Questões de Concurso Sobre lei 12.830 de 2013 - investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia em legislação federal

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Q897335 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.830/2013 e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q866741 Legislação Federal
No caso de um delegado de polícia instaurar inquérito policial para apurar a conduta delitiva supostamente praticada por determinado cidadão, o delegado-geral de polícia
Alternativas
Q857068 Legislação Federal
É correto afirmar sobre a investigação conduzida por delegado de polícia:
Alternativas
Q844972 Legislação Federal
O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q843740 Legislação Federal

Acerca da investigação criminal,


[...] a autoridade policial não é parte no processo penal, não tem interesse que possa deduzir em juízo e a investigação criminal não guarda autonomia, ela existe orientada ao exercício futuro da ação. A constatação de comportamentos do indiciado prejudiciais à investigação deve ser compartilhada entre a autoridade policial e o Ministério Público (ou o querelante, conforme o caso), para que o autor da ação penal ajuíze seu real interesse em ver a prisão decretada.

PRADO, Geraldo. Medidas cautetares no processo penal: prisões e suas alternativas. Sõo Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 67.


As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

BRASIL. Lei n- 12.830. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de policia. Art. 2$. 2013.


Isso considerado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
11: D
12: B
13: D
14: C
15: E