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Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue o item subsequente.
Define-se como permissão de lavra garimpeira o regime de aproveitamento de substâncias minerais que depende de portaria de permissão do diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.
Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue o item subsequente.
Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil que aflora à superfície ou que exista no interior da terra, independentemente de ter valor econômico.
Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue o item subsequente.
No exercício das atividades de mineração, o minerador tem, entre outras, a responsabilidade pela compensação dos impactos ambientais causados ao bem-estar das comunidades envolvidas.
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O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que Andressa
( ) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,sem modificações.
( ) Em que pese o acesso à informação ser a regra, é possível condicioná-lo a exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Embora o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, é possível que o órgão cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão consultado.
A sequência está correta em
De acordo com o art. 7o dessa Lei, o serviço destinado a incorporar práticas corpóreas lúdicas como mecanismo de desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania é chamado de esporte
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.
Em relação às normas do Código de Águas Minerais e às disposições do Decreto n.º 85.064/1980 sobre as faixas de fronteira, julgue o item seguinte.
O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa admitido pelo referido código restringe-se àquelas situadas em terrenos de domínio público, sendo realizado por meio do regime de autorizações sucessivas de pesquisa e lavra.
Em relação às normas do Código de Águas Minerais e às disposições do Decreto n.º 85.064/1980 sobre as faixas de fronteira, julgue o item seguinte.
As fontes mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou a destinada a fins balneários sujeitas à influência de águas superficiais, com risco de poluição, são insuscetíveis de exploração comercial.
Em relação às normas do Código de Águas Minerais e às disposições do Decreto n.º 85.064/1980 sobre as faixas de fronteira, julgue o item seguinte.
As atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais na faixa de fronteira podem ser exercidas por empresas individuais de mineração compostas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.
É vedado o desmembramento das concessões de lavra.
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.
O requerimento de suspensão temporária da lavra e a comunicação da renúncia relativa à concessão da lavra são atos aptos a interromper o exercício das atividades de exploração, ainda que pendente a decisão ou a homologação final, respectivamente.
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.
O descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira e das concessões de lavra pode ensejar a aplicação cumulativa das penas de multa e multa diária.
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.
As empresas titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra estão obrigadas a arquivar, na ANM, os respectivos estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, sob pena de advertência, multa ou suspensão temporária, total ou parcial, das atividades.
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