Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322756
Legislação Federal
Com relação às ações civis públicas, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322754
Legislação Federal
Acerca da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e das
ações coletivas, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314126
Legislação Federal
A possibilidade de o Ministério Público propor ação civil
pública para a proteção do patrimônio público está
condicionada à demonstração da existência de indícios
mínimos de autoria e materialidade dos atos lesivos,
sendo vedada a propositura da ação apenas com base
em suposições ou conjecturas.
Q2271465
Legislação Federal
A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva,
desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública,
especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos
vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265937
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil
Pública),analise as assertivas e identifique as corretas.
I. Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II. As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
III. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
É correto o que se afirma em:
I. Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II. As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
III. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
É correto o que se afirma em:
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