Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748843 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, é correto afirmar que

A

o CONFERE é composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos COREs, dentre seus membros, cabendo a cada CORE a escolha de três delegados.

B

é permitido ao CONFERE e aos COREs desenvolverem quaisquer atividades compreendidas em suas finalidades legais, inclusive as de caráter político e partidárias.

C

os mandatos dos membros do CONFERE e COREs são de quatro anos.

D

compete privativamente ao CONFERE elaborar o seu regimento interno e aprovar os regimentos internos dos COREs.

E

todos os mandatos dos membros do CONFERE e COREs são exercidos sob remuneração tabelada e aprovada pela assembleia‑geral do CONFERE.

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Q3748827

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748827 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca do disposto na Resolução CONFERE nº 1.130/2019.

A

Nos casos em que o responsável técnico pela filial for o mesmo indicado pela matriz, ficará dispensado da apresentação do comprovante de residência na localidade, para fins do registro secundário.

B

Nos casos em que o representante comercial não integrar o quadro societário da pessoa jurídica, deve ficar limitado a duas indicações como responsável técnico.

C

Não fará jus ao benefício da redução de 30% do valor da anuidade, o responsável técnico pela pessoa jurídica com o registro suspenso no CORE, em decorrência da inadimplência das contribuições devidas.

D

Ocorrendo o cancelamento do registro da pessoa jurídica, e permanecendo o responsável técnico registrado no CORE, dispensa‑se a sua notificação para ciência da extinção do tratamento tributário diferenciado no valor da anuidade do seu registro como pessoa natural.

E

O responsável técnico deve ser pessoa natural, não necessariamente representante comercial.

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Q3748826

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748826 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra a decisão de um CORE, é correto afirmar que

A

Da decisão de um CORE cabe recurso voluntário, com efeito devolutivo, para o CONFERE, no prazo de dez dias a contar do julgamento no CORE.

B

O recurso interposto, por escrito, deve ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado pelo acusado na secretaria do CONFERE.

C

É suficiente que, no recurso interposto, constem os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, e o pedido de nova decisão.

D

O recurso deve ser conhecido mesmo quando interposto antes de esgotada a esfera administrativa de primeira instância no CORE originário.

E

A decisão proferida em processo ético é denominada de resolução, sendo que o resultado do processo deve constar do prontuário do profissional apenado.

Q3748825

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748825 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção que apresenta uma falta considerada leve.

A

deixar de cumprir com suas obrigações junto ao CORE em que se encontra registrado, exceto as de natureza pecuniária

B

oferecer em condições aviltantes os seus serviços, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio a clientela de outrem

C

anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro as representadas, os concorrentes, os clientes e os consumidores finais

D

deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no CORE

E

divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega de profissão

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Q3748823

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748823 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações, compete privativamente ao CONFERE

A

elaborar os regimentos internos dos COREs.

B

dirimir as dúvidas suscitadas pelos COREs.

C

manter o cadastro profissional.

D

expedir as carteiras profissionais e anotá‑las, quando necessário.

E

arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais.

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Q3748806

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748806 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, a informação sigilosa é aquela submetida

A

definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança apenas da sociedade e demais hipóteses legais.

B

definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança apenas do Estado e demais hipóteses legais.

C

temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança apenas do Estado e demais hipóteses legais.

D

temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança apenas da sociedade e demais hipóteses legais.

E

temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e demais hipóteses legais.

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Q3748371

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Administração |

Q3748371 Legislação Federal

Baseando-se na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos(as) serão classificadas como:
I. Reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.
II. Ultrassecretas e ficarão sob sigilo por vinte e cinco anos.
III. Secretas e ficarão sob sigilo por quinze anos.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3748352

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |

Q3748352 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:

A

3 aos 16 anos de idade.

B

4 aos 17 anos de idade.

C

5 aos 18 anos de idade.

D

6 aos 21 anos de idade.

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Q3747807

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747807 Legislação Federal

Com base no texto do Art. 4° da Lei n° 12. 527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os seguintes itens:

I. Considera-se informação, os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Está (ão) CORRETA(S):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3747243

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3747243 Legislação Federal

De acordo com o Art. 18 do Decreto Federal nº 6949/2009, que trata da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, os Estados Partes reconhecerão os direitos das pessoas com deficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua residência e à nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficiência, entre outro:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de nacionalidade e não sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.

B

Gozem do direito à liberdade e à segurança da pessoa.

C

Não sejam privadas, por causa de sua deficiência, da competência de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos à imigração, que forem necessários para facilitar o exercício de seu direito à liberdade de movimentação.

D

Não sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua deficiência, do direito de entrar no próprio pais.

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Q3746987

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Comunicação |

Q3746987 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na consolidação da transparência pública no Brasil, regulamentando o direito constitucional de acesso às informações. Ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. A lei impõe procedimentos claros para a solicitação e disponibilização de dados, mas também define os limites desse acesso, estabelecendo prazos rigorosos para a classificação de informações sigilosas e para a proteção de informações pessoais. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A LAI estabelece que os prazos máximos de classificação de sigilo são: 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecretas, 15 (quinze) anos para secretas e 5 (cinco) anos para reservadas.

II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

III. A LAI permite que os prazos de sigilo das informações classificadas como ultrassecretas sejam prorrogados indefinidamente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e III.

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Q3746984

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Comunicação |

Q3746984 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 12.232/2010 estabelece normas específicas para a licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda à Administração Pública. Esta lei visa garantir que a escolha da agência seja baseada não apenas no preço, mas fundamentalmente na sua capacidade técnica e criativa, dada a natureza singular do objeto contratado. Ela detalha rigorosamente o que pode e o que não pode ser feito, incluindo regras sobre a execução do contrato e a possibilidade de subcontratação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei permite que a agência vencedora da licitação subcontrate livremente os serviços de produção, como gráficas, produtoras de vídeo e áudio, desde que mantenha a responsabilidade pela execução.

II. A lei veda expressamente que a agência de publicidade subcontrate os serviços centrais de planejamento, conceituação, criação e mídia, que constituem o núcleo do objeto licitado.

III. A lei obriga que a agência vencedora realize, ela mesma, com equipe própria, todos os serviços de produção (gráfica, áudio, vídeo), sendo vedada qualquer tipo de subcontratação.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3746334

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746334 Legislação Federal

Em relação às atribuições e aos requisitos para o exercício da função de Agente de Combate às Endemias (ACE), segundo a Lei 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:

A

A jornada de 40 horas do ACE será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias.

B

Para ser admitido como ACE, exige-se necessariamente diploma de curso superior em área de saúde, não sendo admitido candidato com nível médio ou fundamental em hipótese alguma.

C

O ACE pode, independentemente de supervisão, realizar visitas domiciliares para aplicação de vacinas humanas no território de sua atuação, desde que capacitado por curso técnico específico.

D

A Lei permite a contratação terceirizada ou por tempo determinado de ACE como regra geral, e não há vedação legal para isso exceto em casos de epidemias

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Q3745803

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745803 Legislação Federal

Nas ações contra a Fazenda Pública, consumar-se-á a prescrição no curso da lide

A

sempre que a partir de ato ou termo delas, inclusive de sentença nelas proferidas, embora passadas em julgado, decorrer o prazo de dez anos, que é o prazo geral da prescrição fixado no Código Civil.

B

sempre que a partir de ato ou termo delas, inclusive de sentença nelas proferidas, embora passadas em julgado, decorrer o prazo de cinco anos.

C

sempre que a partir de ato ou termo delas, inclusive de sentença nelas proferidas, embora passadas em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

D

sempre que a partir de ato ou termo delas, inclusive de sentença nelas proferidas, embora passadas em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio, apenas na fase de conhecimento, se o processo ficar paralisado por inércia do credor por tempo superior ao dobro do prazo prescricional estabelecido em lei.

E

apenas na fase de cumprimento de sentença, decorridos dois anos e meio do último ato ou termo praticado no respectivo processo.

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Q3745798

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745798 Legislação Federal

A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:

A

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Não pode a lei nova reproduzir texto de lei anteriormente revogada.

C

Salvo disposição em contrário, a lei geral sobre determinada matéria revoga as leis especiais a ela anteriores, se tratarem do mesmo ramo do direito.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

É vedada pela Constituição Federal.

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Q3745771

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745771 Legislação Federal

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e de reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que pretenda aderir a esse Regime. Nesse contexto, a aprovação da adesão do Estado ao RRF enseja a concessão de algumas prerrogativas, enquanto vigente o RRF e cumpridos os compromissos fixados no Plano de Recuperação aprovado, entre as quais

A

possibilidade de alienação de participações acionárias representativas do controle do ente em sociedades de economia mista (privatizações) independentemente de autorização legal específica, mediante procedimento de oferta pública no mercado de capitais.

B

suspensão de pagamentos do montante incluído na Dívida Consolidada, incluindo o serviço da dívida contratada com a União (principal e juros) e do pagamento de precatórios judiciais, mantida a obrigatoriedade do pagamento das obrigações de pequeno valor.

C

dispensa de todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e da verificação dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de operações de crédito, nos 3 primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

D

execução das garantias ou contragarantias prestadas pela União em contratos de financiamento com organismos multilaterais como meio de pagamento de parcelas inadimplidas pelo Estado, e incorporação do valor correspondente no montante repactuado com a União, para quitação em até 30 anos.

E

suspensão dos pagamentos dos contratos de refinanciamento celebrados com a União, desde que os indicadores de саpacidade de pagamento do Estado (CAPAG) demonstrem que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com Despesas de Pessoal situa-se abaixo de 40%.

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Q3745767

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745767 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,

A

estabelece sanções aplicáveis aos dirigentes e administradores que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

B

afasta a aplicação das sanções previstas na legislação sobre licitações e contratações, de modo a evitar o bis in idem.

C

aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

D

impõe responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas e todos os que participem de seu quadro social, no que tange às sanções aplicadas pela prática de atos lesivos nela tipificados.

E

é inaplicável a entidades estrangeiras, em virtude do princípio da territorialidade.

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Q3745765

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745765 Legislação Federal

Conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),

A

seus regramentos são aplicáveis tão somente às contratações da Administração Pública Federal.

B

são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, independentemente do tempo de constituição.

C

o ambiente regulatório experimental é aplicável apenas às empresas que celebrarem Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com entidades da Administração Pública.

D

a licitação poderá selecionar mais de uma proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cabendo ao edital estabelecer o limite de propostas selecionáveis.

E

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão adotar, no que couber, suas disposições referentes a licitações e contratações, desde que observem os limites quantitativos referentes aos valores contratuais nela constantes.

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Q3745757

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745757 Legislação Federal

A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei n° 13.019/2014 estabelece que

A

a celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de fomento dependerão de aprovação do plano de trabalho.

B

o plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

C

deve constar do plano de trabalho o quadro de pessoal que será alocado para a execução das atividades relacionadas ao objeto da parceria.

D

é dispensável o plano de trabalho em quaisquer parcerias, podendo ser substituído por carta de serviços que arrole as atividades a serem desenvolvidas durante a relação de colaboração.

E

a celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de colaboração dependerão de aprovação do plano de trabalho.

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Q3745551

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745551 Legislação Federal

A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte significativa do perímetro urbano. Como parte das ações que integram referido programa, a Administração Pública municipal pretende apoiar ou realizar um campeonato de ciclismo e um evento aberto a todos os munícipes, conhecido como "Famílias sobre duas rodas". Considerando os estudos e levantamentos feitos pela Administração Municipal, algumas entidades sem fins lucrativos poderiam atender a demanda de organização e execução do campeonato, mediante repasse de recursos financeiros do município, o que indica

A

o cabimento de chamamento público para contratação de parceria com organização da sociedade civil, mediante formalização de acordo de cooperação, em razão da necessidade de repasse de recursos financeiros.

B

a possibilidade de celebração de convênio com pessoas jurídicas de direito privado que comprovadamente atuem no segmento esportivo.

C

a possibilidade de celebração de contrato de gestão com organização da sociedade civil, para prestação de serviço público não exclusivo, sem caráter oneroso.

D

a viabilidade de realizar chamamento público para celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atue no segmento, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

E

o cabimento de contratação direta para prestação dos serviços, mediante comprovação de experiência precedente e remuneração compatível com o valor de mercado.

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