Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3349633

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349633 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.

A

Informações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos.

B

O acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.

C

A divulgação de informações pessoais depende exclusivamente de ordem judicial, independentemente de consentimento da pessoa envolvida.

D

A restrição de acesso a informações pessoais pode ser utilizada para impedir investigações de irregularidades que envolvam o titular dos dados.

E

O tratamento de informações pessoais deve respeitar a intimidade e os direitos individuais, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabilização.

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Q3349612

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349612 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informação sigilosa é aquele submetida temporariamente à restrição de acesso público devido à(ao)

A

sua abrangência nacional.

B

seu alto custo de obtenção.

C

sua associação com pessoas influentes no país.

D

sua importância e destaque na econômica nacional.

E

sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3344714

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |

Q3344714 Legislação Federal

Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.
Configura-se o vínculo empregatício entre o estagiário e a parte concedente quando concedidos benefícios relacionados à saúde.

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Q3344713

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |

Q3344713 Legislação Federal

Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.

A concessão de bolsa é facultativa para a realização de estágio não obrigatório.

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Q3344712

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |

Q3344712 Legislação Federal

Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.

A jornada de atividade em estágio de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, pode ser de 40 horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

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Q3344711

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |

Q3344711 Legislação Federal

Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.
O estagiário que faltar ao estágio por quinze a trinta dias no ano, sem justificativa, terá o direito parcial a dez dias de recesso remunerado.

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Q3344710

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |

Q3344710 Legislação Federal

Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.
A duração do estágio superior a dois anos é permitida ao estagiário portador de deficiência.

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Q3340607

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340607 Legislação Federal

Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.

A

A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.

B

O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.

C

A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.

D

Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.

E

A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.

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Q3339803

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q3339803 Legislação Federal

No que concerne à atuação do Ministério Público na ação popular, é correto afirmar que lhe:

A

é lícito abster-se de deflagrar o cumprimento da sentença de procedência do pedido, confirmada em segunda instância, caso o autor popular ou outro cidadão não promova a execução;

B

cabe atuar no processo como fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedado, contudo, ofertar manifestação conclusiva em que opine pela improcedência do pedido;

C

é vedado assumir o polo ativo da demanda, ainda que o autor popular dela desista e nenhum outro cidadão manifeste interesse em dar prosseguimento ao feito;

D

é lícito interpor recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão de indeferimento da tutela provisória requerida pelo autor popular;

E

é vedado interpor recurso de apelação para impugnar sentença que haja pronunciado a carência de ação.

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Q3339794

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q3339794 Legislação Federal

Determinado órgão da Administração Pública federal resolveu promover parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
No que tange ao regime jurídico dessas parcerias, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que:

A

o termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros;

B

o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração deve prever as receitas e as despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

C

o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros;

D

o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme as políticas setoriais, é vedado no ato de convocação do chamamento público;

E

os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados mediante chamamento público.

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Q3339281

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia |

Q3339281 Legislação Federal

A Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e envolve diretamente o Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta.
Considerando a Lei nº 11.959/2009, é correto afirmar que:

A

a pesca artesanal define-se como aquela praticada diretamente por pescador local embarcado, de forma autônoma, mediante contrato de parceria, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;

B

toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira, bem como a embarcação de pesca, poderá ser previamente inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), bem como no Cadastro Técnico Federal (CTF), na forma da legislação específica;

C

são instrumentos de ordenamento da aquicultura os planos de desenvolvimento da aquicultura, os parques e áreas aquícolas e o Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura, conforme definidos em regulamentação específica;

D

o órgão responsável pela gestão do uso dos recursos pesqueiros poderá solicitar amostra de material biológico oriundo da atividade pesqueira, com ônus para o solicitante, pois serão gerados dados e informações científicas, podendo ceder o material a instituições de pesquisa;

E

embarcações utilizadas na pesca artesanal, quando não estiverem envolvidas em atividades pesqueiras, não poderão transportar famílias dos pescadores nem os produtos da pequena lavoura e da indústria doméstica, observadas as normas da autoridade marítima aplicáveis ao tipo de embarcação.

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Q3338947

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338947 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. São critérios previstos na referida lei:

I menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
II melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
III melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
IV maior retorno econômico.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3337814

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |

Q3337814 Legislação Federal

O Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro 2020, regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. As normas que regulamentam a produção de sementes e mudas são fundamentais para garantir a qualidade, a sanidade e a identidade genética dos materiais vegetais utilizados na agricultura. Essas regulamentações estabelecem padrões que asseguram a pureza, a germinação, a origem certificada e a ausência de pragas e doenças, promovendo maior eficiência e segurança nas lavouras. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a inscrição e o credenciamento no Renasem têm validade de dez anos e podem ser renovados por períodos iguais sucessivamente, desde que solicitado e atendidas as exigências legais;

B

para o Registro Nacional de Cultivares (RNC), as Secretarias de Agricultura dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão os critérios mínimos, por espécie vegetal, para a realização dos ensaios de Valor de Cultivo e Uso (VCU), incluída a avaliação de aspectos agronômicos, fitossanitários, de produção e de adaptação;

C

para os usuários de sementes ou de mudas, é permitido reservar sementes ou produzir mudas para uso próprio de espécie ou de cultivar de domínio público oriundas de áreas não declaradas ao órgão de fiscalização; e reservar sementes ou produzir mudas para uso próprio de cultivar protegida oriundas de áreas não declaradas ao órgão de fiscalização;

D

constitui infração de natureza leve produzir sementes, mudas ou material de propagação em desacordo com as normas, os padrões ou os procedimentos estabelecidos para os campos de produção de sementes, viveiros, unidades de propagação in vitro, planta básica, planta matriz, planta fornecedora de material de propagação sem origem genética comprovada, matriz, área de coleta de sementes, área de produção de sementes, pomar de sementes e jardim clonal florestal;

E

o Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) é o registro único, válido em todo o território nacional, vinculado a um número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cuja finalidade é habilitar, perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), exclusivamente pessoas jurídicas que exerçam as atividades de produção, de beneficiamento, de reembalagem, de armazenamento, de análise ou de comércio de sementes ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de coleta ou de análise de sementes ou de mudas previstas na Lei nº 10.711/2003, no referido Decreto e em norma complementar.

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Q3337715

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura |

Q3337715 Legislação Federal

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados temas, instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida como um processo que abrange diferentes medidas destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano e à titulação de seus ocupantes. Posteriormente, a Reurb foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018. Tendo como base as legislações acima mencionadas, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

III, apenas;

C

I e II, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3337404

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social |

Q3337404 Legislação Federal

O direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia estão protegidas pela Lei nº 9.610/1998, que estabelece que:

A

a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais;

B

o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de qualquer cidadão mesmo em fotografias usadas para fins puramente jornalísticos deve ser preservado;

C

o autor de obra fotográfica pode reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas;

D

o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de 100 anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação;

E

a fotografia, quando utilizada por veículos jornalísticos, está dispensada da indicação do nome de seu autor, desde que se informem a procedência e a data de captação da imagem.

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Q3337149

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia |

Q3337149 Legislação Federal

A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.

Se o cidadão necessita de informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de um determinado órgão do Poder Executivo federal, a lei determina que ele tenha acesso a essa informação por meio de:

A

sítios da internet;

B

formulário eletrônico;

C

solicitação por e-mail;

D

murais no setor financeiro;

E

requerimento no protocolo.

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Q3336291

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336291 Legislação Federal

A Segurança Ativa é o segmento da Contrainteligência que preconiza a adoção de um conjunto de ações de especialistas, de caráter eminentemente preditivo, destinado a detectar, identificar, avaliar, explorar e neutralizar as ameaças, de qualquer natureza, contra a instituição.
Segundo a doutrina dominante, a segurança ativa é composta, dentre outros, pelos seguintes grupos de medidas:

A

antiterrorismo, desinformação e contrapropaganda;

B

espionagem, sabotagem e terrorismo;

C

contraespionagem, contrassabotagem e contraterrorismo;

D

segurança, prevenção e contraposição;

E

atores hostis, atores alvo e reação.

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Q3336283

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336283 Legislação Federal

O funcionamento da contrainteligência pode ser esquematizado em um ciclo composto por seis fases caracterizadas por ações: acompanhar, orientar, detectar, avaliar, decidir e agir. Em princípio, esse ciclo tem como ponto inicial e final a mesma ação: acompanhar.
A fase orientar, dentro do Ciclo de Contrainteligência, é aquela em que:

A

a contrainteligência examina os adversários, estatais ou não, que estejam em competição aberta ou velada com o Estado ou as instituições privadas nacionais.

B

a contrainteligência detecta possível ação adversa, concluída ou em curso. Tal ação pode ser acesso indevido, subtração de conhecimentos, dentre outros, ou pode consistir em tentativa de interferência no processo decisório nacional;

C

o profissional de contrainteligência procurará determinar a provável intenção da inteligência adversa e tentará identificar a autoria, o patrocínio e o estágio de desenvolvimento da ação;

D

se oferecem instruções aos responsáveis pelos potenciais alvos de interesse adverso, buscando conscientizá-los quanto à necessidade de proteção, a fim de evitar ou minimizar prejuízos ao Estado e à sociedade;

E

o tomador de decisão, na instância cabível, define como proceder para prevenir, obstruir ou neutralizar a ação adversa, concluída ou em curso.

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Q3336280

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336280 Legislação Federal

A atividade de inteligência tem seu exercício regido por normas básicas de conduta, cuja observância é essencial para que possa ser realizada de forma adequada e eficaz. Tais normas se dividem em princípios gerais, que abrangem a atividade como um todo, e princípios setoriais, que afetam especialmente um dos seus elementos constituintes.
São considerados princípios gerais da atividade de inteligência, dentre outros:

A

adequabilidade, imprescindibilidade, proporcionalidade;

B

objetividade, oportunidade, rastreabilidade;

C

adaptabilidade, disponibilidade, finalidade;

D

complexidade, assessoria;

E

integração, resiliência.

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Q3336279

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336279 Legislação Federal

A inteligência é o ramo da atividade voltado para a produção e a difusão de conhecimentos relativos a fatos, eventos, situações ou fenômenos que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental, que se constituam ou indiquem oportunidades e ameaças aos objetivos fundamentais do Estado.
É exemplo de conhecimento relativo a fatos:

A

medida impetrada por países junto a organismos multilaterais de regulação competitiva a fim de barrar importações de produtos agrícolas brasileiros;

B

a dinâmica de formação de blocos de comércio internacional segundo o desenvolvimento do capitalismo global;

C

o quadro de permanente competição internacional por mercados para exportação de produtos agropecuários;

D

acontecimento que pode ser delimitado geograficamente e cronologicamente por marcos específicos;

E

a elevada produtividade do setor agroindustrial brasileiro.

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