Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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I. Garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
II. Promover a segurança de informações sigilosas, proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.
III. Garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos.
IV. Promover a segurança de informações classificadas como ultrassecretas, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País.
Está(ão) CORRETO(S):
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias
a contar de sua ciência.
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo
ou geral por eles produzidas ou custodiadas.