Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem se referirem, sendo dispensado o referido consentimento quando as informações forem necessárias à(ao):

Julgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de inidoneidade prevista na LAI.

I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta. 

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, estão

I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Assinale a opção correta.

[Questão inédita] De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações públicas, qual é o prazo máximo para que um órgão público responda a um pedido de acesso à informação quando não for possível o acesso imediato?

[Questão inédita] No contexto do serviço público, qual é o papel do servidor em relação à divulgação de informações sobre atos administrativos e práticas de gestão?