No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e fu...

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Q472842
Legislação Federal Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |
Q472842 Legislação Federal
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.

Não cabe impetração de habeas-corpus em casos de punições disciplinares militares.
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