Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo Federal, para fornecer merenda a alguns projetos sociais. O sócio da empresa subtraiu e destruiu informações sigilosas a que teve acesso em razão do contrato firmado com a Administração, causando severos prejuízos aos cofres públicos. Descoberta a conduta ilícita, a empresa foi punida com a rescisão do vínculo com o Poder Público e multa de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Considerando a situação hipotética e com base no decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada

Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.

I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

II Os órgãos e as entidades da administração pública devem promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.

III Os órgãos e as entidades da administração pública devem disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.

IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública, mediante sua identificação, especificação da informação requerida e justificativa da solicitação da informação de interesse público.

V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve ser motivada pela administração pública, sendo direito do requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão de negativa.

Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.