Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
( ) O consórcio público está sujeito ao controle pelo Tribunal de Contas que fiscaliza as contas do Secretário Executivo representante legal do consórcio.
( ) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante em qualquer momento, sem a necessidade de uma assembleia geral.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
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João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa.
Nessa situação hipotética,
Acerca da Lei nº 11.788/2008, julgue o item seguinte.
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 15 dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Acerca da Lei nº 11.788/2008, julgue o item seguinte.
A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder cinco anos.
Acerca da Lei nº 11.788/2008, julgue o item seguinte.
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou o seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares.
Acerca da Lei nº 11.788/2008, julgue o item seguinte.
É lícita a cobrança de valores dos estudantes, a t ítulo de remuneração, pelos serviços de agentes de integração públicos e privados.
Acerca da Lei nº 11.788/2008, julgue o item seguinte.
O descumprimento de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Acerca da Lei nº 11.788/2008, julgue o item seguinte.
Na educação superior, as atividades de extensão, de monitorias, de iniciação científica e de intercâmbio no exterior desenvolvidas pelo estudante não poderão ser equiparadas ao estágio, em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Acerca da Lei nº 11.788/2008, julgue o item seguinte.
O estágio somente poderá ser não obrigatório, conforme a determinação das diretrizes curriculares da etapa, a modalidade e a área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Acerca da Lei nº 11.788/2008, julgue o item seguinte.
O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas estabelecidas pelo Poder Executivo.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
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