Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3464815

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464815 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa CORRETA:

A

a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

no âmbito do poder executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência exclusiva para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

C

a comissão apurativa deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas, sendo vedada sua prorrogação.

D

no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.

E

a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Federal n.º 12.846/2013 ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

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Q3456543

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Educação Patrimonial |

Q3456543 Legislação Federal

A Lei n.º 3.924/61 dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Acerca do tratamento que ela deu a esses patrimônios culturais, analise as proposições:

I. A propriedade da superfície, regida pelo direito comum, inclui a das jazidas arqueológicas.
II. A propriedade da superfície, regida pelo direito comum, inclui a das jazidas pré-históricas.
III. São proibidos em todo o território nacional, o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas, dentre outros.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3456542

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Educação Patrimonial |

Q3456542 Legislação Federal

É possível afirmar corretamente que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) foi criado no ano de:

A

1937.

B

1958.

C

1946.

D

1969.

E

1988.

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Q3456541

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Educação Patrimonial |

Q3456541 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 3.924/61, consideram-se monumentos arqueológicos ou pré-históricos:

I. As jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não especificadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente.
II. Os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha.
III. Os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleo-etnográfico.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3454178

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q3454178 Legislação Federal

A Lei de Migração adota como fundamento o princípio da reciprocidade de tratamento em relação aos nacionais de outros países, permitindo discriminação baseada na nacionalidade, desde que amparada em normas internacionais ou em medidas de retaliação diplomática.

Certo

Errado

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Q3453513

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Professor de Educação Especial - Libras |

Q3453513 Legislação Federal

De acordo com Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, “o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua Portuguesa”. Nesse sentido, para garantir a difusão da Libras, as instituições deverão dispor de qual porcentagem mínima de servidores, funcionários ou empregados com capacitação básica em Libras?

A

5%

B

8%

C

3%

D

9%

E

7%

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Q3453511

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Professor de Educação Especial - Libras |

Q3453511 Legislação Federal

Com conformidade com o Decreto n. 5.626/2005, são verdadeiras as seguintes afirmativas, exceto:

A

Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngue.

B

A formação de instrutor de Libras, em nível médio, deve ser realizada preferencialmente por meio de cursos de educação profissional.

C

A formação do instrutor de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por pelo menos uma das instituições referidas nos incisos II e III do referido decreto.

D

A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

E

A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia.

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Q3451233

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 8 |

Q3451233 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12. 527, conhecida como Lei de acesso à informação, “os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Para tanto eles devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). A Lei de Acesso à Informação sinaliza que tais sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos, exceto

A

possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

B

garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

C

indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.

D

divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

E

possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a produção e acesso das informações.

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Q3451072

Q3451072 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, é competência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), EXCETO

A

supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.

B

fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União.

C

organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Bacias (SNISB).

D

estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.

E

estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos.

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Q3451070

Q3451070 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 11.445/2007, considera-se serviço público de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculada(s) a essa finalidade, a(s) seguinte(s) atividade(s):

A

coleta dos esgotos sanitários.

B

adução de água bruta.

C

raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos.

D

ligação predial dos esgotos sanitários.

E

tratamento dos esgotos sanitários.

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Q3450816

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450816 Legislação Federal

Acerca do que dispõe a Lei Federal Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de clareza, EXCETO:

A

Usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

B

Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

C

Usar frases longas e concisas.

D

Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

E

Usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

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Q3450815

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450815 Legislação Federal

É correto afirmar que a estrutura dos atos normativos prevista no Decreto Federal nº 9.191/2017 será composta por três partes básicas, sendo elas:

A

Parte preliminar, parte normativa e parte final.

B

Parte inicial, parte expositiva e parte conclusiva.

C

Parte primária, parte informativa e parte fim.

D

Parte de abertura, parte primordial e parte final.

E

Parte de entrada, parte expositiva e parte final.

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Q3450809

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450809 Legislação Federal

Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 13.460/2017 é correto afirmar:

A

A taxa de religação de serviços será devida, ainda que haja descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor.

B

É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

C

A disponibilização de informações na internet, tal como o horário de funcionamento das unidades administrativas, é facultativa à administração pública.

D

É dever do usuário, prioridades de atendimento.

E

O usuário não poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.

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Q3450160

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Analista de Informática | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Cartógrafo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente de Comunicação - Jornalismo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente de Comunicação - Publicidade e Propaganda | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Bibliotecário | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Controle e Automação | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Contador | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Economista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Enfermeiro do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Químico | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Sanitarista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geólogo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Químico |

Q3450160 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas (ANA):

I. taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente;
II. as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
III. retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros;
IV. os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Estão corretas:

A

apenas I e III.

B

apenas I, II e III.

C

apenas III e IV.

D

apenas I e IV.

E

apenas II, III e IV.

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Q3448989

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 4 |

Q3448989 Legislação Federal

O Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, é um documento basilar que trata sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, apresentando a sua definição. Ainda, elenca os quatro livros de tombo em que o bem deverá ser inscrito, quando do seu tombamento. Considerando um conjunto arquitetônico e paisagístico, em qual(is) livro(s) ele poderá ser inscrito. Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico ( ) Livro do Tombo Histórico ( ) Livro do Tombo das Belas-Artes ( ) Livro do Tombo das Artes Aplicadas

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V, F e V.

B

F, V, V e F.

C

V, F, F e F.

D

V, V, F e F.

E

V, V, V e V.

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Q3448309

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 3 |

Q3448309 Legislação Federal

Com relação à Lei 11.904, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) É também chamada de Estatuto de Museus.
( ) Considera a valorização da dignidade humana como um dos princípios fundamentais dos museus.
( ) Considera, para a aplicação da citada lei, que são museus públicos as instituições museológicas vinculadas ao poder público, situadas não somente em território nacional.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e F.

B

F, V e V.

C

V, F e F.

D

F, F e V.

E

V, V e F.

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Q3448294

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 3 |

Q3448294 Legislação Federal

A documentação e gestão de acervos são atividades previstas na Lei 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Com relação ao que determina essa lei, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os museus são obrigados a manter documentação sistemática de seus acervos na forma de registros e inventários.

B

Os inventários museológicos são considerados patrimônio arquivístico de interesse nacional.

C

No Plano Museológico as ações de documentação e gestão de acervos devem estar contempladas no Programa de Pesquisa.

D

Os museus devem facilitar o acesso e divulgar imagens dos objetos do museu em diferentes mídias.

E

Os museus podem produzir réplicas de seus acervos, desde que estejam assinaladas como réplicas.

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Q3448279

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 3 |

Q3448279 Legislação Federal

Com relação às ações de preservação e conservação expressas na Lei 11.904, analise as afirmativas a seguir:

I. Os museus garantirão a conservação e a segurança de seus acervos.
II. Aplicar-se-á o regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração que impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais dos museus, sendo punível a negligência.
III. Os museus não possuem autonomia para elaborar normas e procedimentos de preservação.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3448123

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Professor PII - Educação Física |

Q3448123 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

(https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9394-20-dezembro-1996)

Em conformidade com a Lei enunciada, analise o caput do Art. 26. Em seguida, marque a alternativa que contempla correta e legalmente o § 3º.

Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

A

“A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e as condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos”.

B

“A educação física, no âmbito de seus princípios, virou mais um benefício para a população escolar infantil, sem restrição para os alunos do turno noturno”.

C

“A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, contempla os componentes curriculares da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias que frequentam a escolar, nos cursos noturnos”.

D

“A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, tornou-se mais um componente curricular da Educação Básica, visando adequação aos ciclos infantis e ajustando-se às faixas etárias e as condições da população escolar, matriculada nos cursos noturnos”.

E

“A educação física, seguindo os currículos a que se refere o caput do A|rt. 26, integrada à proposta pedagógica da escola, ampliou os componentes curriculares da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e as condições da população escolar, sempre voltando-se a facultar a presença dos alunos dos cursos noturnos”.

Q3448067

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448067 Legislação Federal

Sobre a ação popular, a Lei Federal n.º 4.717/1965 estabelece que:

A

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo.

B

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

C

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer apenas o Autor ou o Ministério Público.

D

A sentença incluirá sempre, na condenação do Autor e dos réus, o pagamento à parte contrária, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.

E

Ainda que o valor da lesão fique provado no curso da causa, será indicado na sentença por estimativa.

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