Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4160545

Q4160545 Legislação Federal

A BNC-Formação em seu Art. 4º pontua que as competências específicas a serem desenvolvidas pelos docentes se referem a três dimensões fundamentais, independentes entre si: o conhecimento profissional, a prática profissional e o engajamento profissional. São competências específicas da dimensão do conhecimento profissional:

I- Dominar os objetos de conhecimento e saber como ensiná-los.
II- Demonstrar conhecimento sobre os estudantes e como eles aprendem.
III- Conduzir as práticas pedagógicas dos objetos do conhecimento, as competências e as habilidades.
IV- Engajar-se, profissionalmente, com as famílias e com a comunidade, visando melhorar o ambiente escolar.

Estão CORRETAS:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q4160510

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Monitor do PIM |

Q4160510 Legislação Federal

De acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou:

A

Do depoimento da ofendida.

B

Do registro de boletim de ocorrência.

C

Dos esclarecimentos prestados pelo agressor.

D

Da notificação dos atos processuais.

E

Do depoimento de testemunhas.

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Q4160466

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Agente Comunitário de Saúde | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Agente de Combate às Endemias | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Visitador do PIM |

Q4160466 Legislação Federal

São símbolos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Palácio do Planalto.

B

Selo nacional.

C

Armas.

D

Hino.

E

Bandeira.

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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.

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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Q4151507

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151507 Legislação Federal

A área de tributos no Brasil é de extrema importância no contexto organizacional. Assinale a alternativa correspondente ao órgão colegiado pertencente ao Ministério da Economia Nacional que tem por função julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, além de recursos especiais que tratem de abordagens referentes a tributos geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal:

A

SEBB

B

CARF

C

SNBT

D

CNTC

E

CNTRF

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Q4135116

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135116 Legislação Federal

Para fins do que dispõe a Lei Federal n^o 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, considera-se

A

termo de fomento.

B

termo de colaboração.

C

acordo de cooperação.

D

acordo de parceria.

E

acordo de transferência.

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Q4135113

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135113 Legislação Federal

Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que

A

não havendo elementos suficientes para a propositura de ação, promover-se-á o arquivamento do Inquérito Civil, tornando a matéria preclusa.

B

se trata de procedimento administrativo obrigatório de natureza acusatória.

C

as provas colhidas no inquérito civil têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório.

D

por ser inquisitivo, é impossível a inversão do ônus da prova, mesmo se comprovado o requisito da hipossuficiência da parte.

E

apesar de ser facultativo, há a obrigatoriedade de participação do magistrado.

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Q4135102

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135102 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n^o 13.019/2014 no tocante aos seus conceitos.

A

Diretor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

B

Atividade: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

C

Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública.

D

Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil.

E

Administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.

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Q4119726

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119726 Legislação Federal

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.

II. O plano nacional de promoção da igualdade racial não encontra previsão expressa no estatuto.

III. O acesso ao Poder Judiciário é assegurado às vítimas de discriminação étnica.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4113623

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |

Q4113623 Legislação Federal

Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo. Configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, no âmbito familiar, baseada no gênero, que cause na mulher:

I. Sofrimento psicológico.
II. Elevada autoestima.
III. Dano patrimonial.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4113621

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |

Q4113621 Legislação Federal

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência.
II. Medidas para coibir atos de preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra serão adotadas pelo Estado.
III. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso à Defensoria Pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4113516

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4113516 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a proteção e a recuperação da saúde da população negra será promovida pelo acesso:

A

À Associação de Moradores Públicos (AMP).

B

Ao Conselho de Estrutura Privada (CEP).

C

Ao Sistema Integrado Coletivo (SIC).

D

À Confederação Estadual Étnica (CEE).

E

Ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4112146

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Coordenador |

Q4112146 Legislação Federal

De acordo a Lei 14.601/2023, são elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias:

A

Inscritas no CadÚnico; e cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 118,00 (cento e dezoito reais).

B

Inscritas no CadÚnico; e cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).

C

Inscritas no CadÚnico; e cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais).

D

Inscritas no CadÚnico; e cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais).

E

Inscritas no CadÚnico; e cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais).

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Q4112145

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Coordenador |

Q4112145 Legislação Federal

O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, foi implementado na forma estabelecida na Lei 14.601/2023 e em seus regulamentos. De acordo a este programa, julgue os itens abaixo:

I- Um dos objetivos do programa é combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias.

II- As despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras: dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil; dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Bolsa Família; e outros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à implementação do Programa Bolsa Família.

III- O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo CREAS.

IV- O Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania.

Na análise dos itens é correto o que se afirma em:

A

Apenas em I

B

Apenas em II

C

Apenas em I, II e III

D

Apenas em I, II e IV

E

Em I, II, III e IV

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Q4110780

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Merendeira Escolar |

Q4110780 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171), são deveres fundamentais do servidor público os citados a seguir, EXCETO:

A

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

comunicar imediatamente à Promotoria Pública todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

C

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

D

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

E

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

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Q4106844

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Auxiliar de Serviços Odontológicos | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor do Ensino Fundamental (Séries Iniciais) |

Q4106844 Legislação Federal

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de:

( ) Raça.
( ) Gênero.
( ) Etnia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4106841

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Auxiliar de Serviços Odontológicos | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor do Ensino Fundamental (Séries Iniciais) |

Q4106841 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, é obrigatório o estudo da história:

I. Da população negra no Brasil.
II. Geral da África.
III. Dos descendentes portugueses.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4106786

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q4106786 Legislação Federal

A Lei n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, dentre os serviços públicos de saneamento básico prestados estão descritos alguns princípios fundamentais (Art. 2°), dentre eles, marque a alternativa CORRETA.

A

Sustentabilidade econômica do serviço.

B

Minimização do acesso ao serviço.

C

Não efetiva prestação do serviço.

D

Desabastecimento de água.

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Q4106745

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106745 Legislação Federal

A administração pública presa por qualidade no atendimento ao público, sua representatividade se dá através dos serviços públicos e o atendimento do usuário, na Lei nº 13460/2017, é disposto que os atendimentos serão realizados de forma adequada, sendo observados alguns princípios.

Avalie os princípios citados na Lei, e marque a opção que NÃO corresponde a estes princípios.

A

Efetividade e segurança.

B

Atualidade e generalidade.

C

Transparência e cortesia.

D

Regularidade e intermitência.

Q4106738

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas e Implementos Agrícolas e Operário Especializado |

Q4106738 Legislação Federal

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é proibida a aplicação de __________ de cesta básica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

presente

B

bonificação

C

desconto

D

penas

E

sorteio

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Q4106736

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas e Implementos Agrícolas e Operário Especializado |

Q4106736 Legislação Federal

De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem:

A

Respeito.

B

Igualdade.

C

Discriminação.

D

Indiferença.

E

Humanidade.

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