Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2041045

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |

Q2041045 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações referentes aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão ser divulgadas independentemente de requerimento.

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Q2041044

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |

Q2041044 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q2041043

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |

Q2041043 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a proteger a integridade da informação, os quais deverão ser interpretados de modo a proteger os interesses da Administração Pública em detrimento dos interesses do cidadão.

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Q2039147

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039147 Legislação Federal

Julgue o próximo item de acordo com a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações.

Todas as reuniões, deliberações e votações que vierem a ocorrer nas organizações da sociedade civil poderão ser virtuais.

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Q2035749

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035749 Legislação Federal

O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, dispôs, entre outros temas, sobre a possibilidade de modulação dos efeitos de uma decisão administrativa.
De acordo com o referido diploma normativo, o gestor público decisor, em tese, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a Administração Pública e para o administrado, na declaração de invalidade de determinado ato administrativo

A

poderá restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

B

poderá ampliar os efeitos da declaração para atos administrativos similares, mas não poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

C

não poderá restringir os efeitos da declaração, mas poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

D

não poderá restringir os efeitos da declaração, nem poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação de efeito se aplica somente a decisões judiciais no bojo de processos de controle concentrado de constitucionalidade.

E

não poderá restringir os efeitos da declaração, nem poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação de efeito se aplica somente a decisões judiciais, em quaisquer processos.

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Q2035747

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035747 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério

A

mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

B

mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerada a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.

C

menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

D

mais restritivo possível e, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, desde que expressamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.

E

menos restritivo possível e, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, desde que expressamente autorizada pela autoridade que decretou o sigilo.

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Q2035308

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035308 Legislação Federal

Com base na legislação anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), assinale a alternativa que identifica o órgão competente para celebrar acordos de leniência no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

A

Tribunal de Contas da União

B

Ministério das Relações Exteriores

C

Controladoria-Geral da União

D

Polícia Federal

E

Senado Federal

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Q2035278

Q2035278 Legislação Federal

Texto associado

Mulheres como protagonistas das regiões

do Distrito Federal (DF)

No DF, uma a cada quatro famílias passa por situação de insegurança alimentar. Isso significa que nem sempre todos se alimentam durante o dia. Os dados, da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios da Companhia de Planejamento do Distrito Federal, mostram a dura realidade de ¼ das famílias brasilienses. Tentando combater as estatísticas, a líder comunitária Ana Cristina Rodrigues tem projeto em Santa Luzia, um dos locais mais pobres do DF. Depois do lixão, fechado em 2017, as famílias, principalmente de catadoras, não se mudaram e hoje as famílias da região vivem em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade. O projeto, chamado Ação Mais Amor, não leva somente comida para a mesa das pessoas, mas também roupas e insumos básicos.

Esquina – As mulheres e seus títulos: os 90 anos do voto feminino no Brasil.

UniCEUB, 2022, com adaptações.

Assinale a alternativa que corresponde aos Eixos do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), os quais explicitamente, apresentam o tema abordado no texto Mulheres como protagonistas das regiões do Distrito Federal (DF).

A

Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; e Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.

B

Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica; e Eixo 5 – Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.

C

Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; e Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia.

D

Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia; e Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.

E

Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência; e Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica.

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Q2035277

Q2035277 Legislação Federal

Texto associado

Mulheres como protagonistas das regiões

do Distrito Federal (DF)

No DF, uma a cada quatro famílias passa por situação de insegurança alimentar. Isso significa que nem sempre todos se alimentam durante o dia. Os dados, da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios da Companhia de Planejamento do Distrito Federal, mostram a dura realidade de ¼ das famílias brasilienses. Tentando combater as estatísticas, a líder comunitária Ana Cristina Rodrigues tem projeto em Santa Luzia, um dos locais mais pobres do DF. Depois do lixão, fechado em 2017, as famílias, principalmente de catadoras, não se mudaram e hoje as famílias da região vivem em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade. O projeto, chamado Ação Mais Amor, não leva somente comida para a mesa das pessoas, mas também roupas e insumos básicos.

Esquina – As mulheres e seus títulos: os 90 anos do voto feminino no Brasil.

UniCEUB, 2022, com adaptações.

Assinale a alternativa que apresenta relação entre o texto e a concepção do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF).

A

O II PDPM possui políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais para as comunidades mais vulneráveis, com o objetivo de combater a violência contra a mulher e a insegurança alimentar, temas muito relevantes para as mulheres.

B

O II PDPM, em sua concepção, encerra propostas para a erradicação da fome no Distrito Federal a partir de iniciativas de líderes comunitárias que sejam protagonistas de sua história e de sua região administrativa, sem depender de lideranças de outros grupos sociais.

C

Iniciativas como a da líder comunitária Ana Cristina Rodrigues ilustram ações e metas que estão na concepção do II PDPM, em que propostas de políticas públicas são elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e da sociedade civil, para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero.

D

A liderança comunitária de Ana Cristina Rodrigues e de outras mulheres ativistas no Distrito Federal não coaduna com a concepção do II PDPM, uma vez que apresenta iniciativas da sociedade civil isoladas e sem nenhuma relação com as ideias contidas nas propostas de políticas públicas mencionadas no plano.

E

Em sua concepção, o II PDPM não tem propostas que incentivem líderes comunitárias ou a sociedade civil a serem protagonistas de sua história e de sua região administrativa, já que o plano é um conjunto de propostas elaboradas por órgãos governamentais e distribuídas em nove eixos.

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Q2031633

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031633 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado X ingressou em juízo, por meio de ação civil pública, buscando a declaração de nulidade de decreto do Governador do Estado que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, de extensa área situada em zona rural daquele estado.
O Parquet sustentou que o valor atribuído ao terreno é excessivo, tendo potencial para gerar lesão ao erário se efetivada a indenização ao expropriado. Aponta desvio de finalidade na declaração de utilidade pública, que, segundo indicou, teria o intuito de beneficiar padrinho político do Prefeito da cidade em que o terreno é situado.
Sobre a hipótese acima, assinale a alternativa correta.

A

Diante de peculiaridades do caso concreto, o juiz poderá atribuir ao Estado X o ônus da prova a respeito da higidez do valor de avaliação do imóvel, por meio de decisão fundamentada, oportunizando a possibilidade de o Estado se desincumbir desse ônus.

B

O Ministério Público e o Estado X poderão fazer negócio jurídico processual para distribuição diversa do ônus da prova, ainda que a distribuição recaia sobre direito indisponível de qualquer das partes, cabendo ao juiz conferir homologação a eventual negócio.

C

A propositura de ação civil pública não prevenirá a jurisdição do juízo para as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, eis que o interesse público subjacente à ação civil pública deve permitir a apreciação da matéria pelo maior número de juízos possíveis.

D

Cabe às partes solicitarem a produção das provas que julgarem pertinentes ao julgamento do processo, vedada iniciativa probatória ao magistrado, sob pena de ofensa à imparcialidade.

E

A petição inicial deve ser indeferida, pois a ação civil pública não se presta à proteção do patrimônio público, o qual é tutelado em juízo mediante ação popular, de iniciativa do cidadão ou do Ministério Público.

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Q2031323

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031323 Legislação Federal

É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.

A

É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, exceto quando for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

B

A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

C

O MEI é modalidade de microempresa.

D

O empreendedor que exerce atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural e efetuar seu registro como MEI, perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.

E

Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite de receita bruta anual será de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

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Q2029286

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029286 Legislação Federal

Um servidor público, técnico de desenvolvimento e fiscalização agropecuária, lotado na administração direta do Distrito Federal e no exercício das atividades inerentes a seu cargo, integra a gestão do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Governo do Distrito Federal (SEI-GDF) como um(a)

A

órgão gestor.

B

unidade setorial de gestão.

C

usuário externo.

D

usuário do SEI-GDF.

E

unidade técnica de gestão.

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Q2026933

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q2026933 Legislação Federal

Texto associado

Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão.

Fulano é servidor efetivo do IFMT, ocupando o cargo de Jornalista. Preocupado com a condição espiritual dos servidores do IFMT, o servidor Fulano passa a enviar, diariamente, a todos os servidores da instituição, através da lista de e-mails institucionais à qual tem acesso em razão do seu cargo, mensagens de conteúdo proselitista da religião da qual é praticante fervoroso. Mesmo sem receber denúncia, ao tomar conhecimento dos e-mails enviados pelo servidor Fulano, a Comissão de Ética do IFMT resolve instaurar processo para apuração da conduta do referido servidor. Ao final do processo, a Comissão de Ética entendeu que o servidor Fulano não cometeu infração ética, visto que a sua conduta não é vedada pelo Código de Ética do IFMT.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique a alternativa CORRETA:

A

A conduta do servidor Fulano configura infração ética, uma vez que é vedado aos servidores utilizar qualquer sistema de informação do IFMT para propagação de propaganda religiosa. Portanto, o entendimento da Comissão de Ética foi equivocado.

B

A conduta do servidor Fulano não configura infração ética, uma vez que ele estava se valendo da sua liberdade religiosa. Portanto, o entendimento da Comissão de Ética foi correto.

C

conduta do servidor Fulano não configura infração ética, uma vez que é permitido aos servidores utilizar os sistemas de informação do IFMT para livre manifestação do pensamento. Portanto, o entendimento da Comissão de Ética foi correto.

D

A conduta do servidor Fulano configura infração ética, uma vez que é vedado aos servidores do IFMT praticar qualquer tipo de atividade religiosa, mesmo que exclusivamente no âmbito privado. Portanto, o entendimento da Comissão de Ética foi equivocado.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q2026932

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q2026932 Legislação Federal

Texto associado

Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão.

Fulano é servidor efetivo do IFMT, ocupando o cargo de Jornalista. Preocupado com a condição espiritual dos servidores do IFMT, o servidor Fulano passa a enviar, diariamente, a todos os servidores da instituição, através da lista de e-mails institucionais à qual tem acesso em razão do seu cargo, mensagens de conteúdo proselitista da religião da qual é praticante fervoroso. Mesmo sem receber denúncia, ao tomar conhecimento dos e-mails enviados pelo servidor Fulano, a Comissão de Ética do IFMT resolve instaurar processo para apuração da conduta do referido servidor. Ao final do processo, a Comissão de Ética entendeu que o servidor Fulano não cometeu infração ética, visto que a sua conduta não é vedada pelo Código de Ética do IFMT.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique a alternativa CORRETA:

A

A Comissão de Ética não poderia ter instaurado processo para apurar a conduta do servidor Fulano, uma vez que não houve denúncia.

B

Comissão de Ética somente poderia ter instaurado o processo para apurar a conduta do servidor Fulano se houvesse prévia autorização do Reitor do IFMT.

C

Comissão de Ética somente poderia ter instaurado o processo para apurar a conduta do servidor Fulano se houvesse prévia autorização do Conselho Superior do IFMT.

D

Comissão de Ética poderia ter instaurado o processo para apurar a conduta do servidor Fulano, mesmo sem denúncia, uma vez que lhe compete apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q2026931

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q2026931 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.091 /05, julgue as assertivas abaixo acerca da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE):

I. Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE).

II. A CIS-PCCTAE poderá ser composta por servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

IlI. A CIS-PCCTAE tem por finalidade acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.

IV. A instituição da CIS-PCCTAE no âmbito das Universidades Federais é facultativa.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

A

I e III.

B

lI e III

C

III e IV.

D

I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q2026930

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q2026930 Legislação Federal

À luz da Lei nº 11.892/08, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, julgue as assertivas abaixo:

I. O Instituto Federal de Mato Grosso foi criado mediante a integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Mato Grosso e de Cáceres, e da Escola Agrotécnica Federal de São Vicente.
lI. A unidade de ensino que compõe a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campus da nova instituição.
IlI. A Sede da Reitoria do Instituto Federal de Mato Grosso está localizada na cidade de Cuiabá.
IV. O Instituto Federal de Mato Grosso, a Universidade Federal de Mato Grosso e a Universidade Federal de Rondonópolis fazem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

A

I e IlI.

B

lI e IlI.

C

IlI e IV.

D

I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q2026928

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q2026928 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 8.027/90, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público ____ responde civil, penal e administrativamente, podendo as com inações civis, penais e disciplinares ____ - _ , sendo umas e outras __________ entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A

civil; cumular-se; independentes.

B

militar; excluir-se; dependentes.

C

civil; compensar-se; independentes.

D

militar; cumular-se; dependentes.

E

civil; excluir-se; independentes.

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Q4164163

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor de Artes |

Q4164163 Legislação Federal

De acordo com Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, sobre as modalidades da educação básica, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Educação Profissional e Tecnológica.
( ) Educação Básica do Campo.
( ) Homeschooling.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q4159510

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Monitor de Abrigo |

Q4159510 Legislação Federal

De acordo com a Lei 9394: A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a:

A

educação profissional.

B

educação especial.

C

pós-graduação.

D

educação fundamental.

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Q4159501

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159501 Legislação Federal

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
Assinale a alternativa incorreta:

A

No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

B

No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

C

Considera-se receita bruta, para fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) não poderá ser proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

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