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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327897
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
Quando não for possível conceder o acesso imediato à
informação, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em até 5 dias, comunicar a data, local e modo
para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter
a certidão.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327889
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a proteção da informação,
garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327873
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
Ao solicitar documentos em uma repartição pública, é
obrigatório que o requerente informe os motivos
determinantes da solicitação (Lei de acesso à
informação).
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327869
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados segundo os princípios básicos da
administração pública e com a seguinte diretriz:
observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327857
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
A integridade é a qualidade da informação que tenha
sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Q2327743
Legislação Federal
De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 24 da Lei nº
12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta
ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme a classificação prevista no caput,
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Arquivista |
Q2327168
Legislação Federal
Quanto à classificação da informação em grau de sigilo,
assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo máximo
correspondente.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 19: Engenharia de Produção |
Q2326823
Legislação Federal
Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa
pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no
procedimento licitatório.
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 13: Contabilidade |
Q2326737
Legislação Federal
As participações governamentais são compensações financeiras devidas pelas empresas outorgadas do direito
de exploração e produção de petróleo e gás natural no
território brasileiro.
Quem realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos aos estados e municípios beneficiários?
Quem realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos aos estados e municípios beneficiários?
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 13: Contabilidade |
Q2326731
Legislação Federal
A Lei FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados
Unidos e a Lei nº 12.846/2012, também conhecida como
Lei Anticorrupção Brasileira desempenham papéis fundamentais no combate à corrupção. Ambas promovem a
transparência e a integridade nos negócios, contribuindo
para um ambiente mais ético e equitativo.
Sobre os preceitos da Lei FCPA e da Lei Anticorrupção Brasileira, qual é a similaridade entre as leis?
Sobre os preceitos da Lei FCPA e da Lei Anticorrupção Brasileira, qual é a similaridade entre as leis?
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 13: Contabilidade |
Q2326729
Legislação Federal
Considere os casos apresentados na perspectiva de possíveis conflitos de interesse na administração pública:
Situação (1): Ana, filha da diretora financeira de uma empresa de sociedade anônima e economia mista, ouviu informações confidenciais dos resultados financeiros da empresa em que a mãe trabalha. Antes que fossem divulgados ao público, ela compartilha essas informações com um amigo, que investe em ações da empresa.
Situação (2): João é o atual Secretário do Ministério do Meio Ambiente e recebeu um brinde distribuído como cortesia de uma empresa que deseja obter uma licença ambiental para construir uma usina em uma área de preservação ambiental. Como Secretário, ele tem influência direta sobre a concessão de licenças ambientais e a avaliação de projetos que envolvem impactos ao meio ambiente.
Situação (3): Carlos é médico em um hospital público estadual e membro de uma organização sem fins lucrativos que promove a conscientização sobre saúde mental. Ele participa de ações de voluntariado nos finais de semana.
Situação (4): Maria é servidora como engenheira civil na prefeitura e casada com um arquiteto que trabalha em uma empresa de consultoria. A empresa do marido possui contratos na área de atuação da prefeitura.
Considerando-se as circunstâncias apresentadas e os preceitos da Lei no 12.813/2013, há conflitos de interesses no caso de
Situação (1): Ana, filha da diretora financeira de uma empresa de sociedade anônima e economia mista, ouviu informações confidenciais dos resultados financeiros da empresa em que a mãe trabalha. Antes que fossem divulgados ao público, ela compartilha essas informações com um amigo, que investe em ações da empresa.
Situação (2): João é o atual Secretário do Ministério do Meio Ambiente e recebeu um brinde distribuído como cortesia de uma empresa que deseja obter uma licença ambiental para construir uma usina em uma área de preservação ambiental. Como Secretário, ele tem influência direta sobre a concessão de licenças ambientais e a avaliação de projetos que envolvem impactos ao meio ambiente.
Situação (3): Carlos é médico em um hospital público estadual e membro de uma organização sem fins lucrativos que promove a conscientização sobre saúde mental. Ele participa de ações de voluntariado nos finais de semana.
Situação (4): Maria é servidora como engenheira civil na prefeitura e casada com um arquiteto que trabalha em uma empresa de consultoria. A empresa do marido possui contratos na área de atuação da prefeitura.
Considerando-se as circunstâncias apresentadas e os preceitos da Lei no 12.813/2013, há conflitos de interesses no caso de
Q2326471
Legislação Federal
Considerando a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida
como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Q2326442
Legislação Federal
Convênio é o acordo de cooperação celebrado pela Administração
Pública, em parceria com a iniciativa privada ou com outros entes
estatais, no intuito de buscar o atendimento de finalidades
públicas. (MAGALHÃES, 2012)
Constituem-se em fases do Convênio:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 9: Comercialização e Logística - Transporte Marítimo |
Q2326192
Legislação Federal
Um empresário constituiu pequena empresa, que cresceu
participando de licitações promovidas por sociedades de
economia mista e empresas públicas, tornando-se um
grande empreendedor. Apesar do crescimento, continua
participando de certames para aquisição de bens e serviços. Nos termos da Lei Complementar no
123/2006, nos
casos de empate, ocorrerá o desempate em favor da pequena empresa.
O critério considerado como empate ocorre para aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
O critério considerado como empate ocorre para aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 8: Comercialização e Logística - Comércio e Suprimentos |
Q2326147
Legislação Federal
Um engenheiro ambiental trabalha em uma companhia
de petróleo que obteve contratos para prospectar óleo e
gás. Nos termos da Lei no
9.478/1997, os contratos de
concessão deverão prever duas fases: a de exploração e
a de produção.
Incluem-se, na fase de exploração, as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo e gás natural para determinação de sua
Incluem-se, na fase de exploração, as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo e gás natural para determinação de sua
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 8: Comercialização e Logística - Comércio e Suprimentos |
Q2326145
Legislação Federal
R é engenheiro, com mestrado em combustíveis alternativos, e trabalha em transportadora retalhista cujos sócios
desejam adentrar na área industrial de energia.
Nos termos da Lei no 9.478/1997, empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, poderá obter autorização da ANP para exercer as atividades econômicas da indústria de biocombustíveis — autorização que se destina a permitir a exploração das atividades econômicas em regime de
Nos termos da Lei no 9.478/1997, empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, poderá obter autorização da ANP para exercer as atividades econômicas da indústria de biocombustíveis — autorização que se destina a permitir a exploração das atividades econômicas em regime de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326052
Legislação Federal
Determinada autoridade competente de um órgão de
investigação em âmbito federal fez editar um Ofício
determinando que todas as informações e documentos incluídos
no sistema eletrônico de informações do respectivo órgão são de
acesso restrito ou sigiloso, vedando, por conseguinte,
genericamente, o acesso público a qualquer dado daquela
repartição.
Considerando as normas constantes do ordenamento pátrio sobre o acesso à informação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o mencionado Ofício
Considerando as normas constantes do ordenamento pátrio sobre o acesso à informação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o mencionado Ofício
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325840
Legislação Federal
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
Baseado nas disposições do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é vedada
a constituição de sociedade de garantia solidária, sob a
forma de sociedade por ações, para a concessão de
garantia a seus sócios participantes.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325764
Legislação Federal
A União deseja formalizar dois acordos, para a consecução de
objetivos comuns, com o repasse de recursos financeiros. Um
será realizado com o Estado Alfa, que necessita de aporte de
verbas federais em decorrência de uma catástrofe climática, para
auxiliar no atendimento de necessidades básicas da população
local. Já o outro será formalizado com uma organização da
sociedade civil, a ser escolhida entre diversas interessadas, para o
desempenho de certo projeto de iniciativa do Poder Público
voltado para a proteção do meio ambiente.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014 e na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que devem ser aplicadas:
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014 e na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que devem ser aplicadas:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325763
Legislação Federal
Considerando que a União está elaborando um edital de
chamamento público para formalização de um termo de fomento
com organização da sociedade civil, à luz da Lei nº 13.019/2014 e
suas alterações, é correto afirmar que poderá ser incluída
cláusula que
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