Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3119809

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Agente Administrativo |

Q3119809 Legislação Federal

A transparência na gestão pública é essencial para o controle social e o fortalecimento da democracia. A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso a informações públicas, salvo exceções previstas em lei. No entanto, a interpretação e a aplicação da LAI podem gerar situações complexas, exigindo dos servidores públicos um profundo conhecimento da legislação e um compromisso com a ética e a transparência.
Um jornalista solicita, com base na Lei de Acesso à Informação, acesso a um relatório interno de auditoria que aponta irregularidades na gestão de recursos públicos em um determinado órgão. O servidor responsável pela análise do pedido constata que o relatório contém informações sigilosas sobre investigações em andamento, que, se divulgadas, poderiam comprometer o resultado das apurações.
Considerando-se os princípios da ética, da transparência e da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada a ser adotada pelo servidor.

A

Fornecer ao jornalista acesso parcial ao relatório, disponibilizando as informações que não comprometam as investigações em andamento, justificando a restrição de acesso com base na LAI e indicando os dispositivos legais que a fundamentam.

B

Fornecer, intencionalmente, ao jornalista uma versão resumida do relatório, omitindo, sem dar-lhe ciência, as informações consideradas sigilosas, de modo a garantir o acesso à informação, ainda que de forma incompleta.

C

Entrar em contato com o jornalista para negociar quais informações do relatório podem ser divulgadas, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes.

D

Negar, integralmente, o acesso ao relatório, alegando que se trata de informação sigilosa, sem fornecer maiores esclarecimentos ao jornalista.

E

Recusar-se a fornecer a informação requerida, retardando seu fornecimento ao jornalista, até que as apurações sejam concluídas.

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Q3119244

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119244 Legislação Federal

Nos termos da Instrução Normativa n. 2/16, o reconhecimento federal da situação de emergência se dará por meio de portaria, mediante requerimento do Chefe do Poder Executivo do Município, do Estado ou do Distrito Federal afetado pelo desastre. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O requerimento não precisará conter a data e o tipo de desastre.
(__) A instrução normativa não prevê expressamente os requisitos do requerimento, que será realizado de acordo com a casuística.
(__) Não há previsão, na referida instrução, para reconhecimento sumário da situação de emergência pelo Poder Público Federal.
(__) Do requerimento deve constar as razões pelas quais a autoridade do poder executivo municipal ou estadual deseja o reconhecimento.

A sequência está correta em:

A

V − F − F − F.

B

F − F − V − V.

C

F − F − F − V.

D

V − V − V − V.

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Q3119241

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119241 Legislação Federal

É correto afirmar que, nos termos da Instrução Normativa nº 2/16, os desastres de nível III são considerados:

A

Desastres de pequena intensidade.

B

Desastres de média intensidade.

C

Desastres de elevada intensidade.

D

Desastres de grande intensidade.

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Q3119240

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119240 Legislação Federal

Sobre os conceitos previstos na Lei n. 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Desabrigado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.
II. Desalojado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.
III. Estado de calamidade pública é a situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3119236

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119236 Legislação Federal

Acerca do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Ele será submetido a avaliação semestral, por meio de audiência pública com ampla divulgação.
II. Ele será submetido a prestação de contas semestral, por meio de audiência pública com ampla divulgação.
III. Ele será atualizado a cada 3 (três) anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q3119234

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119234 Legislação Federal

Acerca dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Reduzir os riscos de desastres.
(__) Promover a intermitência das ações de proteção e defesa civil.
(__) Estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em qualquer local.
(__) Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização.

A sequência está correta em:

A

V − V − V − V.

B

V − F − F − F.

C

F − F − V − V.

D

V − F − F − V.

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Q3118846

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |

Q3118846 Legislação Federal

A sonegação fiscal é considerada um crime grave, conforme o Artigo 1º da Lei 4.729/65, que descreve diversas condutas fraudulentas como prestar declarações falsas, omitir informações fiscais, ou alterar documentos mercantis com o intuito de evitar o pagamento de tributos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A pena prevista para os crimes de sonegação fiscal descritos no Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 é de prisão de 1 a 3 anos, e multa de 5 a 10 vezes o valor do tributo.
(__) Quando o crime de sonegação fiscal for cometido por funcionário público com atribuições relacionadas à fiscalização de tributos, a pena será aumentada em até um terço.
(__) O Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 prevê que a pena para o crime de sonegação fiscal será sempre de detenção, independentemente de ser o condenado primário ou reincidente.
(__) A pena prevista para o crime de sonegação fiscal pode ser reduzida a uma multa de 10 vezes o valor do tributo se o condenado for primário.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3118657

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor de História - Edital nº 29 |

Q3118657 Legislação Federal

Itajaí é um município brasileiro localizado no estado de Santa Catarina, na região do litoral norte catarinense, na margem direita da foz do Rio Itajaí-Açu. É a cidade-sede da Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí. Atualmente, conta com uma população de 287.289 habitantes, em vias de se tornar uma cidade média-grande, quinto município mais populoso do estado, segundo a estimativa de 2024 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No Diário Oficial da União foi publicada a Lei nº 14.733, de 2023, que conferiu a Itajaí (SC), por sua vocação econômica, o título de:

A

A capital nacional do agroturismo.

B

A capital nacional do bordado.

C

A capital nacional da pesca.

D

A capital nacional da indústria.

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Q3118511

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |

Q3118511 Legislação Federal

Com base no Estatuto de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público.

B

A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.

C

Esta Lei destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades.

D

O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil não é obrigatório.

E

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, etc.

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Q3118471

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Eletricista/Monitor de Menores |

Q3118471 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, quanto ao acesso à terra, o Poder Público:

I. Elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
II. Promoverá ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao financiamento agrícola.
III. Promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3118356

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |

Q3118356 Legislação Federal

Constituem objetivos da Política Nacional da Saúde Integral da População Negra, conforme o Estatuto da Igualdade Racial:

I. A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
III. A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3117578

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117578 Legislação Federal

Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito fundamental ao sigilo e à reserva de jurisdição. Com o intuito de aferir a realização de fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o agente fazendário requisitou o compartilhamento de uma série de informações bancárias e fiscais, sem autorização judicial prévia.
Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:

A

auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre o patrimônio e os rendimentos do fiscalizado, havendo indícios de infração administrativa;

B

auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre ilícitos descritos em representação fiscal para fins penais encaminhada ao Ministério Público;

C

instituições e intermediadores financeiros e de pagamento acerca de transações de mercadoria ou serviço entre consumidor e beneficiário de pagamentos realizadas via PIX;

D

instituições financeiras constantes em seus registros na hipótese de o contribuinte ter sido notificado do expediente e o pedido de acesso ter sido avalizado por superior hierárquico do requerente;

E

auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre informações prestadas pelo contribuinte aderente a programa de repatriação de ativos, cuja lei instituidora equipare a divulgação dessas informações à quebra de sigilo fiscal.

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Q3117533

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117533 Legislação Federal

Considerando-se as disposições acerca do inadimplemento da fatura, previstas na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, sobre a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, é correto afirmar que:

A

a distribuidora pode cobrar multa de até 10% sobre o valor total da fatura pelo atraso, além de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1%, calculados pro rata die sobre o valor da multa;

B

o parcelamento é obrigatório, no caso de débito de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda, desde que haja solicitação do consumidor, observado o mínimo de dez parcelas, e desde que seja realizado na fatura de energia elétrica;

C

a distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor do débito, quando houver inadimplemento de mais de uma fatura mensal durante um período de 12 meses;

D

o prazo para cobrança de faturas em atraso é de até 120 meses, contados do primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento de cada fatura inadimplida;

E

a distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito contido na(s) fatura(s) em atraso, com ou sem solicitação expressa do consumidor e demais usuários.

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Q3117530

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117530 Legislação Federal

Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na rede mundial de computadores, que o consumidor poderia devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias, mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem para o número indicado.
Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que:

A

o consumidor não poderá exercer seu direito de arrependimento por meio de mensagem para o endereço de correio eletrônico fornecido pela loja, pois deverá exclusivamente utilizar a comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem;

B

a administradora do cartão de crédito, ciente do arrependimento de Jucati pelo fornecedor, deverá providenciar para que a transação não seja lançada na fatura ou para que seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento já tenha sido realizado;

C

o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão do serviço de suporte técnico ao aparelho, pois ele não se estende aos acessórios da contratação;

D

o fornecedor deve enviar a Jucati, no prazo de até 48 horas, a confirmação do recebimento da manifestação de arrependimento;

E

o exercício do direito de arrependimento será comunicado, em até dois dias úteis, à administradora do cartão de crédito utilizado por Jucati.

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Q3117504

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117504 Legislação Federal

Alex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa ocupação, resolveu locar o imóvel a terceiros que ali passaram a residir, pagando aluguel a Alex.
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:

A

extingue-se a locação;

B

os aluguéis serão devidos a seus herdeiros;

C

os aluguéis serão devidos a Mandamus;

D

os aluguéis serão devidos a seu espólio;

E

os aluguéis serão devidos a seus herdeiros apenas se já completado o prazo de usucapião; caso contrário, serão devidos a Mandamus.

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Q3115603

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) |

Q3115603 Legislação Federal

A Lei nº 13.722/2018 estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino e recreação infantil. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta:

A

A capacitação em primeiros socorros deve ocorrer anualmente e ser ofertada sem prejudicar as atividades ordinárias dos professores e funcionários.

B

A certificação dos profissionais capacitados deve ser arquivada em pasta confidencial, para preservação dos dados sensíveis pessoais dos envolvidos.

C

Apenas estabelecimentos de ensino públicos são obrigados a realizar a capacitação, uma vez que a rede privada não é contemplada pela lei.

D

Os cursos de primeiros socorros devem ser ministrados exclusivamente por profissionais das redes públicas de saúde, sem envolvimento de entidades especializadas.

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Q3115573

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q3115573 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

As faltas leves são punidas publicamente com advertência e multa de até dez vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

B

No caso de reincidência na prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional por até dois anos, cumulada ou não com a multa.

C

As faltas graves são punidas com a cassação do exercício profissional por até dez anos.

D

As penalidades de advertência e suspensão deverão constar em certidões expedidas pelos Conselhos Regionais, bem assim na cédula de identidade profissional.

E

O arquivamento da representação impede sua transformação em procedimento ex‑ofício.

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Q3115571

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q3115571 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965 e de suas alterações, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão desenvolver atividades de caráter político e partidário, desde que autorizadas por seus membros.

B

A competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais para elaborar seu regimento interno dependerá da aprovação do Poder Legislativo e da sanção do presidente da República.

C

O representante comercial que tenha sido falido não poderá exercer as mesmas atividades novamente, mesmo que esteja reabilitado.

D

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 30 membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.

E

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, derrogando eventual responsabilidade civil ou criminal.

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Q3115552

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal | Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3115552 Legislação Federal

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

A ocultação de informação sigilosa da revisão de autoridade superior competente caracteriza‑se como uma conduta ilícita passível de responsabilidade para o agente público apenas quando o agente obtém benefício pessoal e causa prejuízo a terceiros simultaneamente.

B

O tratamento de informações sigilosas originárias de tratados internacionais deve seguir, exclusivamente, as normas e recomendações brasileiras, em respeito à soberania do Brasil, mesmo quando esses tratados estabeleçam disposições sobre o assunto.

C

A responsabilidade pelos danos resultantes da divulgação não autorizada de informações sigilosas é exclusivamente dos servidores que realizaram a divulgação, razão pela qual as entidades públicas não poderão ser responsabilizadas.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante a proteção da privacidade e dos dados pessoais contidos nas pessoas jurídicas de direito privado, não abrangendo os órgãos e as entidades públicas, pois estes estão sujeitos à Lei de Acesso à Informação, cuja transparência é obrigatória.

E

O relatório de impacto à proteção de dados pessoais é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

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Q3115334

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115334 Legislação Federal

O Regimento Geral disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM nos planos didático-científicos, administrativo, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. Dentre os inúmeros órgãos da UFSM, está o Departamento de Arquivo Geral - DAG, que é um Órgão Suplementar Central e tem por finalidade gerenciar o sistema de arquivos na Instituição. Sobre as demais atribuições do DAG, considere as afirmativas a seguir.

I → Promover e manter intercâmbio com instituições arquivísticas.
II → Racionalizar a produção documental.
III → Desenvolver uma política de gestão ambiental.
IV → Coordenar os processos relacionados à gestão do Portal de Periódicos.

Estão corretas

A

apenas I e II.

B

apenas I e III.

C

apenas I, II e III.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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