Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274470
Legislação Federal
A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente.
Caso um requerimento de acesso a informação seja indeferido, a decisão será passível de recurso, a ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao agente que indeferiu o pedido, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
Caso um requerimento de acesso a informação seja indeferido, a decisão será passível de recurso, a ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao agente que indeferiu o pedido, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Projetos Educacionais |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Comunicação Social |
Q2274384
Legislação Federal
Texto associado
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
De acordo com o Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado”. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada somente pela administração direta e indireta da União; portanto, não deve ser aplicada no âmbito municipal que, obrigatoriamente, disciplinará o assunto.
II. O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e, ainda, realizar audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sofrendo restrição de acesso pelos prazos máximos de vinte e cinco anos; quinze anos; e, cinco anos, respectivamente, podendo as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem ter seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos.
IV. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Está correto, nos termos da Lei de Acesso à Informação, o que se afirma apenas em
I. A Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada somente pela administração direta e indireta da União; portanto, não deve ser aplicada no âmbito municipal que, obrigatoriamente, disciplinará o assunto.
II. O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e, ainda, realizar audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sofrendo restrição de acesso pelos prazos máximos de vinte e cinco anos; quinze anos; e, cinco anos, respectivamente, podendo as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem ter seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos.
IV. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Está correto, nos termos da Lei de Acesso à Informação, o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Processamento
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Análise de Negócios |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Arquitetura e Engenharia Tecnológica |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Desenvolvimento de Software |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Sustentação Tecnológica |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Médico do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenheiro de Dados |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Pessoas |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Serviços de TIC |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão Econômico-Financeira |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Infraestrutura e Operações (Facilities) |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Inteligência da informação |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança Cibernética |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de Dados |
Q2274256
Legislação Federal
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da
informação e à proteção de dados, julgue o próximo item.
Apesar de, nos termos da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento de informação ser gratuito, o órgão ou a entidade consultada poderá cobrar do solicitante o valor necessário ao ressarcimento de custos quando esse serviço demandar a reprodução de documentos.
Apesar de, nos termos da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento de informação ser gratuito, o órgão ou a entidade consultada poderá cobrar do solicitante o valor necessário ao ressarcimento de custos quando esse serviço demandar a reprodução de documentos.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo |
Q2274046
Legislação Federal
Texto associado
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às
informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente
e a especificação da informação requerida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes
|
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
Q2271810
Legislação Federal
A Transparência Pública e a Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estão
intimamente relacionadas e têm como objetivo
promover a abertura e a disponibilização de
informações por parte dos órgãos e entidades
públicas. Com essa legislação, o governo brasileiro
se compromete a ser mais transparente e fornecer
informações de interesse público, contribuindo
para o fortalecimento da democracia e o combate
à corrupção.
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:
Nos termos desta lei, é correto afirmar que: