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Q352153

Legislação Federal Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica , Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352153 Legislação Federal

A respeito do SFH, assinale a opção correta.

Alternativas

Tratando-se de contratos vinculados ao SFH, é lícita a capitalização anual de juros.

Os juros remuneratórios previstos em contratos vinculados ao SFH estão limitados a 10% ao ano.

Para a execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é suficiente que a respectiva petição inicial esteja instruída com um aviso de cobrança.

Em se tratando de contratos vinculados ao SFH, a correção monetária incide após a amortização do saldo devedor pelo pagamento da prestação.

É lícita a utilização, nos contratos vinculados ao SFH, da taxa referencial para correção do saldo devedor, desde que no contrato esteja prevista correção pelo índice aplicável à poupança.

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Q335920

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335920 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta a respeito do parcelamento do solo urbano.

Alternativas

É lícita a inclusão, nos contratos de alienação de lotes em loteamento de terras, de cláusula contratual que imponha aos adquirentes do bem o repasse dos custos realizados com obras de redes de água e esgoto.

A competência do município para regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo é discricionária, não podendo o Poder Judiciário proferir decisão para compeli-lo ao cumprimento de tal dever.

A referida norma faz distinção entre os parcelamentos destinados à indústria, ao comércio, às residências de luxo ou às casas populares, dando primazia aos valores urbanísticos e ecológicos.

Em se tratando de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de área onde se encontre loteamento não registrado, devem-se considerar, para a determinação do valor da indenização devida pelo poder público ao dono da área, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados.

Em ACP em que se discuta a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação dos órgãos públicos competentes, pode o MP, como autor, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares

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Q152157

Legislação Federal Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152157 Legislação Federal

Considerando a estrutura, os objetivos e a forma de financiamento do SFH, assinale a opção correta a respeito do PES, instituído pelo Decreto-lei n. ^o 2.614/1984, e do PCR, instituído pela Lei n.^o8.692/1993.

Alternativas

De acordo com o PCR, a prestação mensal referente ao financiamento habitacional deve ser reajustada de tal forma que não comprometa mais de 30% da renda bruta do mutuário para pagamento dos encargos mensais.

Caso a renda bruta de um mutuário do SFH, submetido ao PCR, seja igual a R$ 1.000,00, então o valor da primeira prestação referente ao financiamento habitacional poderá ser igual a R$ 500,00.

Ambos os planos se destinam principalmente ao agente financeiro do SFH.

A instituição do PCR garantiu ao mutuário o reajuste das prestações mensais relativas ao financiamento habitacional, de acordo com o aumento salarial da categoria profissional a que pertença o mutuário.

De acordo com o PES, as prestações mensais relativas ao financiamento habitacional devem ser reajustadas de modo a não comprometerem mais de 40% da renda do mutuário.

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