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Q961895

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2018 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Analista de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Arquiteto e Urbanista | FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente Social | FAPEC - 2018 - UFMS - Contador | FAPEC - 2018 - UFMS - Psicólogo - Área 1 | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Assuntos Educacionais | FAPEC - 2018 - UFMS - Psicólogo - Área 2 | FAPEC - 2018 - UFMS - Odontólogo |

Q961895 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO elenca uma atribuição do conselho de usuários, conforme Lei nº 13.460/2017:

Alternativas

Acompanhar a prestação dos serviços.

Participar na avaliação dos serviços.

Propor melhorias na prestação dos serviços.

Abster-se de participar na definição de diretrizes para o atendimento ao usuário.

Acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

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Q961893

Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais ,

Q961893 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética Profissional dos Servidores em Exercício na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 31, de 18 de junho de 2015), no tocante à execução das atividades, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nas participações em comissões, o servidor deve relacionar-se de forma objetiva e técnica, com cordialidade e clareza, mantendo conduta moderada e a independência profissional, aplicando a legislação em vigor, em todos os seus termos, sem deixar-se intimidar por tentativas de tráfico de influência de qualquer ordem.

O servidor fica proibido de manusear bens de propriedade de terceiros, em respeito ao patrimônio alheio.

É responsabilidade da UFMS zelar pela guarda, conservação e controle dos processos e bens sob guarda do servidor.

Na análise de processos administrativos de qualquer natureza, o servidor deve ser parcial, utilizando-se de suas experiências pessoais, além de diligente e tempestivo, buscando a veracidade dos fatos, controlando e cumprindo os prazos, sendo vedada toda forma de procrastinação.

Na elaboração de atos normativos, o servidor deve buscar a clareza, concisão e subjetividade da linguagem adotada e a harmonização e simplificação das normas e procedimentos, de modo a facilitar o seu entendimento e efetivo cumprimento.

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Q961891

Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais ,

Q961891 Legislação Federal

Assinale a alternativa abaixo que NÃO consiste em emanação da autonomia administrativa prevista no art. 3°, § 2° do Estatuto Da Fundação Universidade Federal De Mato Grosso Do Sul (Anexo à Resolução nº 35/2011 – Coun):

Alternativas

estabelecer a política geral de administração.

aprovar e alterar o Estatuto, o Regimento Geral, e demais instrumentos normativos.

estabelecer políticas, planos e programas de capacitação e qualificação de pessoal docente e técnico-administrativo.

estabelecer normas e critérios para o desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas, aplicáveis ao pessoal docente, discente e técnico-administrativo.

estabelecer o regime escolar e didático.

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Q564063

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564063 Legislação Federal

Em atenção à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

O ensino é livre à iniciativa privada, independente da autorização de funcionamento pelo Poder Público, que poderá fiscalizá-lo.

Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré- escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Entende-se por educação especial, para os efeitos da referida lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

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Q961899

Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais ,

Q961899 Legislação Federal

Com base no Regimento Geral da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Ao Coordenador de Gestão Acadêmica compete colaborar na elaboração do plano de gestão da infraestrutura da Unidade no qual constarão as propostas de uso, de expansão e de manutenção do espaço físico e as propostas de uso, de aquisição e de manutenção de materiais e de equipamentos.

Ao Coordenador de Gestão Acadêmica compete elaborar, ouvidos os Coordenadores de Curso, a proposta de lista de oferta das disciplinas lotadas na Unidade.

Ao Coordenador de Gestão Acadêmica compete propor normas e ações que visem à integração entre as atividades de gestão acadêmica e de gestão administrativa na Unidade.

Ao Coordenador de Gestão Acadêmica compete zelar pelas informações no que tange às atividades de ensino, de pesquisa, de extensão e de prestação de serviços desenvolvidos pelos docentes lotados na Unidade.

Ao Coordenador de Gestão Acadêmica compete realizar o controle patrimonial da unidade.

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Respostas

31: D

32: A

33: E

34: C

35: B

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