Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3097668

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097668 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o acesso a informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência e acesso aos dados governamentais pela população. Um cidadão solicita informações sobre o processo de licitação de uma obra pública. Qual é o prazo máximo previsto pela Lei nº 12.527/2011 para que o órgão forneça uma resposta?

A

10 dias corridos.

B

5 dias úteis.

C

30 dias úteis.

D

20 dias corridos.

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Q3097509

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3097509 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham acesso a informações de interesse público. Nesse sentido, a alternativa a seguir que expressa um princípio fundamental estabelecido por essa lei é:

A

limitação do acesso apenas a dados financeiros e orçamentários.

B

restrições severas ao acesso de informações por parte da população.

C

o direito de qualquer cidadão acessar informações públicas, salvo exceções.

D

prioridade ao sigilo de informações em todos os casos.

E

proibição de divulgação de informações relacionadas a servidores públicos.

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Q3097508

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3097508 Legislação Federal

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta que visa promover a transparência e a eficiência na gestão de documentos e processos administrativos dentro do setor público. Dentre as opções abaixo, assinale a que reflete um dos principais benefícios do uso do SEI nas instituições públicas.

A

Dependência exclusiva do papel para registros oficiais.

B

Redução da necessidade de digitalização de documentos.

C

Melhora na acessibilidade e transparência das informações para a sociedade.

D

Aumento da burocracia nos processos administrativos.

E

Descentralização total das informações, dificultando o acesso.

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O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.

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A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Q3096841

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096841 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição. Nos termos da lei, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema é considerada como:

A

integridade

B

primariedade

C

autenticidade

D

disponibilidade

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Q3096730

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Controle Interno |

Q3096730 Legislação Federal

A Lei n.º 10.028, de 19 de outubro de 2000, traz importantes inovações relacionadas à licitação e à contratação de serviços pela administração pública. Uma das principais disposições dessa Lei é:

A

a simplificação dos processos de compra para empresas estatais.

B

a inclusão de critérios de sustentabilidade nas licitações.

C

a dispensa de licitação para obras acima de R$ 1.000.000,00.

D

a obrigatoriedade da licitação em todos os casos, independentemente do valor.

E

a possibilidade de contratação direta sem justificativa em todos os casos.

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Q3096677

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Recepcionista |

Q3096677 Legislação Federal

Em uma repartição pública, um cidadão busca informações sobre os gastos de um órgão do governo. Ao solicitar esses dados, ele cita a Lei de Acesso à Informação como respaldo para seu pedido. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, o cidadão tem o direito de:

A

Solicitar e obter informações pessoais de qualquer servidor público.

B

Receber gratuitamente qualquer documento público solicitado, sem restrições.

C

Solicitar informações apenas de despesas públicas que não foram auditadas.

D

Obter informações de interesse público, independentemente de justificativa.

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Q3096674

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Recepcionista |

Q3096674 Legislação Federal

Uma recepcionista de um órgão federal recebeu um pedido de acesso a informações sobre o histórico de funcionários do setor. Segundo a Lei de Acesso à Informação, como ela deve proceder?

A

Permitir o acesso somente com autorização dos funcionários diretos.

B

Negar o acesso imediatamente.

C

Compartilhar todas as informações pessoais dos funcionários.

D

Verifique se as informações solicitadas não são confidenciais e repassar o pedido ao setor responsável.

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Q3096563

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |

Q3096563 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/11 trouxe diversos conceitos atinentes à aplicação, o acesso e a obtenção de informações públicas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Primariedade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
(__) Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
(__) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − V − V.

B

F − F − V.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

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Q3096561

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |

Q3096561 Legislação Federal

Determinado Governador, por considerar uma informação sensível, passível de colocar em risco a segurança do Estado, decide classificá-la de acordo com os critérios previstos na Lei de Acesso à Informação, e a coloca sob sigilo pelo prazo de 15 anos. Nesse caso, considerando a referida situação hipotética, é correto afirmar que o Governador classificou a informação como:

A

Reservada.

B

Proibida.

C

Ultrassecreta.

D

Secreta.

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Q3096559

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |

Q3096559 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação prevê diversos direitos relativos à obtenção de informações públicas por parte dos cidadãos. A respeito desse direito, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não será assegurado o acesso também à parte não sigilosa.

C

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado sem a edição do ato decisório respectivo.

D

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

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Q3096557

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |

Q3096557 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

10 dias, a contar da sua ciência.

B

15 dias, a contar da sua ciência.

C

05 dias, a contar da sua ciência.

D

30 dias, a contar da sua ciência.

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Q3096511

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Motorista de Veículos Pesados |

Q3096511 Legislação Federal

O que a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro, regulamenta no Brasil?

A

Apenas o transporte de cargas.

B

A jornada de trabalho e o tempo de direção de motoristas profissionais, incluindo os que transportam passageiros.

C

Somente o transporte interestadual de cargas e passageiros.

D

O transporte de passageiros em veículos leves.

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Q3096210

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096210 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação, as audiências públicas e consultas populares, julgue as seguintes assertivas:

I.As consultas populares sobre questões locais serão realizadas concomitantemente às eleições municipais, desde que aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, respeitados os limites operacionais relativos ao número de perguntas que formam a consulta.

II.As audiências públicas são um importante instrumento de participação popular em questões públicas, e somente podem ser realizadas pelo Poder Executivo municipal, estadual ou federal. Nessas audiências são ouvidos representantes de entidades da sociedade civil sobre questões relevantes do ponto de vista jurídico, social ou econômico.

III.Em relação às consultas populares sobre questões locais, as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas à consulta ocorrerão durante os programas da propaganda gratuita no rádio e na televisão.

IV.Para a Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011), a publicidade é um preceito geral e o sigilo uma exceção. Entretanto, as informações consideradas sigilosas são submetidas temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3096159

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Digitador |

Q3096159 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos e prazos para a resposta aos pedidos de informação. No entanto, existem exceções previstas na Lei que permitem a classificação de informações como sigilosas, em casos específicos, para a proteção do interesse público e da segurança nacional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Informações pessoais, como nome, endereço e CPF, são consideradas públicas e devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa que as solicitar, independentemente da autorização do titular das informações, com base no princípio da transparência na administração pública.
(__) A Lei de Acesso à Informação prevê a classificação de informações em graus de sigilo, como ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo específicos para cada grau, visando proteger informações sensíveis por um período determinado.
(__) O acesso à informação é um direito fundamental, mas pode ser restringido em casos específicos, como informações que coloquem em risco a segurança do Estado ou a vida de indivíduos, ou que violem o direito à privacidade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

F − V − V.

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Q3096157

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Digitador |

Q3096157 Legislação Federal

Em uma sociedade democrática, a transparência na administração pública é fundamental para o exercício da cidadania e o controle social. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito de acesso às informações públicas, visando garantir a participação popular na gestão do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual é o prazo máximo para que um órgão público responda a um pedido de informação, contado a partir do recebimento do pedido pelo setor responsável pela sua análise?

A

30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante justificativa expressa.

B

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

C

10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

D

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante justificativa expressa.

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Q3095710

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação - Audiovisual | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação Social - Design | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Nutricionista | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |

Q3095710 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista não se sujeitam às normas da Lei de Acesso à Informação.

Certo

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Q3095708

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação - Audiovisual | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação Social - Design | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Nutricionista | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |

Q3095708 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Certo

Errado

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Q3095705

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação - Audiovisual | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação Social - Design | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Nutricionista | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |

Q3095705 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

O sigilo é preceito geral da referida Lei.

Certo

Errado

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Q3095702

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação - Audiovisual | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação Social - Design | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Nutricionista | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |

Q3095702 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Subordinam‑se ao regime da referida Lei apenas os órgãos do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3095499

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual |

Q3095499 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 8.685/1993, até o exercício fiscal de 2024, qual é o limite de dedução do imposto de renda devido para as pessoas jurídicas que investirem na produção de obras audiovisuais brasileiras independentes?

A

5%.

B

4%.

C

3%.

D

1%.

E

0,5%.

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