Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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Q2444458 Legislação Federal
Nos termos expressos na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos:

I. Garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
II. Promover a segurança de informações sigilosas, proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.
III. Garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos.
IV. Promover a segurança de informações classificadas como ultrassecretas, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q2443514 Legislação Federal
A informação que pela natureza de seu conteúdo informativo, determina medidas especiais de proteção quanto à sua guarda e acesso ao público, é caracterizada como: 
Alternativas
Q2442919 Legislação Federal
Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Elis verificou que, dentre os conceitos nela expressamente delimitados, há aquele atinente à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito, destino, e que corresponde à definição de:  
Alternativas
Q2441434 Legislação Federal

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.


No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar de sua ciência. 

Alternativas
Q2441433 Legislação Federal

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.


É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: E
24: C
25: C