Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4440759 Legislação Federal

No atendimento ao cidadão, os órgãos e entidades dos três níveis da Federação devem dispensar exigências documentais que a legislação de desburocratização considera desnecessárias. Sobre essas dispensas, analise as afirmativas a seguir:



I. Dispensado o reconhecimento de firma, o agente confronta a assinatura com a do documento de identidade, ou a colhe em sua presença, e lavra a autenticidade.


II. Dispensada a autenticação de cópia, basta que o próprio cidadão declare por escrito, sob as penas da lei, que a cópia apresentada confere com o documento original.


III. Não sendo possível, por motivo alheio ao solicitante, obter o documento de regularidade no órgão responsável, o fato pode ser provado por declaração escrita.



Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q4440610 Legislação Federal
À luz das Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental de nove anos e do disposto na Lei n.º 13.415/2017, julgue o item que se segue.
A reforma do ensino médio gerou efeitos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao autorizar que o professor lecione em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para a refeição. 
Alternativas
Q4440607 Legislação Federal
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
As instituições públicas e privadas da educação básica e do ensino superior estão obrigadas a disponibilizar, para as pessoas surdas, tradutores e intérpretes da LIBRAS, com formação mínima, de nível superior, em tradução e interpretação em LIBRAS.  
Alternativas
Q4440605 Legislação Federal
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
É assegurado o direito das comunidades indígenas brasileiras de fazerem uso de suas línguas maternas tanto no ensino fundamental regular quanto no ensino médio. 
Alternativas
Q4439959 Legislação Federal
Uma mãe registra, no atendimento da escola, reclamação dirigida à ouvidoria da rede sobre a conduta de um professor, que depois procura a secretaria pedindo o nome de quem fez a queixa. Nessas condições, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4439957 Legislação Federal

Na preparação do levantamento estatístico anual da educação básica, a direção orienta a equipe da secretaria sobre a natureza dessa pesquisa e a responsabilidade pelas informações prestadas. Sobre esse levantamento, analise as afirmativas a seguir:



I. Tem caráter declaratório e coleta descentralizada, adotando alunos, turmas, escolas e profissionais da educação como unidades de informação.


II. Na rede pública, respondem pela exatidão e fidedignidade das informações as autoridades do Poder Executivo do ente, conforme suas competências.


III. O fornecimento das informações é obrigatório para os estabelecimentos públicos e facultativo para os privados que não recebem verba pública.



Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q4439952 Legislação Federal
Na prestação de contas da educação municipal, classificar um gasto como de manutenção e desenvolvimento do ensino define se ele entra no cômputo do percentual mínimo de impostos vinculado ao setor. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As despesas com programas suplementares de alimentação escolar, custeadas pelo Município, podem ser computadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
PORQUE
II. Consideram-se de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4438957 Legislação Federal
Uma escola municipal vai revisar sua proposta pedagógica e seu regimento escolar. A direção pediu ao secretário escolar que organizasse o processo de acordo com as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica previstas no art. 14 da Lei nº 9.394/1996.
Entre os princípios dessa gestão democrática, a lei prevê a:
Alternativas
Q4438952 Legislação Federal
Ao organizar o arquivo da escola, o secretário escolar encontrou documentos da época da transição do ensino fundamental de 8 para 9 anos, com turmas organizadas nos dois modelos. Para entender o período, ele consultou a Lei nº 11.274/2006, que ampliou o ensino fundamental para 9 anos, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade.
Segundo essa lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal tiveram prazo para implementar a obrigatoriedade do ensino fundamental de 9 anos até:
Alternativas
Q4438287 Legislação Federal
Em se tratando da Lei 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q4438286 Legislação Federal
Em se tratando da Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q4437715 Legislação Federal
Durante o diagnóstico de um núcleo urbano, foram identificadas deficiências na captação e na distribuição de água, lançamento de esgoto sem tratamento, acúmulo de resíduos domiciliares e de varrição, além de alagamentos relacionados à insuficiência da rede pluvial. Ao elaborar o plano de intervenção, a equipe precisou delimitar corretamente os quatro componentes do saneamento básico e articulá-los à proteção da saúde. À luz da Lei nº 11.445/2007, com a redação vigente, assinale a interpretação adequada.
Alternativas
Q4436771 Legislação Federal
De acordo com o Artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas:
Alternativas
Q4436729 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, bem como os desafios relacionados à sua efetivação no contexto brasileiro, analise as assertivas a seguir e marque a correta.
Alternativas
Q4436726 Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse contexto, considerando também a legislação educacional posterior, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4436537 Legislação Federal

Um município mantém em seu portal eletrônico informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, estrutura administrativa e programas públicos. Paralelamente, um cidadão apresenta pedido formal solicitando cópia de documentos referentes a determinado contrato administrativo que não estavam disponíveis no site. Com base na Lei de Acesso à Informação e nos conceitos de transparência ativa e passiva, analise as assertivas:



I. A divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelo órgão público caracteriza transparência ativa.



II. O fornecimento de informações em resposta a pedido apresentado por cidadão caracteriza transparência passiva.



III. A existência de portal da transparência dispensa o órgão público de responder a pedidos individuais de acesso à informação.



IV. A transparência ativa e a passiva são mecanismos complementares de promoção do acesso à informação e do controle social.



V. O cidadão deve, obrigatoriamente, apresentar justificativa sobre a finalidade do pedido de acesso à informação.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4435753 Legislação Federal
A regularização fundiária urbana de um núcleo informal percorre fases legais sucessivas entre o requerimento dos legitimados e o registro no cartório de imóveis. Considere as fases intermediárias listadas abaixo:

(1)Saneamento do processo administrativo.
(2)Elaboração do projeto de regularização fundiária.
(3)Decisão da autoridade competente, mediante ato formal ao qual se dará publicidade.
(4)Processamento do requerimento, com prazo para manifestação dos titulares de direitos reais e dos confrontantes.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas fases: 
Alternativas
Q4435682 Legislação Federal

Em ronda preventiva, uma equipe da Guarda Municipal foi chamada para atender uma mulher ameaçada por seu ex-companheiro. Os dois haviam mantido relacionamento amoroso por aproximadamente dois anos, encontravam-se regularmente e participavam da vida pessoal um do outro, mas nunca residiram na mesma casa e mantiveram domicílios separados durante todo o período. Após o término, o homem passou a comparecer ao local de trabalho da mulher, enviar mensagens intimidatórias e tentar controlar as pessoas com quem ela mantinha contato. Diante da situação, um dos agentes sustentou que a Lei Maria da Penha não poderia ser aplicada porque o casal jamais compartilhou residência.


Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4435667 Legislação Federal

No início da noite, uma equipe da Guarda Municipal realizava patrulhamento preventivo em praça pertencente ao Município quando presenciou um homem danificando intencionalmente equipamentos públicos e, em seguida, agredindo uma pessoa que tentou impedi-lo. A situação foi imediatamente caracterizada como flagrante delito. Os guardas interromperam a ação, controlaram o autor e adotaram as providências iniciais relacionadas à ocorrência. Poucos minutos depois, uma equipe policial competente compareceu ao local. Diante dessas circunstâncias, o encarregado da guarnição municipal precisa definir como deverá prosseguir a atuação da equipe.


Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta a conduta CORRETA a ser adotada pela guarnição municipal.

Alternativas
Q4435666 Legislação Federal

Uma escola municipal passou a registrar conflitos recorrentes nos horários de entrada e saída dos alunos, inclusive em áreas próximas à unidade. Diante da situação, a direção solicitou apoio da Guarda Municipal para colaborar com medidas voltadas à segurança da comunidade escolar. Durante o planejamento, surgiram dúvidas sobre a extensão das competências legalmente atribuídas à corporação nesse contexto, especialmente quanto à atuação preventiva e à participação dos guardas em iniciativas relacionadas ao ambiente escolar.


Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.



I. A Guarda Municipal pode atuar mediante ações preventivas na segurança escolar.


II. O zelo pelo entorno das unidades municipais de ensino integra as competências da Guarda Municipal.


III. A Guarda Municipal pode participar de ações educativas com o corpo discente e docente, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local.


IV. A participação da Guarda Municipal em ações educativas depende, como condição prevista na lei, de solicitação formal da direção da unidade de ensino.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.

Alternativas
Respostas
41: D
42: C
43: E
44: C
45: B
46: E
47: B
48: D
49: D
50: D
51: C
52: B
53: B
54: B
55: A
56: B
57: D
58: D
59: A
60: A