Questões de Concurso Sobre lei complementar 97 de 1999 - organização, preparo e emprego das forças armadas em legislação federal
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O candidato aprovado em concurso público para o ingresso no curso de formação de oficiais da Marinha do Brasil deve ser brasileiro nato ou naturalizado.
O ensino militar admite equivalência com cursos do sistema federal de ensino, conforme regulação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Não cabe impetração de habeas-corpus em casos de punições disciplinares militares.
O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.