O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o z...

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Q1965203

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965203 Direito Urbanístico

O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o zoneamento de determinada área como área residencial. No entanto, o Senhor Fernando mantém no referido local, terreno vazio, com nítido caráter de especulação. Em qual das alternativas encontramos medida que o Município de Limoeiro poderá tomar contra o Senhor Fernando, para que o mesmo utilize o terreno adequadamente, obedecendo assim a lei de zoneamento:

Sem o pagamento de indenização, o Município poderá desapropriar o terreno.

Com o pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, o Município poderá desapropriar o terreno.

Para o cumprimento da lei de zoneamento estabelecida pelo Plano Diretor, poderá o Município determinar edificação compulsória no terreno.

O Município deverá instituir punição, pelo descumprimento da lei de zoneamento, no valor de até 80% do valor do IPTU do imóvel.

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