Home Concursos Públicos Questões Q897335 Considerando a Lei nº 12.830/2013 e sua interpretação jurisp... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q897335 Legislação Federal Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia , Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II | Q897335 Legislação Federal Considerando a Lei nº 12.830/2013 e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta. Alternativas A As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza técnica, essenciais e exclusivas de Estado. B O indiciamento dar-se-á por ato fundamentado do delegado de polícia, ao final do inquérito policial, com posterior remessa dos autos ao juiz competente. C Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado poderá requisitar o indiciamento do suspeito ao delegado de polícia, desde que presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. D O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. E O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências e indiciamento, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro