O plano diretor é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, tendo por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes
mediante as diretrizes gerais fixadas no Art. 2º da Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade. Sobre esse
instrumento de política urbana, é CORRETO afirmar que
O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o zoneamento de
determinada área como área residencial. No entanto, o Senhor Fernando
mantém no referido local, terreno vazio, com nítido caráter de especulação. Em
qual das alternativas encontramos medida que o Município de Limoeiro poderá
tomar contra o Senhor Fernando, para que o mesmo utilize o terreno
adequadamente, obedecendo assim a lei de zoneamento: