Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2569774

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569774 Legislação Federal

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as hipóteses de interrupção da prescrição, analisar os itens abaixo:

I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2569772

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569772 Legislação Federal

A respeito do acesso à terra, conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

( ) O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades de garimpo em terras indígenas.

( ) Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

E - E - C.

D

C - E - E.

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Q2569761

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569761 Legislação Federal

A empresa ABC, envolvida em um esquema de corrupção, celebra acordo de leniência. Com base na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a colaboração para as investigações precisa preencher alguns requisitos. Assinalar a alternativa CORRETA a fim de que os requisitos sejam considerados preenchidos:

A

A pessoa jurídica admita sua participação de acordo com sua responsabilidade objetiva; coopere com as investigações e o processo judicial; comprometa-se a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo às denuncias de irregularidades e à aplicação efetiva do código de ética e de conduta.

B

Ser pessoa física ou jurídica; estar entre os três primeiros a apresentar a proposta de leniência; o ato lesivo ser apenas à Administração Pública federal; cesse completamente o envolvimento na infração investigada a partir da data de aceitação do acordo; facultada a participação em atos processuais e efetivo pagamento dos valores estabelecidos, a título de sanção.

C

Identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito; a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar; cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admita sua participação no ato ilícito, cooperando plena e permanentemente; compareça a todos os atos processuais, até seu encerramento.

D

O acordo deve ser celebrado com o Estado pela AGE; obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito; comprometa-se a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade e auditoria; cesse completamente o envolvimento na infração investigada a partir da data de aceitação do acordo; admita sua participação no ato ilícito, cooperando plena e permanentemente; compareça a todos os atos processuais, até seu encerramento.

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Q2569656

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração |

Q2569656 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), dadas as afirmativas,

I. A UFAL goza de autonomia para criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior.

II. Ao Conselho de Curadores, órgão da UFAL, compete aprovar a proposta de seu Regimento Interno.

III. A Unidade Acadêmica atua como última instância disciplinar para todos os membros da comunidade universitária que se encontrem a ela vinculados ou nela lotados.

verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2569647

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração |

Q2569647 Legislação Federal

O Projeto Pedagógico Institucional (PPI) da UFAL aborda a importância da avaliação como um mecanismo que contribui para as respostas dadas às demandas da sociedade e da comunidade científica.

Em um curso de graduação da UFAL, um professor aplicou uma avaliação tradicional com questões objetivas e discursivas sobre o conteúdo ministrado em sala de aula. Ao analisar os resultados, ele percebeu que alguns alunos com bom desempenho em outras atividades, como debates e trabalhos em grupo, tiveram notas baixas na prova.

Considerando-se a concepção de avaliação presente no PPI da UFAL, assinale a alternativa para a atitude mais adequada junto ao professor.

A

Manter as notas da prova como principal critério de avaliação, afinal a prova escrita é a forma mais objetiva de medir o conhecimento dos alunos.

B

Aplicar uma nova prova com questões mais fáceis para que todos os alunos sejam aprovados, evitando assim reprovações e possíveis transtornos.

C

Convocar os alunos que tiveram baixo desempenho na prova para uma conversa individual, buscando entender as dificuldades e oferecer atividades de recuperação.

D

Ignorar os resultados da prova e considerar apenas o desempenho dos alunos nas atividades participativas, como debates e trabalhos em grupo, para atribuir a nota final.

E

Realizar uma autoavaliação da prova, analisando se as questões foram claras e se o conteúdo foi abordado de forma adequada em sala de aula, além de considerar a possibilidade de utilizar diferentes instrumentos de avaliação para complementar a prova escrita.

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Q2569640

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2569640 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação impõe a divulgação de informações de interesse público por parte dos órgãos e das entidades públicas.
Dadas as afirmativas sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações na internet, de acordo com a Lei nº 12.527/2011,

I. Municípios com até 100.000 habitantes são dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

II. Em regra, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) é obrigatória para todos os órgãos e as entidades públicas.

III. A divulgação de informações sobre a estrutura organizacional dos órgãos e das entidades públicas é facultativa, ficando a critério de cada órgão decidir sobre a publicização de tais dados.

IV. O sítio oficial na internet deve conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma clara e em linguagem de fácil compreensão.

V. Os sítios oficiais na internet devem garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

verifica-se que está/ão correta/s

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2569599

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569599 Legislação Federal

Considerando o que preconiza o Estatuto da Igualdade Racial, considera-se discriminação racial ou étnico-racial

A

qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão.

B

as ações afirmativas consistentes em programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C

ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

D

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

E

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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Q2569590

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Biologia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Química- Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Tecnologia da Informação - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Contabilidade - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Farmácia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Radiologia |

Q2569590 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de “padrão de vencimento”, de acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005.

A

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

B

Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.

C

Qualificação da remuneração do servidor em decorrência da capacidade individual de produção.

D

Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

E

Diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira.

Q2569589

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Biologia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Química- Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Tecnologia da Informação - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Contabilidade - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Farmácia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Radiologia |

Q2569589 Legislação Federal

Augusto é servidor público, ocupante de cargo técnico efetivo na Universidade Federal de Sergipe. De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, o que é necessário para que haja a progressão de Augusto por mérito profissional?

A

Obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado.

B

Realização de curso de capacitação, permanência de cinco meses no mesmo cargo e aprovação em avaliação de desempenho individual.

C

Dezoito meses de efetivo exercício no padrão de vencimento, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

D

Avaliação individual de desempenho acima da média e doze meses de efetivo exercício.

E

Cumprimento da carga horária integral, ausência de faltas injustificadas e doze meses de efetivo exercício.

Q2569588

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Biologia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Química- Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Tecnologia da Informação - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Contabilidade - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Farmácia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Radiologia |

Q2569588 Legislação Federal

Em relação ao acesso a informações, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A realização de audiências públicas não é uma forma de assegurar o acesso a informações públicas.
( ) São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – V.

E

F – F – V – V.

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Q2569350

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Analista de Tecnologia da Informação - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Bibliotecário - Documentalista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro de Produção - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Pedagogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Assuntos Educacionais - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Fonoaudiólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Farmacêutico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Economista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Psiquiatria - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Cirurgia de Pequenos Animais Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Nutricionista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Odontólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Agrônomo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Civil - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Produtor Cultural - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Terapeuta Ocupacional - Classe E |

Q2569350 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, são princípios e diretrizes da gestão dos cargos do plano de carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, EXCETO

A

qualidade do processo de trabalho.

B

proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.

C

desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.

D

vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.

E

natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.

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Q2569348

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Analista de Tecnologia da Informação - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Bibliotecário - Documentalista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro de Produção - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Pedagogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Assuntos Educacionais - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Fonoaudiólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Farmacêutico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Economista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Psiquiatria - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Cirurgia de Pequenos Animais Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Nutricionista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Odontólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Agrônomo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Civil - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Produtor Cultural - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Terapeuta Ocupacional - Classe E |

Q2569348 Legislação Federal

José solicitou acesso a um documento na Universidade Federal de Sergipe. Após os devidos trâmites, não foi autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa. Nesse caso, considerando o previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de documento de uma instituição de ensino federal, José poderá ter acesso mesmo diante da decisão contrária.

B

Não pode haver recusa de acesso aos documentos de órgãos públicos com base no sigilo.

C

É assegurado o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

Sendo o documento sigiloso, mesmo que em parte, não poderá ser concedido o acesso a nenhuma outra parte do documento.

E

José poderá extrair cópia do documento, acompanhada de certidão, desde que se responsabilize em não divulgar as informações obtidas.

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Q2569019

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juripiranga - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo |

Q2569019 Legislação Federal

Com base no Art. 7º da Lei nº 12.527/11, “O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, entre outros”:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.

E

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

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Q2568776

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural |

Q2568776 Legislação Federal

Sobre os programas, as legislações e as instituições criadas no contexto cultural brasileiro, é correto afirmar:

A

A lei que instituiu o Plano Nacional de Cultura foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010.

B

O programa Cultura Ativa tinha como proposta estimular pontos de cultura, das mais diversas áreas, já existentes.

C

A criação do Ministério da Cultura no Brasil ocorreu em 1985, no início do governo do presidente Fernando Collor.

D

A Funarte, criada em 1975, é atualmente vinculada ao Ministério da Cidadania.

E

A Convenção Sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais é um programa da Secretaria da Identidade e Diversidade Cultural.

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Q2568772

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural |

Q2568772 Legislação Federal

Em relação às leis de incentivo à cultura, é correto afirmar:

A

A Lei Rouanet foi a primeira lei de incentivo à cultura adotada no Brasil.

B

As leis de incentivo à cultura impedem a concentração do financiamento em determinadas regiões do país.

C

As leis de incentivo à cultura estimulam o apoio financeiro igualmente a todas as áreas artísticas.

D

O poder de decisão sobre o apoio com recursos públicos nas leis de incentivo é concentrado no Estado.

E

As leis de incentivo são uma modalidade de fomento que contribui para o desenvolvimento e a institucionalidade da cultura no país.

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Q2568120

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Analista de Segurança | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Analista de Suporte | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Analista de Sistemas | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Web Design |

Q2568120 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 2011, que trata da Lei do Acesso à informação, as informações são classificadas de acordo com o grau de sigilo.

Nesse contexto, as informações relativas ao Chefes de Missões Diplomáticas são classificadas como

A

ostensivas.

B

secretas.

C

reservadas.

D

ultrassecretas.

E

públicas.

Q2567741

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |

Q2567741 Legislação Federal

Informações governamentais de Executivo, Legislativo e Judiciário são garantidas a todos que assim solicitarem, sem justificativas, conforme descrito na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Para os efeitos dessa lei, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito à sua definição.

A

Informação: qualquer dado processado a ser utilizados para gestão da informação, excluindo-se dados não processados.

B

Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

Informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Tratamento da informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

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Q2567740

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |

Q2567740 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe que, entre as organizações que devem se subordinar a seu regime, estão os órgãos públicos da administração direta e as autarquias. Com base no texto dessa lei, também se incluem sob seu regime:

A

as empresas privadas.

B

os prestadores de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

C

as sociedades de economia mista.

D

as empresas de capital aberto.

E

os microempreendedores individuais.

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Q2567651

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567651 Legislação Federal

Acerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, em havendo desídia dos outros legitimados ativos, caberá ao Ministério Público a promoção da execução coletiva.

B

Pelo princípio da taxatividade da ação coletiva, há a necessidade de previsão e demonstração do direito coletivo protegido expressamente pela legislação infraconstitucional.

C

Segundo o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, busca-se o aproveitamento máximo da tutela coletiva, sendo vedada a utilização e o transporte ao seu processo individual com mesma causa de pedir.

D

Pelo princípio da máxima efetividade do processo coletivo, deve-se buscar todos os tipos de tutela previstos no ordenamento, sempre mediante provocação da parte e observando-se a neutralidade do magistrado.

E

O princípio da indisponibilidade da ação coletiva impede a desistência da ação pelos legitimados, exigindo sempre a assunção da titularidade do feito pelo Ministério Público.

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Q2567650

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567650 Legislação Federal

Sobre a Lei do Mandado de Segurança n^o 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que denegar mandado de segurança coletivo por falta de provas impedirá que o interessado, em ação individual, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

B

No mandado de segurança coletivo, mostra-se inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público antes da concessão da liminar.

C

No mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, mostra-se necessária a comprovação, pelos associados, de filiação prévia à impetração como condição para a cobrança de valores pretéritos.

D

O Ministério Público e a Defensoria Pública não têm legitimidade para a tutela de direitos difusos e coletivos por meio de mandado de segurança coletivo.

E

Entidade de classe tem legitimidade para propor o mandado de segurança coletivo somente quando a pretensão veiculada interessar à totalidade da categoria.

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