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Considerando as disposições da Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) n.o 1.484/2022, julgue o item.
A decisão do plenário que conceda, total ou parcialmente, a isenção do pagamento de anuidade independerá de homologação pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci).
Considerando as disposições da Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) n.o 1.484/2022, julgue o item.
A isenção da obrigação de pagamento de anuidade
poderá ser concedida ao corretor de imóveis que a
requerer e comprovar estar acometido de doença grave
ou de incapacidade laboral temporária, de qualquer
natureza ou causa.
Considerando as disposições da Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) n.o 1.484/2022, julgue os item.
Isenta-se do pagamento de anuidades futuras o corretor de imóveis que, cumulativamente, tenha completado ou venha a completar sessenta anos de idade até o fim do exercício em curso e cuja contribuição anual efetiva ao Sistema Cofeci-Creci equivalha a, no mínimo, dez anos, somadas, se for o caso, as contribuições principais pagas a mais de um Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).
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À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de acesso a informações é oferecido de forma gratuita.
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
As informações disponíveis demandam um prazo legal para que sejam apresentadas aos interessados.
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas nacionais podem apresentar pedido de acesso a informações.
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação restringe-se ao Poder Executivo.
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação é de caráter nacional e alcança também os estados e os municípios.
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I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
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É lícito aos Conselhos Regionais a aplicação de multas por infrações disciplinares, mas estas não podem ser combinadas com outras penalidades.
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