Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4199022

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199022 Legislação Federal

A pessoa jurídica empresarial “Alpha” foi regular e formalmente incorporada pela empresa “Omega”, não se tratando de simulação nem de fraude. Considerando o disposto na Lei n° 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, na situação hipotética narrada, no tocante à responsabilidade da empresa “Omega”, é correto afirmar que

A

será integral e solidária, com a empresa “Alpha”, abrangendo, inclusive o patrimônio da incorporadora, que será responsabilizada por todos os fatos ocorridos antes e depois da incorporação.

B

será solidária com a empresa “Alpha”, limitada à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, sendo ambas responsáveis por todos os fatos ocorridos antes e depois da incorporação.

C

será limitada aos fatos ocorridos antes da data da incorporação, mas abrangerá toda e qualquer obrigação da empresa “Alpha”, podendo o seu patrimônio responder pelas obrigações da empresa incorporada.

D

será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, considerados os fatos ocorridos antes e depois da data da incorporação.

E

será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, considerados os fatos ocorridos antes da data da incorporação.

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Q4197791

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4197791 Legislação Federal

Com o intuito de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi sancionada a lei que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”. De acordo com seus conhecimentos sobre esta lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2005.

B

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006.

C

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2007.

D

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2008.

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Q4197182

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197182 Legislação Federal

Para a Lei dos Portos – Lei n^o 12.815/2013, entende-se por “instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário”:

A

instalação portuária.

B

porto organizado.

C

estação de transbordo de cargas.

D

terminal de uso privado.

E

terminal de uso público.

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Q4197180

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197180 Legislação Federal

A Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas está em processo de elaboração pelo

A

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

B

Presidente da República, diretamente.

C

Vice-Presidente da República.

D

Ministério do Desenvolvimento Regional.

E

Ministério dos Direitos Humanos e Planejamento.

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Q4197172

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197172 Legislação Federal

Acerca da aplicação do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS – Code), tem-se que o Código:

A

é de aplicação irrestrita a todas as embarcações envolvidas em viagens internacionais, desde navios de passageiros até navios de guerra.

B

não se aplica a navios de guerra, auxiliares navais ou outros navios de propriedade de um Governo Contratante ou por ele operados e utilizados somente a serviço Governamental de natureza não comercial.

C

é aplicável às embarcações de passageiros de alta velocidade e embarcações auxiliares navais, bem como a navios de passageiros.

D

não se aplica aos navios de carga, incluindo embarcações de alta velocidade, de arqueação bruta a partir de 500.

E

é exclusivamente aplicável a navios de carga de alta velocidade, sendo inaplicável a navios de passageiros.

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Q4194195

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194195 Legislação Federal

Determinada empresa pública recebeu um pedido de acesso à informação, sendo correto afirmar que o pedido

A

prescinde da identificação do requerente, como forma de resguardar sua identidade.

B

deve ser aceito apenas se realizado presencialmente, para fins de protocolização do requerimento.

C

cuja informação esteja armazenada em formato digital será atendido e a informação será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

D

necessita apresentar os motivos determinantes da solicitação, quando se referir a informações de interesse público.

E

deve, em prazo não superior a 20 dias, ter acesso à informação disponível.

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Q4194193

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194193 Legislação Federal

Na área da saúde, tornou-se comum a gestão de equipamentos públicos realizada por meio de organizações sociais (OSs). Assim, o instrumento elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, é denominado

A

termo de parceria.

B

contrato de concessão.

C

termo de fomento.

D

acordo de cooperação.

E

contrato de gestão.

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Q4193839

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador |

Q4193839 Legislação Federal

Com base no Decreto n° 9.507/2018, nas empresas públicas controladas pela União, como a Autoridade Portuária de Santos (APS), corresponde a uma hipótese em que não se admite a execução indireta de serviços:

A

os serviços de caráter temporário.

B

o incremento temporário do volume de serviços.

C

a atualização de tecnologia ou especialização de serviço, quando for mais atual e segura, que reduza o custo ou seja menos prejudicial ao meio ambiente.

D

os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes dos Planos de Cargos e Salários da contratante, como regra.

E

a impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.

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Q4193831

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador |

Q4193831 Legislação Federal

Uma empresa pública estabeleceu parceria com uma organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela própria organização da sociedade civil, com execução de atividades previamente estabelecidas em plano de trabalho e que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Dadas essas características, o instrumento comumente utilizado para formalizar essa parceria é denominado

A

termo de colaboração.

B

termo de fomento.

C

acordo de cooperação.

D

contrato de gestão.

E

termo de parceria.

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Q4193377

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Fonoaudiólogo |

Q4193377 Legislação Federal

A Lei n^o14.601, de 19 de junho de 2023, institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências. De acordo com o Art. 5º, são elegíveis ao Programa Bolsa Família as pessoas inscritas no ______________; e cuja renda familiar ______________ mensal seja igual ou inferior a R$ ______________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.

A

CPF ... per capita ... 218,00

B

CNPJ ... total … 432,00

C

CNPJ ... per capita ... 121,00

D

CadÚnico ... total … 325,00

E

CadÚnico ... per capita ... 218,00

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Q4189996

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Combate à Endemias |

Q4189996 Legislação Federal

São atribuições comuns ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Controle de Endemias (definidas pela Lei Federal n^o 11.350/2006):

A

a identificação e o encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica.

B

os levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde.

C

o acolhimento e acompanhamento da pessoa com deficiência.

D

a execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores.

E

o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.

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Q4189981

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Combate à Endemias |

Q4189981 Legislação Federal

São consideradas atividades dos Agentes de Combate às Endemias, desde que assistidas por profissional de nível superior:

A

diagnosticar e mapear os pontos de maior risco ambiental e sanitário na sua área de trabalho e identificar edificações em áreas potencialmente de risco.

B

necropsiar animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública e atuar na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública.

C

realizar atividades educativas à população e identificar locais de sua área de atuação que sirvam como ponto de descarte de resíduos.

D

participar na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública e propor métodos de controle mecânica de vetores e pragas urbanas, quando pertinente.

E

realizar aplicação de inseticidas e praguicidas, em geral, por meio do uso de equipamentos específicos, seguros e recomendados técnica e legalmente para o controle de pragas e vetores urbanos e executar ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública.

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Q4189640

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4189640 Legislação Federal

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, é(são) atividade(s) do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe (Lei n^o 11.350/2006, com as alterações introduzidas até a Lei n^o 13.595/2018):

A

a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério.

B

o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

C

a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.

D

a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.

E

o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

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Q4189631

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4189631 Legislação Federal

O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB):

A

deve estabelecer seu processo de trabalho a partir de problemas, demandas e necessidades de saúde de pessoas e grupos sociais em seus territórios, bem como a partir de dificuldades dos profissionais de todos os tipos de equipes.

B

se constitui como um serviço com unidades físicas dependentes ou especiais, de livre acesso para atendimento individual ou coletivo.

C

é um membro orgânico da Atenção Básica, trabalhando de forma vertical com os demais profissionais e garantindo a lateralidade do cuidado.

D

deve estabelecer e compartilhar saberes, práticas e gestão do cuidado entre sua equipe e, então, orientar os demais profissionais da UBS.

E

é formado por médicos de várias especialidades que têm por função diagnosticar os casos mais complexos.

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Q4187183

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187183 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no seguinte princípio fundamental:

A

Ineficácia e insubsistência econômica.

B

Adoção de métodos, técnicas e processos que desconsideram as peculiaridades locais e regionais

C

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

D

Precariedade, irregularidade e descontinuidade.

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Q4187160

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional |

Q4187160 Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial determina a criação de políticas afirmativas. Políticas afirmativas são aquelas que:

A

Privilegiam exclusivamente um grupo étnico.

B

Buscam reparar desigualdades históricas.

C

Promovem a segregação racial.

D

Não têm relação com a igualdade racial.

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Q4154386

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154386 Legislação Federal

Quanto às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.

A

É possível exigir o pagamento ou aumento de tributo sem que a lei o estabeleça.

B

É facultado aos agentes da arrecadação fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

C

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

D

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

E

A cobrança de tributos poderá ser realizada em cada exercício, independentemente de autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

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Q4143495

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143495 Legislação Federal

Leia o excerto a seguir:

O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. [...] O texto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. O documento possui 65 artigos e objetiva, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a correção de desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país. [...] Se constitui em uma lista de ações afirmativas, positiva por reconhecer que há racismo no país. O texto diz que o poder público terá programas e medidas específicos para reduzir a desigualdade racial; ressalta as religiões africanas; transforma a capoeira em esporte; estimula ações das financeiras para viabilizar moradia para os negros; e cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que lida com medidas para essa população.

Disponível em: https://www.noticias.uol.com.br.

Considerando o tema do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativas que melhor reflete seu contexto.

A

O referido estatuto tem sido amplamente eficaz na eliminação das desigualdades raciais referentes ao acesso à educação e às oportunidades de emprego, promovendo uma sociedade verdadeiramente inclusiva e igualitária, além de contribuir para que as pessoas negras se tornem a maioria da população.

B

Uma das principais barreiras para o efetivo cumprimento do referido estatuto é a resistência de setores da sociedade em reconhecer a existência do racismo e suas consequências, o que dificulta a adoção de políticas públicas assertivas e eficazes.

C

O referido estatuto foca, principalmente, em questões simbólicas e culturais relacionadas à valorização da identidade negra, sem abordar adequadamente as desigualdades estruturais que persistem nas áreas de saúde, segurança e moradia.

D

Uma das principais conquistas do referido estatuto foi a erradicação do racismo institucional no Brasil, garantindo a plena igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas, independentemente de sua origem étnico-racial.

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Q4139502

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139502 Legislação Federal

No município de Cascavel-PR, a guarda municipal foi integrada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) após a implementação de uma política local voltada à cooperação entre os órgãos de segurança. Em uma operação conjunta com a polícia militar e a polícia civil, a guarda municipal participou da repressão a uma quadrilha envolvida em tráfico de drogas. Durante a operação, a guarda prestou apoio na segurança do perímetro e na identificação de possíveis suspeitos.

Com base na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), analise as condutas da guarda municipal e assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação da guarda municipal na operação foi irregular, uma vez que a Lei nº 13.675/2018 restringe a participação das guardas municipais a ações de caráter meramente preventivo, sem qualquer envolvimento em operações de repressão ao crime.

B

A guarda municipal deveria limitar sua atuação à proteção de bens, serviços e instalações municipais, pois a Lei nº 13.675/2018 não autoriza sua participação em operações de combate ao crime organizado.

C

A guarda municipal não poderia participar de operações conjuntas com as polícias civil e militar, pois a Lei nº 13.675/2018 veda a integração desses órgãos em um mesmo sistema de segurança pública.

D

A integração das guardas municipais no SUSP é opcional e depende de convênios específicos entre os municípios e os estados, sendo que, na ausência de tais convênios, a atuação da guarda municipal seria ilegal.

E

A Lei nº 13.675/2018 prevê a integração das guardas municipais no SUSP, permitindo sua participação em operações conjuntas de segurança pública, desde que respeitadas as competências específicas de cada órgão.

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Q4139501

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139501 Legislação Federal

Em um determinado município, durante uma ronda em uma praça pública, a Guarda Municipal avista um grupo de pessoas consumindo drogas e perturbando a ordem. Os guardas abordam os indivíduos e, ao realizarem uma busca pessoal, encontram entorpecentes e armas brancas. Após a apreensão dos objetos, os guardas conduzem os suspeitos à delegacia para os procedimentos legais.

Considerando a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e as disposições do Código de Processo Penal, analise as condutas dos guardas municipais e assinale a alternativa CORRETA.

A

Os guardas municipais deveriam ter apenas comunicado o fato às polícias civil ou militar, pois a Lei nº 13.022/2014 limita sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.

B

A ação dos guardas municipais foi legal, pois a Lei nº 13.022/2014 permite que eles atuem na prevenção e repressão de delitos, inclusive realizando prisões em flagrante e conduzindo os suspeitos à autoridade policial.

C

Os guardas municipais agiram de forma ilegal, pois não possuem competência para abordar e prender suspeitos envolvidos em crimes como tráfico de drogas e porte de armas.

D

Os guardas municipais têm competência para realizar a abordagem e a prisão em flagrante, mas não podem conduzir os suspeitos à delegacia, sendo essa uma atribuição exclusiva das polícias civil e militar.

E

A atuação dos guardas municipais foi irregular, uma vez que a competência para abordar e prender suspeitos armados é exclusiva da polícia militar.

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