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Q4253173
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
Quanto ao regime de pessoal, os empregados dos
Conselhos Federais e Regionais são regidos pela CLT.
No entanto, para garantir a lisura na formação do
quadro, a Lei exige que os ocupantes de cargos em
comissão também sejam admitidos obrigatoriamente
mediante processo seletivo fundamentado no
princípio da impessoalidade.
Q4253172
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha realizado
um trabalho de manutenção em caráter de urgência
para responder a uma situação de emergência em uma
planta industrial, sem efetuar previamente o termo de
responsabilidade técnica (TRT). Nesse caso, é correto
afirmar que o profissional não estará sujeito à multa
de 300% sobre o valor da taxa, desde que providencie
a regularização da situação assim que possível.
Q4253171
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
O mandato dos membros eleitos para os Conselhos
Regionais dos Técnicos Agrícolas terá a duração de
cinco anos, sendo permitida apenas uma reeleição
subsequente para o mesmo cargo.
Q4253170
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei nº 5.524/1968, que dispõe acerca do
exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha sido
designado para orientar e coordenar a execução de
serviços de manutenção nas instalações elétricas
de uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto
afirmar que essa designação é juridicamente válida,
pois a coordenação de serviços de manutenção
de instalações faz parte das atribuições legais
da categoria.
Q4253169
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei nº 5.524/1968, que dispõe acerca do
exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item seguinte.
Ao avaliar a participação de técnicos em pesquisas, a
Lei restringe a atuação desses profissionais à execução
prática de experimentos, vedando‑lhes a prestação de
assistência técnica no estudo e no desenvolvimento
de projetos tecnológicos, o que é tarefa reservada a
pesquisadores de nível superior.
Q4253168
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei nº 5.524/1968, que dispõe acerca do
exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que uma indústria de máquinas tenha
contratado um técnico industrial de nível médio para
atuar na prestação de assistência técnica durante a
compra e a venda de seus produtos especializados.
Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com o
rol de atividades profissionais previstas na legislação,
essa função está, corretamente, inserida no campo de
realizações desse profissional.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252854
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro
de 1980, assinale a alternativa que representa o prazo
para o executado oferecerá embargos, que deverá ser
contato a partir do depósito e da juntada da prova da
fiança bancária ou do seguro garantia.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |
Q4252556
Legislação Federal
A UPA atendeu uma mulher de 60 anos, casada há
aproximadamente 35 anos com o José de 70. A
mulher de nome Ana informou ter caído da escada e
se machucado, porém a equipe avaliou que os
hematomas não são gerados por este tipo de
incidente, parecendo ser uma situação de violência
doméstica e familiar contra a mulher, diante da
situação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252247
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Resolução nº 312/2023, que institui o Código
de Processo Ético‑Disciplinar dos profissionais da área da
química, julgue o item seguinte.
Durante o período de suspensão do exercício
profissional, o Conselho Regional deverá monitorar
se o profissional tem exercido atividades, bem como
comunicar, se necessário, o empregador ou o tomador
de serviços.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252246
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Resolução nº 312/2023, que institui o Código
de Processo Ético‑Disciplinar dos profissionais da área da
química, julgue o item seguinte.
As penalidades de censura pública e de suspensão
do exercício profissional devem ser efetivadas
mediante publicação no Diário Oficial da União e
devem constar no site ou no informativo do Conselho
Regional respectivo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252244
Legislação Federal
Texto associado
Com base no Código de Ética dos Profissionais da área
da química (Resolução CFQ nº 311/2023), julgue o item a seguir.
O profissional não será considerado reincidente após
o decurso de cinco anos do cumprimento da pena
anteriormente aplicada.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252243
Legislação Federal
Texto associado
Com base no Código de Ética dos Profissionais da área
da química (Resolução CFQ nº 311/2023), julgue o item a seguir.
O profissional tem o direito de recusar a prática de atos
contrários aos princípios científicos, éticos e técnicos,
salvo quando eles decorrerem de determinação
expressa da autoridade competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252197
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a Resolução Normativa nº 287/2019, que
dispõe acerca do exercício da fiscalização, da imposição
de penalidades e do processo administrativo no âmbito do
Sistema CFQ e CRQs, julgue o item a seguir.
Ao agente fiscal é facultada a elaboração de termo
de fiscalização simplificado, quando não forem
constatadas alterações nas atividades da pessoa física
ou jurídica fiscalizada anteriormente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252194
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da Resolução CFQ nº 339/2025, que institui
a lista consolidada de atividades econômicas sujeitas ao
registro em CRQs, julgue os itens a seguir.
A prestação de serviços corresponde à atividade
econômica voltada à comercialização de bens
materiais, independentemente da realização de
serviços em favor de terceiros.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252193
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da Resolução CFQ nº 339/2025, que institui
a lista consolidada de atividades econômicas sujeitas ao
registro em CRQs, julgue os itens a seguir.
Entende‑se por atividade básica a atividade essencial
ao cumprimento da finalidade ou do objeto social de
determinada pessoa jurídica.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252189
Legislação Federal
Texto associado
No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que
institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema
CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.
O auto de infração é o instrumento que instaura o
processo administrativo de imposição de penalidades
quando constatada infração à legislação do exercício
profissional.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252188
Legislação Federal
Texto associado
No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que
institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema
CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.
As ações de fiscalização de natureza orientativa
compreendem a realização de palestras em
instituições de ensino, focando no campo de atuação
e de legislação dos profissionais da química.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252187
Legislação Federal
Texto associado
No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que
institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema
CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.
É permitida a atuação do agente fiscal na função de
responsável técnico de empresas da área química,
desde que a empresa esteja situada fora da jurisdição
de seu respectivo CRQ.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252185
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria o Conselho Federal
de Química (CFQ) e o Conselho Regional de Química (CRQ)
e dispõe quanto ao exercício da profissão de químico,
julgue o item a seguir.
O profissional da química, para o exercício de sua
profissão, é obrigado ao registro no CRQ de sua
jurisdição, ficando obrigado ao pagamento de uma
anuidade até o dia 31 de março de cada ano.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252184
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria o Conselho Federal
de Química (CFQ) e o Conselho Regional de Química (CRQ)
e dispõe quanto ao exercício da profissão de químico,
julgue o item a seguir.
Empresas e entidades que explorem serviços com
atividades de químico são obrigadas a comprovar,
perante o Conselho Regional, que tais atividades são
exercidas por profissional habilitado.
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