Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 9.717 de 1998 - a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, dos militares dos estados e do distrito federal em legislação federal

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam obrigados a constituírem fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observe preceitos de existência de conta do fundo, distinta da conta do tesouro da unidade federativa.

é permitida a utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n.º 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

a natureza pública das unidades gestoras dos regimes previdenciários deverá observar o princípio da boa-fé, ao manipular os recursos aplicados.

Os recursos do fundo devem ser depositados e aplicados em conta exclusiva e distinta da conta dos outros órgãos e unidades do ente federado em questão.

Considerando o caráter público dos recursos do fundo, eles podem ser utilizados para qualquer fim, desde que mediante contrato de cessão onerosa de recursos.

As fundações municipais podem investir em títulos da dívida do município, desde que a remuneração esteja relacionada à taxa SELIC.

Nos casos em que o fundo contratar gestor exclusivo, com reconhecida competência técnica, poderá aumentar a taxa de administração cobrada, mediante vinculação de performance.

Os fundos municipais podem adquirir imóveis de interesse do município abaixo do valor de mercado exclusivamente com finalidade assistencial.

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, exceto aqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil, ativo, inativo e dos pensionistas poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, bem como para aplicação de recursos em títulos públicos do governo federal, estaduais e municipais, observados os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais.

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ônus, será automaticamente vinculado ao regime do cessionário, caso permaneça nessa condição por mais de 3 anos

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

deverá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo, até o limite de 3 (três) vezes o valor dessa contribuição.

deverá ser igual ao valor da contribuição do servidor ativo.

deverá ser correspondente ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.

poderá escolher a qual regime quer ficar vinculado, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.

somente poderá manter o vínculo com o regime de origem se foi cedido com ônus para o Estado.

ficará vinculado aos dois regimes, devendo o Município e o Estado dividirem os ônus perante a Previdência Social.

poderá permanecer vinculado ao regime de origem, desde que tenha sido cedido sem ônus para o Estado.

permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.