Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2120704

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Produtor Cultural |

Q2120704 Legislação Federal

O Governo Federal criou a Lei de Incentivo à Cultura (também conhecida como Lei Rouanet) com o objetivo de fomentar a produção cultural em todo o país. De acordo com o Art. 2º da Lei 8.313/1991, o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultural) será implementado através de três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e o Incentivo a Projetos Culturais (conhecido ainda como mecenato). O que caracteriza os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)?

A

Composição de recursos, por meio de quotas, constituída na forma de fundos de investimentos e destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos. Compete à Comissão de Valores Mobiliários – CVM disciplinar sua constituição, funcionamento e administração, através de instruções específicas.

B

Funciona através do redirecionamento de impostos. Empresas e pessoas físicas patrocinam projetos culturais via renúncia fiscal. Enquanto as empresas podem abater até 4% valor do Imposto de Renda, as pessoas físicas podem abater até o máximo de 6%. Essa é uma forma de investimento indireto na cultura.

C

Conta com recursos do Tesouro Nacional, loteria federal, doações, saldos de projetos do mecenato, entre outros. A aplicação dos valores é feita por meio de convênios, editais e premiações. Trata-se de um mecanismo de aporte direto na cultura.

D

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

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Q2120697

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Produtor Cultural |

Q2120697 Legislação Federal

São Programas oficiais de fomento à cultura propostos pela Universidade Federal de Uberlândia, EXCETO:

A

Programa Institucional de Apoio à Cultura (PIAC).

B

Programa de Fomento à Curricularização da Cultura (PROFOC).

C

Programa de Ocupação do Centro de Memória da Cultura Negra “Graça do Aché”.

D

Programa de Iniciação Artística (PINA).

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Q2120578

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Provas: Instituto Access - 2023 - UFFS - Nutricionista | Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Química | Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Elétrica | Instituto Access - 2023 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2120578 Legislação Federal

Com base no Regimento Geral da UFFS, assinale a afirmativa incorreta.

A

À coordenação acadêmica cumpre auxiliar o diretor do campus no exercício de suas funções acadêmicas, especialmente no que concerne ao planejamento, à supervisão e à execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão, junto às Unidades Acadêmicas e coordenações dos cursos.

B

O coordenador acadêmico é substituído em seus afastamentos temporários e impedimentos eventuais por servidor indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo reitor.

C

O coordenador acadêmico é indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo reitor.

D

À coordenação administrativa cumpre auxiliar o diretor do campus no exercício de suas funções administrativas, especialmente no que concerne à realização e ao acompanhamento das atividades de planejamento e gestão do orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, infraestrutura, prestação de contas e gestão de pessoas.

E

O coordenador administrativo é indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo reitor.

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Q2120574

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Provas: Instituto Access - 2023 - UFFS - Nutricionista | Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Química | Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Elétrica | Instituto Access - 2023 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2120574 Legislação Federal

Com base no Estatuto da UFFS, não é uma pró-reitoria

A

a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura.

B

a Pró-Reitoria de Higiene e Alimentação.

C

a Pró-Reitoria de Planejamento.

D

a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

E

a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis.

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Q2120572

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Provas: Instituto Access - 2023 - UFFS - Nutricionista | Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Química | Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Elétrica | Instituto Access - 2023 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2120572 Legislação Federal

Em relação ao que dispõe a Lei 11.091/2005, analise as afirmativas a seguir:
I. Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da tabela constante da lei. II. Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação. III. O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q2120342

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração |

Q2120342 Legislação Federal

Na estrutura da UFFS, há colaboração de Fundações de Apoio, como as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

FAPEU

B

FAURGS

C

FEPESE

D

FUNTEF-PR

E

FAPENF

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Q2120341

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração |

Q2120341 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresente um curso de Graduação não oferecido nos campi da UFFS.

A

Letras (Português e Espanhol)

B

Letras (Português e Inglês)

C

Medicina

D

Engenharia de Aquicultura

E

Agronomia

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Q2120339

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração |

Q2120339 Legislação Federal

De acordo com a estrutura da UFFS, o Departamento de Controle Acadêmico (DCA) está subordinado

A

à DRA.

B

ao DPSCG.

C

à DGD.

D

à DBIB.

E

à DPGRAD.

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Q2120312

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Provas: Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Radiologia | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Saneamento e Hidráulica | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Química | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2120312 Legislação Federal

Com base no Regimento Geral da UFFS, analise as afirmativas a seguir:
I. O reitor e o vice-reitor são nomeados pelo Presidente da República, a partir de lista tríplice elaborada pelo Consuni, após consulta à comunidade universitária, na qual os segmentos têm peso paritário. II. Podem concorrer à consulta à comunidade acadêmica docentes integrantes da Carreira de Magistério Superior, portadores do título de mestre. III. A lista tríplice deve ser enviada ao Ministério da Educação, até 60 (sessenta) dias antes do fim do mandato do dirigente que estiver sendo substituído.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2120306

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Provas: Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Radiologia | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Saneamento e Hidráulica | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Química | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2120306 Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei 11.091/2005, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas as variáveis dispostas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

demandas institucionais

B

proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários

C

resultado insuficiente em avaliação 360°

D

inovações tecnológicas

E

modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição

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Q2119242

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119242 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos legitimados para propor ação principal e a ação cautelar.

A

Ministério Público.

B

Associação que esteja constituída há pelo menos dois anos.

C

Defensoria Pública.

D

Empresa pública.

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Q2119241

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119241 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o prazo de contestação, excluindo sua prorrogação, será de:

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

trinta dias.

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Q2118619

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Arquivologista - 7S4 |

Q2118619 Legislação Federal

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, traz em seu artigo 3º o conceito de gestão de documentos, como sendo o “conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. A gestão de documentos é realizada a partir de etapas consecutivas.
Assinale a alternativa que se refere corretamente a essas etapas.

A

Produção documental, utilização e conservação dos documentos, destinação dos documentos.

B

Transferência de documentos, utilização de documentos, eliminação de documentos.

C

Classificação de documentos, registro de documentos, armazenamento de documentos.

D

Criação de documentos, digitalização de documentos, microfilmagem de documentos.

E

Identificação documental, triagem e higienização dos documentos, eliminação de documentos.

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Q2118608

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Arquivologista - 7S4 |

Q2118608 Legislação Federal

O Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, que constituem patrimônio cultural brasileiro, criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e consolidou o Inventário Nacional de Referências Culturais. O referido decreto indica, em seu artigo 3º e respectivos parágrafos, que a instrução dos processos de registro será supervisionada pela(o):

A

Fundação Nacional Pró-Memória.

B

Ministério de Estado da Cultura e Artes.

C

Secretaria Institucional da Cultura e Memória.

D

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

E

Comissão de Bens Culturais materiais e imateriais.

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Q2118567

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Museólogo - 7S7 |

Q2118567 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, que constitui o patrimônio cultural brasileiro, é instituído por meio dos seguintes livros de registros:

A

das Artes e Ofícios, de Arqueologia, de Etnografia e de Tombo Histórico.

B

de Artes Aplicadas, de Belas Artes, de Tombo Paisagístico e de Tombo Arquitetônico.

C

dos Saberes, das Celebrações, das Formas de Expressão e dos Lugares.

D

de Oralidades, de Hábitos e Costumes, de Espiritualidades e de Experiências coletivas.

E

dos Conhecimentos tradicionais, da Culinária, das Cerimônias e das Danças.

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Q2118558

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Museólogo - 7S7 |

Q2118558 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, é dever dos museus elaborar e implementar o plano museológico, uma vez que esse:

A

estabelece o ato de criação da instituição.

B

orientará quais as responsabilidades que possuem na comunidade representada.

C

definirá sua missão básica e sua função específica na sociedade.

D

deliberará quais setores serão implementados na instituição.

E

estabelecerá métodos de trabalho em conformidade com sua visão.

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Q2118553

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Museólogo - 7S7 |

Q2118553 Legislação Federal

A Lei nº 11.904/2009, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, em seu parágrafo único no artigo 1º, estabelece que esta legislação corresponde as instituições e os processos museológicos que voltam o seu trabalho para:

A

a ciência e tecnologia.

B

a política e as comunidades.

C

as obras artísticas e os artefatos arqueológicos.

D

o desenvolvimento econômico e cultural.

E

o patrimônio cultural e o território.

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Q2118453

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118453 Legislação Federal

Qual a alternativa CORRETA?

A

Em caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência (Lei nº 12.521/2011)).

B

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 servem para assegurar o direito fundamental à informação e devem ser executados conforme os princípios básicos da Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988.

C

Na Administração Pública, o serviço de busca e fornecimento de informação será sempre gratuito (Art. 12da Lei nº 12.521/2011).

D

Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.521/2011 os entes da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações públicas, apenas.

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Q2118448

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118448 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir:
I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei específica.
II. A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem intuito comercial, adquirir bens apreendidos ou abandonados é considerada contribuinte para fins da Lei Kandir.
III. As obrigações referentes ao ICMS serão liquidadas apenas por compensação.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118441

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118441 Legislação Federal

Qual a alternativa CORRETA?

A

Não é necessário realizar o estorno do ICMS caso a mercadoria pereça (Art. 21 da LC).

B

Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS deverá ser arbitrada por autoridade administrativa (Art. 16 da LC 87/96).

C

É considerado ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro (Art. 12 da LC 87/96).

D

Se, para fins de compensação, o montante dos créditos superar os dos débitos, o contribuinte deverá ajuizar ação para recebimento de precatório (Art. 24 da LC 87/96).

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