Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3251586

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251586 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regula o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, exceto:

A

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

C

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.

E

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

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Q3251429

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Engenheiro Eletricista (Polo I) |

Q3251429 Legislação Federal

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A questão seguinte deve ser analisada e respondida com base nas legislações sobre anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013, pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.

Autor

Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos, previstos na Lei n. 12.846/2013 e suas alterações, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo?

A

Transação penal.

B

Conciliação.

C

Acordo de leniência.

D

Mediação.

E

Acordo de paz.

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Q3249357

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Clínica Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Médico Neurocirurgia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Neurologia | FGV - 2025 - EBSERH - Acupuntura | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Oftalmologia | FGV - 2025 - EBSERH - Anestesiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cardiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cirurgia Geral | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Dermatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Genética Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Infectologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Otorrinolaringologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina de Emergência | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Patologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Patologia Clínica - Medicina Laboratorial | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Intensiva | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Pediatria | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Psiquiatria | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Nuclear | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina e Preventiva e Social |

Q3249357 Legislação Federal

A partir da sua criação, a Ebserh passou a ser a responsável pela gestão de hospitais universitários federais, finalidade planejada e implementada mediante o Conselho de Administração, um dos seus principais órgãos administrativos.
Segundo o Estatuto Social da Ebserh, o Conselho de Administração é um órgão colegiado composto por nove membros, entre os quais,

A

um membro é o Presidente da empresa, que ocupa a Presidência Executiva do Conselho.

B

um membro é indicado pelo Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sendo obrigatoriamente diretor de hospital universitário federal.

C

três membros são indicados pelo Ministro da Educação, dos quais um será o Presidente do Conselho e o outro o substituto nas suas ausências e impedimentos.

D

um membro é reitor de universidade federal, eleito pela Associação Nacional dos Docentes das Instituições Federais de Ensino Superior.

E

dois membros são representantes dos empregados, eleitos para participar das deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração e questões de previdência.

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Q3249356

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Clínica Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Médico Neurocirurgia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Neurologia | FGV - 2025 - EBSERH - Acupuntura | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Oftalmologia | FGV - 2025 - EBSERH - Anestesiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cardiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cirurgia Geral | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Dermatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Genética Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Infectologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Otorrinolaringologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina de Emergência | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Patologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Patologia Clínica - Medicina Laboratorial | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Intensiva | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Pediatria | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Psiquiatria | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Nuclear | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina e Preventiva e Social |

Q3249356 Legislação Federal

A Lei nº 12.550/2011 e o Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) disponibilizam normativas a respeito dos integrantes do quadro de pessoal da empresa.
Considerando as normas citadas, é correto afirmar que a Ebserh está autorizada a

A

admitir profissional qualificado para a realização de serviços técnicos especializados, por meio de indicação.

B

recrutar terceirizados para funções gratificadas em unidades hospitalares, mediante processo seletivo simplificado.

C

selecionar pessoal técnico e administrativo por tempo indeterminado, mediante concurso público.

D

contratar empregados temporários, observado o prazo máximo de seis anos, mediante prestação de serviços.

E

obter servidores titulares de cargo efetivo em exercício em instituição federal de ensino que possui contrato com a empresa, mediante solicitação de cessão.

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Q3249354

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Clínica Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Médico Neurocirurgia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Neurologia | FGV - 2025 - EBSERH - Acupuntura | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Oftalmologia | FGV - 2025 - EBSERH - Anestesiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cardiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cirurgia Geral | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Dermatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Genética Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Infectologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Otorrinolaringologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina de Emergência | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Patologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Patologia Clínica - Medicina Laboratorial | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Intensiva | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Pediatria | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Psiquiatria | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Nuclear | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina e Preventiva e Social |

Q3249354 Legislação Federal

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei Federal nº 12.550/2011.
A respeito de suas finalidades, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Oferecer suporte ao Sistema Único de Saúde (SUS): a empresa contribui para o atendimento da população por meio dos hospitais universitários.
( ) Administrar hospitais universitários federais: a Ebserh gerencia e aprimora a infraestrutura e os serviços dos hospitais vinculados às universidades federais que estabeleceram contrato com ela.
( ) Apoiar o ensino e a pesquisa: a empresa valoriza e ampara o ensino-aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde pública em instituições federais de ensino superior e em instituições congêneres.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

V – V – V.

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Q3249117

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Análises Clínicas | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Prótese Dentária | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Radiologia - Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Saúde Bucal | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Citopatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Farmácia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Enfermagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Enfermagem - Especialização Técnica em Saúde do Trabalhador | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Necropsia |

Q3249117 Legislação Federal

O Conselho Consultivo é órgão permanente da Ebserh que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.
Sobre a constituição do Conselho de Administração da Ebserh, é correto afirmar que

A

a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e considerada como função relevante, sendo assegurado o reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

B

deve ter um representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados pela Ebserh, indicado pela respectiva entidade representativa.

C

deve ter dois representantes do Ministério da Saúde.

D

os membros do Conselho Consultivo serão indicados anualmente pelos respectivos órgãos e pelas entidades e designados pelo Ministro de Estado da Educação.

E

deve ter um representante do Ministério da Educação.

Q3249116

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Análises Clínicas | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Prótese Dentária | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Radiologia - Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Saúde Bucal | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Citopatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Farmácia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Enfermagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Enfermagem - Especialização Técnica em Saúde do Trabalhador | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Necropsia |

Q3249116 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh e dá outras providências, é correto afirmar que

A

o órgão de orientação superior da Ebserh é o Conselho de Administração, composto por nove membros, três dos quais indicados pelo Ministro da Saúde.

B

o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, não podendo ser os membros reconduzidos por período subsequente.

C

no caso de vacância definitiva do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelo Ministro de Estado referente.

D

compete ao Conselho de Administração apreciar os relatórios anuais de auditoria e as informações sobre os resultados da ação da Ebserh, bem como sobre os principais projetos por esta apoiados.

E

o Presidente da Empresa poderá exercer a Presidência do Conselho, de forma interina, por até 30 dias.

Q3249115

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Análises Clínicas | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Prótese Dentária | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Radiologia - Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Saúde Bucal | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Citopatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Farmácia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Enfermagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Enfermagem - Especialização Técnica em Saúde do Trabalhador | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Necropsia |

Q3249115 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, avalie as afirmativas a seguir acerca da regulamentação da Ebserh.

I. A Ebserh, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
II. A Ebserh será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará, ainda, com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
III. O regime de pessoal permanente da Ebserh será o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Está correto o que se afirma em

A

I e II apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3249114

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Análises Clínicas | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Prótese Dentária | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Radiologia - Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Saúde Bucal | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Citopatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Farmácia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Enfermagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Enfermagem - Especialização Técnica em Saúde do Trabalhador | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Necropsia |

Q3249114 Legislação Federal

O Regulamento de Pessoal da Ebserh disciplina, em âmbito geral, os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da Ebserh, de suas filiais e das demais unidades descentralizadas.
Com base em seus conhecimentos sobre o Regulamento de Pessoal da Ebserh, avalie as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao empregado efetuar ressarcimento de valores pela utilização de equipamentos da empresa, para uso pessoal, na forma regulada em norma específica.
II. É direito do colaborador organizar ou participar de quaisquer atividades político-partidárias nas dependências da Ebserh.
III. Os cargos em comissão e as funções gratificadas constituem cargos de confiança e caracterizam-se por atividades de direção, assessoramento ou chefia.

Está correto apenas o que se afirma em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q3248937

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Assistente Social | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Fonoaudiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Nutricionista | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Pedagogo | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Biomédico | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Odontologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Psicologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Terapia Ocupacional | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Tecnólogo em Radiologia - Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Enfermagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Farmácia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo 6 - Físicos | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Fisioterapia |

Q3248937 Legislação Federal

A partir da sua criação, a Ebserh passou a ser a responsável pela gestão de hospitais universitários federais, finalidade planejada e implementada mediante o Conselho de Administração, um dos seus principais órgãos administrativos.

Segundo o Estatuto Social da Ebserh, o Conselho de Administração é um órgão colegiado composto por nove membros.

A respeito desses membros, assinale a afirmativa correta.

A

Um membro é o Presidente da Empresa, que ocupa a presidência executiva do conselho.

B

Um membro é indicado pelo Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Público, sendo obrigatoriamente diretor de hospital universitário federal.

C

Três membros são indicados pelo Ministro da Educação, dos quais um será o Presidente do Conselho e outro, o substituto em suas ausências e seus impedimentos.

D

Um membro é reitor de universidade federal, eleito para o cargo pela Associação Nacional dos Docentes das Instituições Federais de Ensino Superior.

E

Dois membros são representantes dos empregados, eleitos para participar das deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração e questões de previdência.

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Q3248934

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Assistente Social | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Fonoaudiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Nutricionista | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Pedagogo | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Biomédico | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Odontologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Psicologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Terapia Ocupacional | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Tecnólogo em Radiologia - Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Enfermagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Farmácia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo 6 - Físicos | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Fisioterapia |

Q3248934 Legislação Federal

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei Federal nº 12.550/2011.

A respeito de suas finalidades, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Oferecer suporte ao Sistema Único de Saúde (SUS): a empresa contribui para o atendimento da população por meio dos hospitais universitários.

( ) Administrar hospitais universitários federais: a Ebserh gerencia e aprimora a infraestrutura e os serviços dos hospitais vinculados às universidades federais que estabeleceram contrato com ela.

( ) Apoiar o ensino e a pesquisa: a empresa valoriza e ampara o ensino-aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde pública em instituições federais de ensino superior e em instituições congêneres.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

V – V – V.

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Q3248032

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248032 Legislação Federal

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:

A

compartilhar informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

B

integrar as informações e dados de segurança pública por meio do Sinesp

C

priorizar políticas de redução da letalidade violenta

D

identificar e propor mecanismos de valorização profissional

E

apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos

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Q3248031

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248031 Legislação Federal

O § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, apresenta os integrantes operacionais do Susp, não fazendo parte desse rol:

A

os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

B

a Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad)

C

as guardas municipais

D

os corpos de bombeiros militares

E

os agentes de trânsito

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Q3248030

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248030 Legislação Federal

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

A

operações com planejamento e execução centralizados na União

B

estratégias regionalizadas e específicas para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais

C

aceitação de registro de ocorrência policial unificado no âmbito da Polícia Federal

D

intercâmbio de informações técnicas e científicas

E

integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp

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Q3248029

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248029 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são integrantes estratégicos do Susp:

A

os Conselhos da República, de Defesa Nacional e de Segurança Pública e Defesa Social

B

os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

C

a União, os Estados e os Municípios

D

as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares

E

a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e as Guardas Municipais

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Q3248028

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248028 Legislação Federal

Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:

A

a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal no âmbito das competências e atribuições legais de cada um

B

compete aos Estados estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia e à independência dos Poderes

C

a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve se dar em articulação com a sociedade

D

o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), têm como fi nalidade a preservação do Estado Democrático de Direito

E

o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério da Defesa e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários e pelas guardas municipais

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Q3248022

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248022 Legislação Federal

À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de:

A

zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município

B

proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Estado

C

elaborar o estudo de impacto na segurança nacional, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte na esfera federal

D

colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, independentemente da observância aos direitos fundamentais das pessoas

E

atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações federais

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Q3248021

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248021 Legislação Federal

Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:

A

presidente da Câmara Municipal

B

chefe do Poder Executivo federal

C

chefe do Poder Executivo estadual

D

chefe do Poder Executivo municipal

E

presidente do Tribunal de Justiça do Estado

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Q3248020

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248020 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):

A

uso imediato da força

B

uso progressivo da força

C

patrulhamento ostensivo

D

compromisso eventual com a evolução social da comunidade

E

proteção em caráter excepcional dos direitos humanos fundamentais

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Q3247540

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247540 Legislação Federal

O armazenamento de documentos administrativos está sujeito a uma série de legislações e normativas que visam garantir a gestão eficiente, a preservação e a segurança dos documentos ao longo de sua vida útil. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os documentos públicos devem ser armazenados de forma a garantir a transparência e o acesso à informação, com exceção de situações específicas em que o sigilo é necessário. Sobre os prazos de armazenamento e a possibilidade de sigilo, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A classificação de sigilo dos documentos não pode ultrapassar 25 anos, salvo em situações específicas, como aquelas que envolvem a proteção da sociedade e do Estado.

B

A classificação de sigilo de documentos administrativos pode ser feita exclusivamente por órgãos da Administração Pública, sem a necessidade de justificativa para a manutenção do sigilo.

C

Os documentos classificados como sigilosos devem ser armazenados de forma separada dos demais documentos e só se tornarão acessíveis ao público após o prazo de sigilo expirar, salvo exceções previstas em lei, como a necessidade de proteção da segurança nacional ou de dados pessoais sensíveis.

D

Os documentos públicos podem ter um prazo de sigilo estabelecido, com exceção dos casos de documentos que envolvem a segurança nacional, cuja classificação de sigilo pode ser renovada indefinidamente.

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