Questões de Concurso Sobre legislação federal para assistente administrativo
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Q2386624
Legislação Federal
Sobre a Lei 12.527/2011 Lei de Acesso à
informação, analise as afirmativas abaixo a
respeito do acesso a informações públicas
que será assegurado.
I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Estão corretas as afirmativas:
I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Estão corretas as afirmativas:
Q2386623
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à
informação, cabe aos órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar
os itens que estão relacionados abaixo. Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assistente Administrativo |
Q2380865
Legislação Federal
No que diz respeito ao conceito de tratamento da informação,
no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
acesso à informação), e considerando sua redação, assinale a
alternativa correta que lhe corresponde: .
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assistente Administrativo |
Q2380864
Legislação Federal
No que diz respeito ao conceito de primariedade, no âmbito
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à
informação), e considerando sua redação, assinale a alternativa
correta que lhe corresponde:.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Provas:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo
|
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática |
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2369348
Legislação Federal
No Brasil, o acesso à informação pública está inscrito na Constituição Federal de 1988 no capítulo que versa sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em especial no inciso XXXIII do artigo 5º, que traz: “XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. É este dispositivo que a Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, regulamenta. Ao efetivar o direito de acesso à informação, através de suas diretrizes gerais, a referida lei