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Q1656762
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |
Q1656762 Legislação Federal

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.


A Lei n.° 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.° 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

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