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Segundo a Lei nº 5.905/1973 e a Lei nº 8.967/1994, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Regionais serão instalados em suas
respectivas sedes, com 5 a 21 membros e outros
tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira,
na proporção de 3/5 de enfermeiros e 2/5 de
profissionais das demais categorias de pessoal de
enfermagem reguladas em Lei.
Segundo a Lei nº 5.905/1973 e a Lei nº 8.967/1994, julgue o item a seguir.
O mandato dos membros do Conselho Federal será
honorífico e terá a duração de quatro anos, vedada
a reeleição.
Segundo a Lei nº 5.905/1973 e a Lei nº 8.967/1994, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal poderá, quando o número de
profissionais habilitados na unidade da federação
for inferior a 50, determinar a formação de regiões,
compreendendo mais de uma unidade.
À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.
O pedido de acesso à informação prescinde
de identificação do requerente e, mesmo que
genérico e desarrazoado, deverá ser atendido
pela Administração.
À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o
Ministério Público submetem‑se à Lei de Acesso
à Informação.
À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.
O acesso a informações necessárias à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser
indeferido, a critério da Administração Pública.
Julgue o item a seguir.
No Brasil, a profissão de historiador não é regulamentada
por lei federal, o que implica na ausência de definição
formal de requisitos ou atribuições exclusivas para sua
prática. Entidades e conselhos de classe podem
estabelecer diretrizes éticas para o exercício profissional
do historiador.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).
As funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação,
de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção não
são objeto de execução indireta na administração pública.
I.Prova do exato cumprimento do contrato em curso.
II.Indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira.
III.Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.
Assinale a alternativa que corretamente indica os requisitos necessários para a petição inicial da ação renovatória, conforme estipulado pela Lei nº 8.245/91:
I.Na ação de despejo, fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo, a liminar para desocupação é condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel.
II.Na sentença de procedência da ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo com 30 dias para desocupação voluntária, salvo se entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de quatro meses, caso em o prazo será de 20 dias.
III.O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
Está(ão) correta(s) apenas:
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
O conselho de usuários dos serviços públicos tem função
consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão
ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.
1.(__) A Lei 11.350/2006 estabelece as diretrizes para o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 2.(__) As Portarias do Ministério da Saúde podem regulamentar aspectos específicos do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, como a carga horária e as áreas de atuação. 3.(__) As Resoluções aplicáveis aos Agentes Comunitários de Saúde são de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, sem envolvimento de outras instâncias governamentais.
A sequência CORRETA é:
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