Questões de Concurso Sobre lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - lei de modernização dos portos em legislação federal
Foram encontradas 29 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Compete à ANTT, em sua esfera de atribuição, harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos.
O fato de a ANTT contar, em sua estrutura organizacional, com canal institucionalizado de participação da sociedade civil, o Conselho Consultivo, torna-a um novo locus de circulação de poder político, devido à possibilidade do controle democrático pela sociedade dos conteúdos da política regulatória.
Compete à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
Empresa estrangeira que não esteja sediada no país poderá obter autorização para prestação de serviços e exploração de infraestrutura de transporte doméstico por meios aquaviários desde que atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANTAQ.
São critérios para julgamento nas licitações para a concessão e arrendamento portuários: maior capacidade de movimentação, menor tarifa e menor tempo de movimentação de carga.