Um cidadão solicitou a uma repartição da prefeitura acesso à informação de caráter público, que não se enquadra
em casos específicos e que não estava disponível para
ser entregue imediatamente a ele. Dito isso, o prazo que
o órgão público possui para atender ao pedido é de até
De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras
coisas, sobre o projeto de regularização fundiária, dentre
os elementos mínimos que deve conter o projeto de regularização fundiária pode-se citar
A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização
fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objetivos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre os quais: