Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2154345

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154345 Legislação Federal

Sobre o Comitê Interministerial de Governança – CIG – previsto no Decreto nº 9.203/2017, é correto afirmar que

A

as reuniões acontecem, em caráter ordinário, bimestralmente, e em caráter extraordinário, sempre que for necessário.

B

a coordenação será exercida pelo Ministro da Controladoria-Geral da União, que possui voto de qualidade em caso de empate, além do voto ordinário.

C

os representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal poderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê, com direito a voto.

D

o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro da Economia e o Ministro da Controladoria-Geral da União são membros titulares.

E

o Presidente, Governadores, Prefeitos e Vereadores, na condução da política de governança e economia na administração pública, são assessorados pelo CIG.

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Q2154312

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q2154312 Legislação Federal

Em relação à Lei13.022/14, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. II. A estrutura hierárquica da guarda municipal deve utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2154311

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q2154311 Legislação Federal

Conforme estipula a Lei 13.022/14, analise as afirmativas a seguir:
I. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal. II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. III. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2154295

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q2154295 Legislação Federal

Com base no que ensina a Lei 12.037/2009, analise as afirmativas a seguir:
I. Poderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz dos presos provisórios ou definitivos mesmo quando tiverem sido extraídos por ocasião da identificação criminal. II. Poderão integrar o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, ou com ele interoperar, os dados de registros constantes em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil. III. No caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será limitado às impressões digitais e às informações necessárias para identificação do seu titular.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2154293

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q2154293 Legislação Federal

Com base no que dita a Lei 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas na lei nos casos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

incompetência

B

superação do vício de forma

C

ilegalidade do objeto

D

inexistência dos motivos

E

desvio de finalidade

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Q2154050

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Administrador | UFMG - 2023 - UFMG - Enfermeiro | UFMG - 2023 - UFMG - Engeheiro Eletricista | UFMG - 2023 - UFMG - Médico do Trabalho | UFMG - 2023 - UFMG - Pedagogo | UFMG - 2023 - UFMG - Psicólogo | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2154050 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 11.091/2005, que dispõe sobre Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, são atribuições gerais dos cargos que integram esse Plano, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências, EXCETO:

A

Planejar, organizar, executar e exercer, privativamente, a gestão administrativa nas Instituições Federais de Ensino.

B

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.

C

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

D

Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

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Q2145453

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145453 Legislação Federal

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços. Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.

A

2% (dois por cento).

B

5% (cinco por cento).

C

10% (dez por cento).

D

14% (quatorze por cento).

E

15% (quinze por cento).

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Q2144988

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Museologia |

Q2144988 Legislação Federal

A definição de museu estabelecida pela legislação brasileira conhecida como Estatuto dos Museus (Lei nº 11.904 de 14 de janeiro de 2009) é a seguinte:

A

Museus são espaços democratizantes, inclusivos e polifônicos que atuam para o diálogo crítico sobre os passados e os futuros. São participativos e transparentes, e trabalham em parceria ativa com e para as diversas comunidades, a fim de colecionar, preservar, investigar, interpretar, expor, e ampliar as compreensões do mundo, com o propósito de contribuir para a dignidade humana e a justiça social, a equidade mundial e o bem-estar planetário.

B

Museus são instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento.

C

O museu é um meio pelo qual se dá uma relação específica do Homem com a realidade, determinada pela coleção e a conservação, consciente ou sistemática, e a utilização científica, cultural e educativa de objetos inanimados, materiais, móveis (sobretudo tridimensionais) que documentam o desenvolvimento da natureza e da sociedade.

D

O museu é uma função específica, que pode tomar a forma ou não de uma instituição, cujo objetivo é garantir, por meio da experiência sensível, o acúmulo e a transmissão da cultura entendida como o conjunto de aquisições que fazem de um ser geneticamente humano, um homem.

E

O museu é uma instituição permanente, sem fins lucrativos e ao serviço da sociedade, que pesquisa, coleciona, conserva, interpreta e expõe o patrimônio material e imaterial. Abertos ao público, acessíveis e inclusivos, os museus fomentam a diversidade e a sustentabilidade. Com a participação das comunidades, os museus funcionam e comunicam de forma ética e profissional, proporcionando experiências diversas para educação, fruição, reflexão e partilha de conhecimentos.

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Q2144981

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Assistente de Aluno |

Q2144981 Legislação Federal

O uso de drogas na atualidade é uma preocupação mundial.
Tal condição extrapola as questões individuais e se constitui como um grave problema de saúde pública, com reflexos nos diversos segmentos da sociedade. Os serviços de segurança pública, educação, saúde, sistema de justiça, assistência social, dentre outros, e os espaços familiares e sociais são repetidamente afetados, direta ou indiretamente, pelos reflexos e pelas consequências do uso das drogas.
Conforme a Política Nacional sobre Drogas, é CORRETO afirmar que

A

dentre as drogas ilícitas, a cocaína, em nível mundial, é a droga de maior consumo.

B

o uso de drogas depende das questões de gênero, idade, espaço geográfico e classe social.

C

o uso de drogas se estabilizou nos últimos anos e, por isso, as ações do Poder Público garantem a devida resposta por meio de estratégias efetivas elaboradas.

D

existem diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas, por isso eles devem ser tratados de formas diferentes.

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Q2144978

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Assistente de Aluno |

Q2144978 Legislação Federal

A intimidação sistemática (bullying) se caracteriza quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação, podendo, ainda, ocorrer por meio de ataques físicos, insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças por quaisquer meios, grafites depreciativos, expressões preconceituosas, isolamento social consciente e premeditado e pilhérias. A intimidação sistemática pode ocorrer, ainda, por meio da rede mundial de computadores (cyberbullying), “quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial”.
A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada conforme as ações praticadas.
Relacione a COLUNA I com a COLUNA II e, posteriormente, assinale a alternativa que compõe a sequência CORRETA.
COLUNA I
1 - Intimidação psicológica 2 - Intimidação verbal 3 - Intimidação moral 4 - Intimidação social 5 - Intimidação sexual 6 - Intimidação material 7 - Intimidação virtual

COLUNA II
( ) insultar, xingar e apelidar pejorativamente.
( ) assediar, induzir e/ou abusar. ( ) perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar. ( ) difamar, caluniar, disseminar rumores. ( ) ignorar, isolar e excluir. ( ) depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social. ( ) furtar, roubar, destruir pertences de outrem.

A

1 - 5 - 3 - 4 - 2 - 6 - 7

B

1 - 5 - 4 - 3 - 2 - 7 - 6

C

2 - 5 - 1 - 3 - 4 - 7 - 6

D

2 - 4 - 3 - 1 - 5 - 7 - 6

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Q2144966

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Assistente de Aluno | UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2023 - UFMG - Tecnico em Agropecuária | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Enfermagem | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Laboratório - Área: Mineração | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Farmácia |

Q2144966 Legislação Federal

A Universidade Federal de Minas Gerais é pessoa jurídica de direito público, mantida pela União, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. Acerca de sua autonomia didático-científica, é CORRETO afirmar que a Universidade pode

A

dispensar seu corpo discente do controle de frequência, sempre que julgar pertinente.

B

seguir currículos e programas de cursos preestabelecidos pelo MEC.

C

criar, organizar, avaliar, modificar e extinguir cursos e programas na forma da lei.

D

somente conferir diplomas a seus graduados.

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Q2144965

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Assistente de Aluno | UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2023 - UFMG - Tecnico em Agropecuária | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Enfermagem | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Laboratório - Área: Mineração | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Farmácia |

Q2144965 Legislação Federal

Para todos os efeitos da Lei 11.091/2005, que dispõe sobre Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, aplicam-se os seguintes conceitos:

I - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
II - Ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
III - Usuários: pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q2144402

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços |

Q2144402 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Considera‑se erro grosseiro aquele que poderia ter sido evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja, aquele em que qualquer pessoa, na situação em que se encontrava o agente, incidiria em erro.

Certo

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Q2144401

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços |

Q2144401 Legislação Federal

Quanto ao acesso à informação, julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente não poderá interpor recurso em nenhuma hipótese, pois se coloca em risco a segurança e a proteção das informações.

Certo

Errado

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Q2144400

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços |

Q2144400 Legislação Federal

Quanto ao acesso à informação, julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, o que inclui o direito à obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.

Certo

Errado

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Q2144285

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q2144285 Legislação Federal

No ordenamento jurídico brasileiro, a garantia à população negra da efetivação da igualdade de oportunidades é viabilizada mediante o estabelecimento de ações afirmativas. Estas ações tratam de iniciativas

A

que visam acabar com o preconceito racial.

B

contidas exclusivamente no Estatuto da Igualdade Racial, para a população negra.

C

presentes em programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais.

D

delimitadas, no caso brasileiro, à garantia da concessão de cotas de vagas em concursos públicos e no ingresso em instituições de ensino superior.

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Q2144227

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria |

Q2144227 Legislação Federal

Considerando a Lei n.º 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, julgue o item.

O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário – ou pelo seu representante ou assistente legal – e pelos representantes legais da parte concedente, não cabendo obrigatoriedade da participação da instituição de ensino.

Certo

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Q2144195

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Provas: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria | Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras | Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |

Q2144195 Legislação Federal

No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.

Tem‑se por informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento e contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Já a informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Certo

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Q2144125

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144125 Legislação Federal

Antônia, professora e estudiosa do instituto do whistleblower, se depararou com o texto de um articulista sobre essa temática. No texto, o articulista afirmava que o instituto, em sua essência, era caracterizado pela adoção de medidas que impedissem retaliações em relação àquele que, por ter conhecimento de ilicitudes, no ambiente público ou privado, colabore com as autoridades constituídas. A partir dessas noções básicas, Antônia questionou Inês, sua aluna, a respeito de aspectos específicos dessa temática.
Inês respondeu, corretamente, que:

A

o instituto foi absorvido, na legislação brasileira, pela figura da colaboração premiada, de modo que o colaborador deve oferecer informações úteis ao deslinde de infrações penais, sendo alcançado pelas medidas de incentivo e de proteção que venham a ser pactuadas;

B

são elementos essenciais do instituto as normas de incentivo, como se verifica em relação às recompensas em dinheiro, e as normas de proteção, de modo a garantir a integridade da esfera jurídica do colaborador, sendo que a legislação brasileira adotou apenas as primeiras;

C

aquele que colabora com as autoridades constituídas é normalmente um insider, mas a lei brasileira que trata do oferecimento de informações úteis é aplicável a qualquer pessoa, tendo ainda incursionado nos comandos de proteção e previsto a possibilidade de todos os entes federativos oferecerem recompensas;

D

o instituto é caracterizado pelo fato de o colaborador, apesar do envolvimento direto na prática do ilícito, poder se beneficiar da consensualidade de pura reprimenda, aceitando a aplicação da sanção proposta pelo Estado, ou da consensualidade de colaboração, oferecendo informações para a obtenção de um benefício;

E

as normas de incentivo e de proteção podem ser vistas como elementos essenciais do instituto, que é precipuamente direcionado tanto ao insider como ao outsider, embora a legislação brasileira sobre a temática tenha tratado apenas do primeiro, que deve ter um liame com a estrutura pública ou privada na qual ocorreu o ilícito.

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Q2144100

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144100 Legislação Federal

O Banco Central do Brasil procedeu a inquérito durante a liquidação extrajudicial da instituição financeira W para apurar as causas que a levaram àquela situação e a responsabilidade dos administradores e membros do Conselho Fiscal. Concluída a apuração, os ex-administradores e ex-membros do Conselho Fiscal apresentaram por escrito suas alegações e explicações. Ao ser encerrado, o inquérito concluiu pela existência de prejuízos à instituição liquidanda apenas por parte dos ex-administradores, sendo, com o respectivo relatório, remetido pelo Banco Central do Brasil ao juízo da Comarca de Dourados, lugar do principal estabelecimento e juízo competente para decretá-la. Considerados os fatos narrados e que todos os ex-administradores da instituição financeira já estavam com seus bens indisponíveis desde a data do Ato da Presidência do Banco Central do Brasil que decretou a liquidação extrajudicial, é correto afirmar que:

A

o juiz, ao receber o inquérito, decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e do acionista controlador, designando o administrador judicial como fiel depositário deles;

B

a distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição do mesmo juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência da instituição liquidanda;

C

o juiz, ao receber o inquérito, abrirá vista ao órgão do Ministério Público, que, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade, requererá o sequestro dos bens do acionista controlador e o arresto dos bens dos ex-administradores;

D

o juiz dará vista do inquérito ao órgão do Ministério Público, que proporá a ação de responsabilidade em face dos ex-administradores dentro de sessenta dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa;

E

o juiz decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e, caso seja decretada a falência antes da propositura da ação de responsabilidade pelo órgão do Ministério Público, competirá ao administrador judicial promovê-la no prazo de trinta dias da data da decretação da falência.

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