Questões de Concurso Sobre lei nº 9.472 de 1997 - agência nacional de telecomunicações - anatel e legislação específica em legislação federal
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I. Suspensão parcial: quinze dias após notificação – a prestadora poderá suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas, das mensagens de texto e demais serviços e facilidades que importem custo para o consumidor. II. Suspensão total: trinta dias após o início da suspensão parcial – a prestadora poderá suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas. Neste caso, é vedada a cobrança de assinatura ou qualquer outro valor referente à prestação de serviços. III. Suspensão definitiva: sessenta dias após o início da suspensão total – a prestadora poderá desativar definitivamente o serviço prestado ao consumidor e rescindir o contrato de prestação do serviço. Apenas depois da rescisão do contrato é que a prestadora poderá incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que encaminhe para o consumidor comprovante escrito da rescisão, no prazo máximo de 15 dias. Caso o consumidor efetue o pagamento antes da rescisão, a prestadora deve restabelecer o serviço em 72 horas, contadas a partir do conhecimento da quitação do débito ou da inserção de créditos.
Assinale
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei n.° 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.° 9.472/1997 —
Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria
penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
Em 1996, o monopólio estatal nas telecomunicações no Brasil
já havia sido extinto.
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem
poder regulatório sobre os serviços de telecomunicações.
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada
estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de
telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.