Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para dpe-ba
Foram encontradas 5 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê a legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo de maneira expressa às pessoas descritas nos itens: