Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 95 de 1998 e decreto nº 9.191 de 2017 - elaboração, redação alteração e consolidação das leis em legislação federal
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Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 9.191/2017, é correto afirmar que
Foi corretamente respondido por Maria que a referida cláusula