Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |
Q3480712
Legislação Federal
Acerca do registro das obras intelectuais, nos termos da
Lei n.º 9.610/98, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |
Q3480710
Legislação Federal
Para efeitos da Lei n.º 9.610/98, considera-se:
I.Publicação: o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.
II.Transmissão ou emissão: a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.
III.Retransmissão: a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.
É correto o que se afirma em:
I.Publicação: o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.
II.Transmissão ou emissão: a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.
III.Retransmissão: a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |
Q3480709
Legislação Federal
Considere as afirmativas relacionadas à autoria das
obras intelectuais, nos termos da Lei n.º 9.610/98,
apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
(__)A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar às pessoas jurídicas.
(__)Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
(__)A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar às pessoas jurídicas.
(__)Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |
Q3474824
Legislação Federal
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades. Com base na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, analisar os itens.
I. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
III. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
III. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |
Q3471561
Legislação Federal
Segundo o Estatuto das Guardas Municipais, qual é uma
das competências da Guarda Municipal?
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Professor de Atendimento Especializado |
Q3470655
Legislação Federal
A Lei Federal nº 8.027/90 prevê que retirar, sem prévia
autorização, por escrito, da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição, é uma falta
administrativa punida:
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Professor Intérprete de Libras |
Q3470068
Legislação Federal
O marco legislativo que reconheceu a Língua Brasileira
de Sinais como meio de comunicação e expressão foi:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |
Q3469470
Legislação Federal
O órgão de fiscalização federal da profissão de
corretor de imóveis, na avaliação mercadológica
de bens imóveis, já discorria sobre a elaboração
de um parecer técnico denominado PTAM
(Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica),
inicialmente retratado na Resolução Cofeci
nº 957/2006, que foi substituída pela Resolução
Cofeci nº 1.066/2007, as quais passaram a ter um
reconhecimento maior diante das interpretações
judiciais da validade da avaliação de imóveis
pelos profissionais corretores de imóveis. Esta
última normativa, de 2007, passou a retratar os
requisitos mínimos na elaboração do PTAM, como
os dados mínimos do imóvel, e, ainda, traz
algumas recomendações de anexos a constarem
no referido parecer. A respeito desses requisitos
mínimos e dos anexos recomendados, relacione
as colunas e assinale a alternativa com a
sequência correta.
1. Requisitos mínimos do imóvel.
2. Anexos recomendados para constarem no PTAM.
( ) Medidas perimétricas, medida de superfície (área), localização e confrontações.
( ) Mapa de localização.
( ) Descrição individualizada dos acessórios e benfeitorias, se houver.
( ) Relatório fotográfico.
( ) Aproveitamento econômico do imóvel.
1. Requisitos mínimos do imóvel.
2. Anexos recomendados para constarem no PTAM.
( ) Medidas perimétricas, medida de superfície (área), localização e confrontações.
( ) Mapa de localização.
( ) Descrição individualizada dos acessórios e benfeitorias, se houver.
( ) Relatório fotográfico.
( ) Aproveitamento econômico do imóvel.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |
Q3469465
Legislação Federal
A profissão de corretor de imóveis inicialmente foi
organizada nos sindicatos da atividade
profissional e, após a edição da lei originária que
instituiu e regulamentou a profissão, Lei
nº 4.116/1962, iniciou-se a criação dos Conselhos
Regionais. O primeiro Conselho Regional de
Corretores de Imóveis, instituído no mesmo ano
da edição da lei originária, foi o de
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |
Q3469464
Legislação Federal
A Lei nº 4.116/1962, que regulamentou a profissão
de corretor de imóveis e foi posteriormente
revogada pela Lei nº 6.530/78, não previa curso
para formação profissional, mas trazia exigências
retratadas pela história como rígidas; entre elas
estava a apresentação de atestado de capacidade
intelectual, profissional e de boa conduta,
atestado de bons antecedentes, atestado de
sanidade, certidões negativas de distribuidores
cíveis e dos cartórios de protestos de títulos e
prova de residência de, no mínimo, três anos no
lugar onde se desejava exercer a profissão. Essa
lei previa, porém, a possibilidade de registro aos
interessados sem a total exigência desses
instrumentos, desde que o profissional
comprovasse o desempenho da profissão através
de atestado de idoneidade moral e profissional
passado pelo sindicato da categoria e desde que
requeresse o registro dentro de um determinado
prazo, a contar da data de publicação da referida
lei, já revogada. Esse prazo era de quantos dias?
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |
Q3469461
Legislação Federal
A profissão de corretor de imóveis possui Código
de Ética Profissional que indica posturas e
deveres éticos que devem ser seguidos pelo
profissional em relação aos seguintes atores:
órgão de classe e colega de profissão; e cliente.
A respeito dos deveres e posturas do corretor de
imóveis para com esses atores, relacione as
colunas e assinale a alternativa com a sequência
correta.
1. Órgão de classe e colega de profissão.
2. Cliente.
( ) Recusar a transação que saiba ilegal, injusta ou imoral.
( ) Contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais.
( ) Zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional.
( ) Não se referir desairosamente sobre seus colegas.
( ) Exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.
1. Órgão de classe e colega de profissão.
2. Cliente.
( ) Recusar a transação que saiba ilegal, injusta ou imoral.
( ) Contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais.
( ) Zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional.
( ) Não se referir desairosamente sobre seus colegas.
( ) Exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Psicólogo |
Q3469297
Legislação Federal
A lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, trata sobre:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Intérprete Educacional |
Q3467318
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo tendo como referência o Capítulo V do Decreto Federal nº 5.626/2005 que
dispõe sobre a formação do profissional tradutor intérprete de Libras e, também, a recente Lei nº 14.704/2023
que traz determinações sobre o exercício da profissão e
sobre as condições de trabalho dos tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras/Português.
1. A formação do profissional deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação com habilitação em Libras-Português. 2. São algumas das atribuições do profissional no exercício de suas competências: intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes, entre surdos e surdos, e traduzir textos escritos, orais ou sinalizados. 3. As instituições públicas e privadas de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de estudantes surdos. 4. O tradutor, o intérprete e o guia-intérprete devem exercer a profissão com rigor técnico e zelar pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa surda, também zelar pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, interpretar ou guia-interpretar. 5. O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com no mínimo, 2 profissionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A formação do profissional deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação com habilitação em Libras-Português. 2. São algumas das atribuições do profissional no exercício de suas competências: intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes, entre surdos e surdos, e traduzir textos escritos, orais ou sinalizados. 3. As instituições públicas e privadas de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de estudantes surdos. 4. O tradutor, o intérprete e o guia-intérprete devem exercer a profissão com rigor técnico e zelar pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa surda, também zelar pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, interpretar ou guia-interpretar. 5. O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com no mínimo, 2 profissionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Inspetor de Alunos |
Q3466533
Legislação Federal
Jaqueline, mãe de Ana Flor de sete anos, aluna do segundo
ano do ensino fundamental, mudou-se para as proximidades
da Escola Beija-Flor e foi até a escola solicitar a vaga para a
filha, que lhe foi negada pelo gestor escolar. Segundo a atual
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Jaqueline tem
garantida vaga:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q3466289
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, dispondo sobre os procedimentos a
serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O acesso
à informação de que trata esta Lei compreende, dentre outros, os direitos de obter informação
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q3466287
Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece situações em que o mandato de Vereador poderá ser cassado.
A situação que não é cabível cassação do mandato de Vereador por parte da Câmara Municipal trata-se de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q3466286
Legislação Federal
O gestor público está sujeito a responder civil, criminal e administrativamente em decorrência dos atos praticados ou por
omissão. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, processada e julgada pelo Tribunal de Contas,
com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
SEMASA de Itajaí - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |
Q3464952
Legislação Federal
Acerca das classificações de sigilo das informações, nos termos da Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:
I.As informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por até 20 anos.
II.As informações secretas poderão ficar em sigilo por até 10 anos.
III.As informações reservadas poderão ficar em sigilo por até 5 anos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
SEMASA de Itajaí - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |
Q3464944
Legislação Federal
Acerca dos conceitos trazidos na Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:
I.Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II.Informação sigilosa: aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III.Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |
Q3464838
Legislação Federal
A respeito da ação civil pública, disciplinada pela
Lei nº 7.347/1985, é CORRETO o que se afirma
em:
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