Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Com base no disposto no Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte.
Para se obter maior vantajosidade para a administração
pública na aquisição de serviços de tecnologia da
informação, a elaboração de planejamento da contratação
deve priorizar as especificações que favoreçam a contratação
de um fornecedor específico, desde que este detenha
expertise na entrega do serviço a ser contratado.
Com base no disposto no Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte.
Para a contratação de bens e serviços de informática, deverão
ser adotados os tipos de licitação menor preço ou técnica e
preço, sendo o primeiro tipo exclusivo para a aquisição de
bens e serviços de informática considerados comuns.
No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir.
Em caso de solicitação de outorgas de direito de uso de
recursos hídricos de domínio da União, a Agência Nacional
de Águas e Saneamento Básico pode conceder até cinco anos
para a conclusão da implantação do empreendimento
projetado, contados da data de publicação dos respectivos
atos administrativos de autorização, dispensada a consulta ao
Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser
uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo
nas matérias de sua competência.
No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.
O contrato de concessão deve incluir critérios de avaliação
da qualidade do serviço prestado.
No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.
Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados
junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça
federal.
No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.
A criação um novo imposto que incida sobre a produção do
serviço público, comprovado seu impacto, implicará na
revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.
A revisão das tarifas ocorre a cada doze meses, a fim de
promover a atualização monetária pelo índice de inflação e a
distribuição dos ganhos de eficiência entre os consumidores.
A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.
Todo encargo tributário incorrido pela concessionária pode
ser repassado à tarifa.
A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.
Subsídios concedidos a consumidores de uma área de
concessão devem ser compensados por consumidores da
mesma área de concessão.
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.
A ANA, no curso do processo de instituição das normas de
referência, deverá avaliar as melhores práticas regulatórias
do setor, ouvidas as entidades encarregadas da regulação e
da fiscalização e as entidades representativas dos municípios,
não podendo, contudo, constituir grupos ou comissões de
trabalho com a participação das entidades reguladoras e
fiscalizadoras e das entidades representativas dos municípios
para auxiliar na elaboração das referidas normas.
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.
A ANA detém competência para instituir normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de
saneamento básico, incluindo, entre outros temas, o
estabelecimento de padrões de qualidade e eficiência na
prestação, manutenção e operação dos sistemas de
saneamento básico.
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.
Cabe ao presidente da República nomear os cinco membros
da Diretoria Colegiada da ANA, com mandatos não
coincidentes de cinco anos, sendo vedada a recondução do
diretor-presidente da agência.
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.
São competências da ANA o estímulo à pesquisa e à
capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos
hídricos, a prestação de apoio aos estados na criação de
órgãos gestores de recursos hídricos e a prerrogativa de
determinar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o
estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à
conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos.
No que diz respeito ao plano de segurança de barragens conforme a Lei n.º 12.334/2010, julgue o item a seguir.
O conteúdo mínimo do plano de segurança da barragem deve
incluir, obrigatoriamente, a identificação do empreendedor e
da agência de financiamento.
No que diz respeito ao plano de segurança de barragens conforme a Lei n.º 12.334/2010, julgue o item a seguir.
O plano de segurança da barragem deve ser elaborado e
assinado por responsável técnico com registro no respectivo
conselho profissional.
O plano de segurança da barragem deverá ser disponibilizado à equipe responsável pela operação e gestão da barragem no local do empreendimento, quando iniciado o funcionamento da barragem, permanecer acessível até o início da operação da estrutura e ser inserido no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).
Esse decreto estabelecia, entre outros preceitos, que:
Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.
Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:
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