Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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À luz da Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, julgue o item seguinte.
Nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação, as atividades de gerenciamento de riscos são restritas à fase de gestão do contrato, que é a última do processo de contratação.
À luz da Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, julgue o item seguinte.
São proibidas a celebração de consórcio para contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação e a subcontratação desse tipo de solução.
À luz da Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, julgue o item seguinte.
No termo de referência, devem constar as obrigações da empresa contratada, entre as quais se inclui a de ceder os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre os artefatos produzidos na relação contratual.
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
É permitido que um órgão público cobre taxa de consulta nos casos de pedidos de acesso a informação realizados em formato digital.
Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Nos termos da referida lei, classificam-se como supersecretas as informações cujo tempo máximo de sigilo é de vinte anos.
Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas em qualquer dos graus de sigilo previstos na lei pode ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que o órgão público o justifique.
Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O teor e o grau de imprescindibilidade da informação à segurança da sociedade ou do Estado são critérios a serem considerados na classificação do grau de sigilo de uma informação conforme estabelece a referida lei.
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Os objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, incluem promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas e garantir a segurança de informações sigilosas.
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída no âmbito da administração pública federal, é incumbida de rever a classificação de informações secretas ou reservadas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Os prazos máximos de restrição de acesso a informações ultrassecretas, secretas ou reservadas começam a vigorar na data de sua classificação pela autoridade competente.
1. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
2. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
3. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
4. Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados, seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela administração pública, através de conselhos, audiências públicas e outros mecanismos de participação.
As afirmativas são, respectivamente,
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma instituição religiosa.
As afirmativas são, respectivamente
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