Questões de Concurso Sobre legislação federal para mcti
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A referida lei institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.
Programas de computador são considerados obra intelectual protegida.
Para os efeitos da Lei de Informática (Lei n.º 8.248/1991), consideram-se bens e serviços de informática e automação as máquinas e equipamentos que armazenam informações, excluídos os programas de computador.