Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2547826

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Engenharia Agronômica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Medicina Veteriária |

Q2547826 Legislação Federal

No Sistema Eletrônico de Informações (SEI), à direita da tela do processo, estão localizados ícones de operações que podem ser realizadas nos processos. Segundo o Manual do Usuário do SEI, o item “Controle de Processos”

A

é utilizado para retornar à página inicial do SEI.

B

é utilizado para consultar ou para alterar os dados de cadastro do processo.

C

serve para criar um novo documento.

D

libera acesso a um usuário externo.

E

possibilita ao usuário acompanhar o andamento do processo, mesmo que ele esteja tramitando em outra unidade.

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Q2547702

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547702 Legislação Federal

O processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis segue uma padronização, trazida pela Lei Complementar Federal nº 95/1998, em prol, segundo a doutrina, “de uma produção normativa que venha a cumprir com maior eficiência suas finalidades, sob pena de se criar mais conflitos do que aqueles que se pretendeu apaziguar”. A estruturação das leis se dará da seguinte forma: “A lei será estruturada em três partes básicas: a parte _______________, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; a parte _______________, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; a parte _______________, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

inicial / dispositiva / final

B

preliminar / normativa / final

C

inicial / normativa / de implementação

D

preliminar / dispositiva / de implementação

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Q2547698

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547698 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 95/1998, as substituições realizadas no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, deverão observar as seguintes regras, EXCETO:

A

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado e vetado.

B

É recomendada a renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, evitando-se a utilização do mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas.

C

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.

D

É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, às prescrições legais.

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Q2547099

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547099 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, considere as seguintes assertivas:
I – É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
II – o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal, podendo participar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mediante adesão.
III – Para efeito do Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
IV – Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é recomendado o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2547098

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547098 Legislação Federal

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A respeito da referida lei, é CORRETO o que se afirma em:

A

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.

B

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

C

Os Estados incumbir-se-ão de baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós graduação.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, cabendo aos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

O Ministério Público é o único legitimado a ingressar com ação judicial visando a responsabilidade da autoridade competente pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou sua oferta irregular.

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Q2547097

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547097 Legislação Federal

A respeito da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, é CORRETO o que se afirma em:

A

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

B

As partes pagarão custas e preparo no início.

C

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

D

Não cabe na ação popular a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

E

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeitos imediatamente após a sua publicação.

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Q2547079

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547079 Legislação Federal

Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assinale a alternativa que não se enquadra como crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

B

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

C

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

D

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

E

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

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Q2547078

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547078 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos à administração:

A

proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

B

multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.

C

perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

D

suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

E

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

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Q2547077

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547077 Legislação Federal

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 9.790/1999, que institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa CORRETA:

A

a previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.

B

a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada no Termo de Parceria não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.

C

a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.

D

a estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.

E

o objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.

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Q2546272

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Educação |

Q2546272 Legislação Federal

A capoeira surgiu como resposta à violência a qual os escravizados eram submetidos no tempo colonial e imperial no Brasil. A partir de golpes e movimentos corporais ágeis, a luta permitia que eles se defendessem das brutais perseguições dos capitães do mato, cuja atribuição era capturar quem havia fugido. Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, a capoeira é considerada:

A

Um esporte de criação nacional.

B

Parte do folclore brasileiro.

C

Uma contravenção penal.

D

Uma religião.

E

Uma opinião política.

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Q2546206

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546206 Legislação Federal

Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), qual esporte (desporto, como citado na legislação) é reconhecido como uma criação nacional?

A

Judô.

B

Capoeira.

C

Jiu-jitsu.

D

Natação.

E

Ginástica artística.

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Q2546167

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546167 Legislação Federal

Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos, EXCETO:

A

Ouvidoria Permanente.

B

Defensoria Pública.

C

Ministério Público.

D

Poder Judiciário.

E

Congresso Nacional.

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Q2546166

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546166 Legislação Federal

Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, EXCETO:

A

A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

B

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

C

O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

D

O afastamento da região urbana para a prática de cerimônias religiosas.

E

A produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

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Q2546165

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546165 Legislação Federal

Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a população negra tem direito a participar de atividades adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. São essas atividades, EXCETO

A

Educacionais.

B

Alimentares.

C

Culturais.

D

Esportivas.

E

De Lazer.

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Q2545032

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Biólogo |

Q2545032 Legislação Federal

Em relação à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme disposto pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui-se como um dos objetivos da Reurb identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

B

Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal não podem admitir o uso misto de atividades, devendo estes adotarem a atividade rural e agrícola como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.

C

A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

D

A Reurb de Interesse Social (Reurb-S) é a modalidade que trata da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

E

A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço, salvo disposição em contrário na legislação municipal.

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Q2544538

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544538 Legislação Federal

A Lei n° 13.022/2014 estabelece diretrizes para o Estatuto das Guardas Municipais, regulando seu papel na segurança pública. Nesse tema, é CORRETO afirmar que, das alternativas, seja uma das competências das guardas municipais conforme o estatuto.

A

Realizar investigações e atuar como polícia judiciária.

B

Proteger bens, serviços e instalações municipais, conforme previsto pelo Estatuto.

C

Exercer exclusivamente atividades de trânsito, sem atuação na segurança pública.

D

Atuar na defesa civil e no combate a incêndios em âmbito nacional.

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Q2544199

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544199 Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa correta:

A

A segurança pública não é prevista como uma responsabilidade dos Municípios.

B

O estabelecimento das políticas de segurança pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios é de competência da União.

C

A participação e controle social é um dos princípios da PNSPDS.

D

A publicidade das informações consideradas sigilosas é um princípio da PNSPDS.

E

A transparência, responsabilização e prestação de contas, apesar de ser uma prática elogiada na atuação da Administração Pública, não integra o rol dos princípios da PNSPDS.

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Q2543883

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543883 Legislação Federal

Considerando “[...] os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil”, estabelecidos por intermédio da Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, assinale abaixo a assertiva incorreta.

A

A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.

B

Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.

C

Às mulheres transexuais, deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.

D

À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade, serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.

E

As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas.

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Q2543497

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543497 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:

A

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como a realização do patrulhamento ostensivo.

B

O Município não pode criar, por lei, sua guarda municipal.

C

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei estadual.

D

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

E

As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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Q2543496

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543496 Legislação Federal

É um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e aumento das perdas.

C

Patrulhamento ostensivo.

D

Compromisso com a evolução da população carcerária da comunidade.

E

Uso regressivo da força.

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