Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2499533

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499533 Legislação Federal

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?

A

Na habilitação em licitações para serviços e bens de entrega parcelada, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

B

Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

C

O balanço patrimonial de ME/EPP será exigido quando o objeto for fornecimento de bens para locação de materiais.

D

O balanço patrimonial de ME/EPP não será exigido quando o objeto for contratação de obras.

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Q2499429

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499429 Legislação Federal

A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais, deste direito, que sejam aplicáveis à União, Estados e Municípios, bem como suas limitações quanto à cobrança de impostos. Quanto às limitações de competência tributária é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

A

instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

B

cobrar imposto sobre comércio de mercadoria e serviços com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

C

estabelecer limitações ao tráfego estadual e municipal, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

D

representações fiscais para fins penais;

E

é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino

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Q2498277

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Conservação e restauração de bens culturais imóveis |

Q2498277 Legislação Federal

Leia atentamente as afirmativas abaixo sobre a Portaria nº 127, de 30 de abril de 2009, a respeito da Paisagem Cultural Brasileira.

I - É uma porção peculiar do território nacional, representativa do processo de interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência humana imprimiram marcas ou atribuíram valores.
II - É declarada por chancela instituída em âmbito municipal, estadual e federal, visando a gestão compartilhada das responsabilidades para a conservação da porção do território nacional assim reconhecida.
III - Tem por finalidade atender ao interesse público e contribuir para a preservação do patrimônio cultural, complementando e integrando os instrumentos de promoção e proteção existentes.

Das afirmativas acima:

A

apenas I está correta.

B

apenas III está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas I e III estão corretas

E

todas estão corretas.

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Q2498276

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Conservação e restauração de bens culturais imóveis |

Q2498276 Legislação Federal

Considerando que a Fundação Oswaldo Cruz identificou em seu domínio territorial a presença de vestígios arqueológicos descobertos em 1966 e registrou no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos (CNSA) do Iphan o Sítio Arqueológico de Manguinhos, considere as leis federais abaixo.

I - Decreto-lei no 25 de 30 de novembro de 1937: organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
II - Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.
III - Lei no 6513 de 20 de dezembro de 1977: dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico.

Das legislações acima, aborda(m) a preservação do patrimônio arqueológico:

A

todas as opções.

B

apenas III.

C

apenas I e III.

D

apenas II.

E

apenas I.

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Q2498014

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2498014 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética:
O agente de defesa civil recebe um processo administrativo relacionado a uma solicitação de liberação de recursos para intervenção em áreas de risco. Ao analisar o documento, verifica que faltam alguns documentos essenciais para a correta instrução do processo.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

o agente deve despachar o processo imediatamente, mesmo sem os documentos necessários, para não atrasar a análise;

B

o agente deve instruir o processo de forma incompleta, encaminhando-o à próxima etapa e solicitando os documentos faltantes posteriormente;

C

o agente deve rejeitar sumariamente o processo, sem despachá-lo, devido à ausência dos documentos essenciais;

D

o agente deve realizar o recebimento do processo, notificar o interessado sobre a falta de documentos e conceder um prazo para regularização;

E

o agente pode decidir por aguardar a chegada dos documentos, mas sem notificar o interessado sobre a situação.

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Q2498004

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2498004 Legislação Federal

Julgue os excertos abaixo:

I. Em operações de Defesa Civil, o uso de rádios portáteis é essencial para manter uma comunicação eficiente entre as equipes, pois permite a coordenação rápida e a troca de informações em tempo real.
II. Todavia, é importante destacar que a escolha adequada dos canais de comunicação e a correta utilização dos rádios são fundamentais, pois, do contrário, podem ocorrer interferências que comprometem a eficácia do sistema.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

ambas as afirmações são verdadeiras e a II explica a I;

B

a afirmação I é falsa, mas a II é verdadeira;

C

a afirmação I é verdadeira, mas a II não explica a I;

D

ambas as afirmações são falsas, mas a II explica a I;ambas as afirmações são falsas, mas a II explica a I;

E

ambas as afirmações são falsas e a I não explica a II.

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Q2498003

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2498003 Legislação Federal

Considere a seguinte situação:

Durante uma situação de emergência, a equipe da Defesa Civil é destacada para prestar atendimento ao público afetado. Nesse contexto, o agente da Defesa Civil desempenha um papel crucial no acolhimento e suporte às pessoas atingidas. Diante disso, analise as afirmações a seguir:

I. No atendimento ao público em situações de emergência, é essencial manter a calma e transmitir informações de forma clara e objetiva.
II. A empatia é uma habilidade fundamental para lidar com as emoções das pessoas afetadas, proporcionando conforto e compreensão.
III. O agente da Defesa Civil deve priorizar o atendimento de acordo com a gravidade da situação, garantindo que os recursos sejam direcionados eficientemente.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I e II;

B

I e III;

C

I, II e III;

D

II e III;

E

III.

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Q2498002

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2498002 Legislação Federal

O uso de instalações padronizadas representa um instrumento importante para a organização do espaço físico do cenário de uma emergência ou situação crítica. O emprego de instalações padronizadas melhora a qualidade das operações e poupa tempo, diminuindo as dificuldades iniciais de organização de uma operação de resposta, onde normalmente imperam o caos e a falta de ordem.
Fonte: OLIVEIRA, Marcos de. Livro Texto do Projeto Gerenciamento de Desastres - Sistema de Comando de Operações. Florianópolis: Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Defesa Civil, Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres, 2009. p. 47 (adaptado).
Quais as principais instalações padronizadas recomendadas?

A

base de apoio, acampamento, centro de informações ao público, helibases e helipontos;

B

posto de comando (PC), base de apoio, centro de informações ao público, helibases e helipontos;

C

posto de comando (PC), base de apoio, acampamento, helibases e helipontos;

D

posto de comando (PC), base de apoio, acampamento, centro de informações ao público, helibases e helipontos;

E

posto de comando (PC), base de apoio, acampamento, centro de informações ao público.

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Q2498001

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2498001 Legislação Federal

Complete a lacuna no dispositivo legal abaixo, da Lei nº 12.340/2010:
Art. 6º. Ficam autorizados ____________ e o Ministério da Defesa, mediante solicitação do ente federado interessado, a atuar, em conjunto ou isoladamente, na recuperação, execução de desvios e restauração de estradas e outras vias de transporte rodoviário sob jurisdição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios afetadas por desastres.

A

o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;

B

a Agência Nacional dos Transportes – ANTT;

C

o Ministério do Desenvolvimento;

D

as Forças Armadas;

E

a sociedade civil.

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Q2498000

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2498000 Legislação Federal

Quais os procedimentos que devem ser adotados no caso de execução de ações de recuperação e resposta?
I- Para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.
II- Para resposta, quando compreender exclusivamente socorro e assistência às vítimas, o Governo Federal poderá, mediante solicitação motivada e comprovada do fato pelo ente beneficiário, prestar apoio prévio ao reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública, ficando o ente recebedor responsável pela apresentação dos documentos e informações necessárias para análise do reconhecimento.
III- Para as ações de resposta, não será dispensada aos Municípios em situação de emergência ou calamidade pública a prévia emissão de nota de empenho.

A

I, II e III;

B

I e II;

C

I e III;

D

II e III;

E

II.

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Q2497999

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497999 Legislação Federal

Analise o excerto abaixo:
Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do risco, dentre as quais, a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro. A efetivação da remoção somente se dará mediante a prévia observância dos seguintes procedimentos: (i) realização de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros, e (ii) notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia. Na hipótese de remoção de edificações, deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área.
O excerto acima está:

A

parcialmente correto, porque, verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, cabe ao Estado ou Distrito Federal adotar as providências para redução do risco;

B

parcialmente correto, porque a realização de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros deve ser feita posteriormente, e não previamente à remoção;

C

parcialmente correto, porque entre os procedimentos de remoção encontra-se também a disponibilização pelo poder público de transporte e armazenamento de móveis e pertences da população removida das áreas de risco, sempre que houver tempo hábil;

D

parcialmente correto, porque a notificação da remoção aos ocupantes deve ser acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia, além da decisão judicial homologando a remoção;

E

totalmente correto.

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Q2497998

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497998 Legislação Federal

A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições da Lei nº 12.340/2010 e poderá ser feita por meio:

A

apenas de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal;

B

apenas do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

C

de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou de empréstimo compulsório estabelecido por lei;

D

de empréstimo compulsório estabelecido por lei, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

E

de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2497997

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497997 Legislação Federal

Analise o excerto abaixo:
Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco. A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Ao Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, a União pode conceder incentivo correspondente à transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social. Importante notar que, em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
O excerto acima está

A

totalmente correto;

B

parcialmente correto, porque a linha de crédito específica mencionada deve ser mantida pelos Estados e Distrito Federal;

C

parcialmente correto, porque compete aos Estados e Distrito Federal adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social;

D

parcialmente correto, porque não se pode transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes que não a fundações públicas destinadas a saúde ou educação;

E

parcialmente correto, porque os programas habitacionais mencionados somente podem ser implementados pela União.

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Q2497996

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497996 Legislação Federal

Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F):
I- É dever do empreendedor público ou privado, de acordo com o risco de acidente ou desastre e o dano potencial associado do empreendimento, definidos pelo poder público, a adoção de medidas preventivas de acidente ou desastre.
II- A emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
III- No estabelecimento de empreendimento ou de atividade com risco de desastre de sua responsabilidade, é obrigatória a realização pelo empreendedor de cadastro demográfico, que poderá ser elaborado por empresa pública ou privada, atualizado periodicamente, conforme definido pelo órgão fiscalizador, nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental e no plano de contingência ou no documento correlato.

A

F, F, F;

B

V, V, F;

C

V, F, F;

D

V, V, V;

E

F, V, V.

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Q2497995

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497995 Legislação Federal

Dentre as competências abaixo, relativas à Defesa Civil, quais delas competem aos Municípios?
I- instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
II- promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
III- mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
IV- fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres.

A

I e II;

B

II e III;

C

III e IV;

D

I e IV;

E

II e IV.

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Q2497994

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497994 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Assinale a alternativa correta acerca das diretrizes e objetivos da PNPDEC:

A

entre as diretrizes da PNPDEC está a redução dos riscos de desastres, e entre seus objetivos está produzir alertas antecipados em razão de possibilidade de ocorrência de desastres;

B

entre as diretrizes da PNPDEC está a recuperação das áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência, e entre seus objetivos está priorizar as ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;

C

entre as diretrizes da PNPDEC está a participação da sociedade civil, e entre seus objetivos está promover a responsabilização do setor privado na adoção de medidas preventivas de desastres e na elaboração e implantação de plano de contingência ou de documento correlato;

D

entre as diretrizes da PNPDEC está o planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional, e entre seus objetivos está adotar a bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;

E

entre as diretrizes da PNPDEC está a orientação das comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promoção da sua autoproteção, e entre seus objetivos está promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil.

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Q2497993

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497993 Legislação Federal

Analise o excerto abaixo:
É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres. Essas medidas podem ser adotadas com a colaboração de entidades públicas com a sociedade em geral, mas sem a participação de entidades privadas. Importante notar que a incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
O excerto acima está:

A

totalmente correto;

B

parcialmente correto, porque a adoção das medidas é dever apenas dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

C

parcialmente correto, porque a incerteza quanto ao risco de desastre impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras;

D

parcialmente correto, porque as medidas podem ser adotadas também com a colaboração de entidades privadas;

E

parcialmente correto, porque o dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de adotar as medidas necessárias para a redução dos riscos de desastres, apenas, e não de acidentes.

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Q2497785

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497785 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;

B

Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet;

C

Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação;

D

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, sem a necessidade de certificação de que esta confere com o original;

E

É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

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Q2497774

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497774 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é crucial para promover a transparência. Em relação ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:

A

qualquer cidadão pode solicitar informações, independentemente da justificativa;

B

o acesso à informação está restrito apenas a servidores públicos;

C

as informações podem ser negadas sem justificativa, visando proteger a privacidade;

D

o prazo para resposta a solicitações de informação é ilimitado;

E

a divulgação de informações só é obrigatória se solicitada por órgãos superiores.

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Q2497747

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497747 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais dessa legislação.

A

Restrição ao acesso à informação para proteger interesses econômicos do Estado;

B

Transparência como regra, sigilo como exceção;

C

Limitação do acesso às informações de órgãos públicos apenas a cidadãos brasileiros;

D

Divulgação de informações apenas mediante autorização expressa do chefe do órgão;

E

Sigilo absoluto sobre todas as informações produzidas pelos órgãos públicos.

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