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A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia‑Geral da União (AGU).
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a apenas a tributária, abrange a atualização monetária, os juros e a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou em contrato.
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À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Não poderá ser negado acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de sessenta
dias, a contar de sua ciência.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
será prestado mediante o pagamento de taxas fixadas
pelo Ministério da Economia.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
A informação armazenada em formato digital
será fornecida nesse formato, caso haja anuência
do requerente.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Os órgãos e as entidades do poder público devem
exigir o encaminhamento de pedidos de acesso à
informação por via física, ainda que mediante envio
de correspondências.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
É dever dos órgãos e das entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo
ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
O direito de acesso aos documentos ou às informações
neles contidas utilizados como fundamento da tomada
de decisão e do ato administrativo será assegurado
com a edição do ato decisório respectivo.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Quando não for autorizado ao interessado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Considera‑se informação sigilosa aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público em
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Subordinam‑se ao regime legal que regula o acesso
a informações os órgãos públicos integrantes da
Administração Direta dos Poderes Executivo e
Legislativo, exceto as cortes de contas.
I. Informação de órgãos ou entidades do poder público relativa a resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, excluindo prestações de contas referentes a exercícios anteriores.
II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do poder público, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos por órgãos ou entidades do poder público.
IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades do poder público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
São informações que contemplam o direito do usuário:
1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. 2. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo. 3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso. 4. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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