Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2507392 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O trabalho de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de termo de responsabilidade técnica.

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Q2507391

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2507391 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O plenário dos Conselhos Regionais será composto de, pelo menos, cem conselheiros regionais, acrescido dos membros da diretoria executiva, sendo observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada Conselho.

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Q2507390

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2507390 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O mandato dos membros do Conselho Federal terá duração de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

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Q2507389

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2507389 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O plenário deliberativo do Conselho Federal será composto de conselheiros federais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os critérios de representação regional definidos em regimento interno.

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Q2507388

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2507388 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Conselho Federal, com sede e foro em Brasília, será integrado, exclusivamente, por brasileiros natos.

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Q2507387

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2507387 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela unanimidade de seus conselheiros.

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Q2507229

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Auxiliar de Regulação |

Q2507229 Legislação Federal

A Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, “serão punidos (...) os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

preconceito é uma ideia lúdica a respeito de alguém;

B

preconceito é concepção formada a partir de um exame crítico;

C

preconceito é uma ideia preconcebida relativa a pessoas ou grupos ignorando suas diferenças individuais;

D

preconceito é uma ideia preconcebida relativas somente a pessoas, ignorando suas diferenças individuais;

E

preconceito é uma ideia preconcebida relativa somente a grupos, ignorando suas diferenças individuais.

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Q2507105

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507105 Legislação Federal

De acordo com as normativas que regulam a atividade de inteligência no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de controle externo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), inclusive as de contabilidade analítica, serão exercidas pela Secretaria de Controle Externo da Presidência da República.

B

As Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

C

A inteligência é a atividade que objetiva prevenir, detectar e obstruir as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.

D

A ABIN é órgão de assessoramento direto ao Presidente da República.

E

A atividade de inteligência divide-se, fundamentalmente, em dois grandes ramos: espionagem e sabotagem.

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Q2507103

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507103 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.037/2009, que versa sobre a identificação criminal, é INCORRETO afirmar que:

A

A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

B

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

C

É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

D

As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas.

E

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q2507102

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507102 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 13.260/2016 (terrorismo), assinale a alternativa correta.

A

Para fins de maior celeridade na tramitação, os crimes da Lei nº 13.260/2016 são processados no juizado especial.

B

O terrorismo é um crime plurisubjetivo.

C

Caso não seja elementar da prática de qualquer crime previsto na referida Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena em um sexto.

D

A referida Lei inadmite as hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz.

E

Os crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial.

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Q2507098

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507098 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, são princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), EXCETO:

A

Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública.

B

Distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos.

C

Resolução pacífica de conflitos.

D

Relação harmônica e colaborativa entre os Poderes.

E

Participação e controle social.

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Q2507048

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507048 Legislação Federal

No comércio eletrônico de produtos e serviços, o fornecedor está sujeito a regras especiais adaptadas para a contratação à distância e em ambiente virtual.

Em razão dessas peculiaridades, é correto afirmar que

A

não configura infração ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o fato de o fornecedor de produtos importados, cujo valor está sujeito à variação cambial, informar os preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional.

B

os sítios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas deverão conter informações referentes à quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato e ao prazo para a utilização da oferta pelo consumidor, que será de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.

C

o consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados e, ao exercê-lo, ficarão rescindidos os contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor além daqueles previstos no instrumento contratual.

D

para garantir o atendimento facilitado no comércio eletrônico, o fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação.

E

o fornecedor é obrigado a manter o serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes à informação, à dúvida, à reclamação, à suspensão ou ao cancelamento do contrato, e a encaminhar sua manifestação ao consumidor em até dois dias.

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Q2507046

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507046 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, especificamente quanto à autoria e ao registro das obras intelectuais, assinale a afirmativa correta.

A

Caso a obra seja de natureza que comporte registro em mais de um órgão, deverá ser registrada em todos os órgãos compatíveis.

B

São coautores da obra audiovisual, o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.

C

É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução.

D

Cabe a qualquer dos participantes a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

E

Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que usar apenas alguma das seguintes formas de identificação como criador: o nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, ou um pseudônimo, e que tenha, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

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Q2507045

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507045 Legislação Federal

Em relação às causas que motivam o encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira, às providências dela decorrentes e a seus efeitos, assinale a afirmativa correta.

A

A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil em razão da exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, desde que tenha ocorrido o pagamento de, pelo menos, mais de 25% dos créditos quirografários.

B

Encerrada a liquidação extrajudicial na hipótese de convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação da ata da assembleia geral da instituição que aprovou a convolação.

C

Encerrada a liquidação extrajudicial na hipótese de pagamento integral dos credores quirografários, o Banco Central do Brasil comunicará o encerramento à Junta Comercial, que deverá proceder à anotação do encerramento e eliminar da denominação da sociedade a expressão Em liquidação extrajudicial.

D

O encerramento da liquidação extrajudicial, na hipótese de mudança de objeto social da instituição para outra atividade econômica integrante do Sistema Financeiro Nacional, pode ser proposto pelo acionista controlador do Banco Central do Brasil, após a aprovação em assembleia geral de credores por maioria absoluta dos créditos.

E

Encerrada a liquidação extrajudicial por iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, o acervo remanescente da instituição será restituído ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de identificá-lo ou localizá-lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade.

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Q2507009

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507009 Legislação Federal

O sistema normativo brasileiro tem prestigiado os mecanismos de autocomposição. Afinal, buscar a Justiça por vezes não passa pelo Poder Judiciário. Destaca-se o desenvolvimento de um arcabouço legal específico ao longo das últimas décadas, como a Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). No âmbito administrativo, o CNJ editou a Resolução nº 125/2010, que dispõe sobre os mecanismos consensuais para a solução de controvérsias.

Acerca dos meios alternativos de resolução de conflitos, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes, mas, caso nada tenha sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

B

A cláusula compromissória, segundo a Lei nº 9.307/1996, é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas; já o compromisso arbitral vem a ser a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato.

C

Aos mediadores e conciliadores, exceto membros das Câmaras Privadas de Conciliação, não se aplicam as regras de impedimento e suspeição, nos termos do Art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil.

D

A Resolução nº 125/2010 dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.

E

A sentença somente será admitida à execução no Brasil depois de submetida à homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando a arbitragem se der por organismo estrangeiro.

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Q2506979

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506979 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.427/1996, na qual foi instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é correto afirmar que:

A

A agência reguladora é descentralizada da Administração Direta, tendo como finalidade fiscalizar os atos do Legislativo.

B

A agência reguladora é centralizada e tem como principal finalidade fiscalizar os atos administrativos do Executivo.

C

A agência reguladora tem como finalidade fiscalizar se os repasses financeiros das obras públicas estão sendo efetivos.

D

As agências reguladoras são autarquias com a finalidade de regular a atuação do Poder Judiciário.

E

A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, descentralizada da Administração Direta, e tem como finalidade regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, tais como a qualidade dos serviços prestados e o controle dos preços e tarifas ao consumidor.

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Q2506964

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506964 Legislação Federal

Conforme trata o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 6º, são princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO:

A

Planejamento.

B

Coordenação.

C

Centralização.

D

Delegação de competências.

E

Controle.

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Q2506948

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506948 Legislação Federal

José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de acesso à informações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias, a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5

B

10

C

15

D

20

E

30

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Q2506253

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Analista Administrativo |

Q2506253 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o art. 43, as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Caso haja alguma restrição, será assegurado o prazo de:

A

02 (dois) dias.

B

05 (cinco) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

60 (sessenta) dias

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Q2505822

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo |

Q2505822 Legislação Federal

O Art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, prevê: “A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira”. Com base nisso, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para o cumprimento do disposto no referido artigo, apenas o Governo Federal e o Governo Estadual adotarão providências. ( ) Os governos apoiarão a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra. ( ) Os governos desenvolverão campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população branca faça parte da cultura de toda a sociedade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

F – F – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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