Questões de Concurso
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Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
O contrato de concessão é personalíssimo, isto é, o
concessionário não pode transferir o referido contrato para
outra empresa.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
A ANP resolve pendências entre agentes econômicos, mas
não entre estes e consumidores de serviços da indústria do
petróleo, por se tratar de relação consumerista.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Os membros da diretoria colegiada da ANP possuem
mandatos de 5 anos, não coincidentes, vedada a recondução.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Cabe ao concessionário, e não à União, custear a indenização
devida pela desapropriação de terras necessária ao
cumprimento do contrato.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Os depósitos de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos
pertencem à União, mas os depósitos de gás natural
pertencem ao vencedor da respectiva licitação.
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