No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e fu...

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Q472841
Legislação Federal Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |
Q472841 Legislação Federal
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.

O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.
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